I SÉRIE - NÚMERO 51 1910

Representa, por outro lado, da parte de Portugal, a assunção das suas responsabilidades em relação à economia brasileira e em relação às empresas portuguesas que, nos últimos anos, se têm interessado pela economia brasileira.
O Brasil não é ainda um grande parceiro comercial nosso - 1% e 1,5% do comércio externo em importações e exportações, respectivamente -, mas passou a ser, pela primeira vez, desde o início do século, um grande parceiro financeiro. Portugal já foi, em 1996, um importante investidor; passou a ser, em 1997 e 1998, o quarto investidor externo nacional no Brasil, se excluirmos as Ilhas Virgens, ou, incluindo este investidor tampão, o quinto, com níveis de investimento muito elevados de empresas privadas, de empresas mistas e de empresas de capitais públicos portugueses.
Há uma solidariedade que o Governo - e esperamos que a Assembleia da República aceite esta nossa proposta - propõe seja dada à participação, no âmbito do processo de internacíonalização, de empresas e empresários portugueses na economia brasileira, que é estratégica na nossa internacionalização e na nossa vinculação à oitava economia mundial, que é uma economia de um povo que fala português.
Temos, além disso, a satisfação de reconhecer que, desde o início, Portugal foi, pela primeira vez, associado como principal parceiro da União Europeia, a par da Espanha, dos países da América Latina à negociação desta operação, através do Governo e do Banco de Portugal, o que nunca antes acontecera quando se tratava de operações da União Europeia com a América Latina, que eram lideradas exclusivamente pela Espanha.
Por outro lado, se isto significa a nossa solidez financeira, pela primeira vez estamos nisto, como no resto, a par da Espanha, na liderança da posição da União Europeia com a América Latina, também Portugal tem aqui uma participação de 250 milhões de dólares, que é a maior, a seguir à dos países do G-7 e às organizações internacionais, dos países que participam neste apoio ao Brasil.
Tudo isto significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, solidariedade em termos de internacionalização da nossa economia, em termos de salvação da economia mundial, em termos das novas responsabilidades que a participação de Portugal no euro e a transformação da econontia portuguesa numa economia financeiramente sã, pela primeira vez também desde há dezenas de anos, nos confere.
Ao mesmo tempo, representa solidariedade para com o povo e o governo brasileiros, representa solidariedade para com as empresas portuguesas que têm participado na economia brasileira. Representa confiança em que o Brasil será capaz de manter, com economias fundamentalmente sãs, a solidez financeira e cambial que lhe tem faltado, mas que os projectos do Executivo podem garantir que venha a ser, ao longo deste ano, e vencidos os tempos dificeis que está a atravessar, e que atravessará, certamente, durante este ano, definitiva e claramente conseguida.
O sentido desta proposta de lei é este. A nova posição de Portugal na União Europeia e no mundo só reforça a nossa vinculação tanto com a economia brasileira como com as economias dos países da CPLP.
Isto significa que Portugal, financeiramente saneado e com uma outra.dimensão financeira, que há muitas dezenas de anos não tinha, tem a possibilidade de realizar a sua vocação na Europa e no mundo em simultâneo e que cada um dos aspectos dessa vocação reforça o outro.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperamos que a Câmara venha ao encontro da proposta de lei do Governo e que reconheça que ela é importante para o nosso país em termos estratégicos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.

O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: «A economia mundial não está ainda em recessão global, mas aproxima-se desse'estado». Afirmação feita pelo responsável económico do Fundo Monetário Internacional, na apresentação do relatório anual da instituição, admitindo que a situação que se vive é excepcionalmente frágil.
Quando, em Julho de 1997, a crise começou na Tailândia e contagiou o resto do sudeste asiático, nada fazia prever que, em Agosto de 1998, o colapso da Rússia e, mais tarde, do Brasil lançasse o pânico em todo o mundo, provando, de facto, que a economia mundial está em crise.
Foi a partir da reunião anual do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial, que ocorreu em Outubro de 1998, que é decidido um apoio financeiro significativo ao Brasil para fazer face à crise financeira e evitar que esta alastre, atinja quer a União Europeia quer os Estados Unidos da América, apóio financeiro internacional que ultrapassa os 41 000 milhões de dólares, a serem desembolsados até ao final do ano de 2001.
Dentro desta ajuda, realça-se o apoio cambial oferecido por 20 países, no montante global de 14 000 milhões de dólares, através de um acordo estabelecido com o BIS e com o apoio de 19 bancos centrais, e de um acordo em separado negociado com o Banco do Japão.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Porque a entidade a beneficiar desta garantia, o Banco Central do Brasil, ao abrigo da Lei n.º 112/93, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público, não se enquadra nas operações a garantir previstas no artigo 6.º, porque as garantias pessoais destinam-se a assegurar a realização de operações de crédito e de outras operações financeiras, nacionais ou internacionais, de que sejam beneficiárias entidades públicas, empresas nacionais ou outras empresas que legalmente gozem de igualdade de tratamento, a concessão da garantia exige lei específica desta Assembleia.
Por isso o Governo apresentou a proposta de lei n.º 220/VII, que autoriza o Governo a conceder garantia pessoal do Estado ao cumprimento, das obrigações do Banco Central do Brasil perante o Banco de Portugal, indo ao encontro das ajudas definidas pelo FMI, já descritas no início da minha intervenção.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Os seculares laços históricos, culturais e políticos que unem Portugal ao Brasil, alicerçados no uso de um idioma comum, bem como a necessidade de intensificar o intercâmbio de cooperação e promover o desenvolvimento entre os dois povos, exigiam, de facto, que o Governo português não ficasse indiferente a estas ajudas, no caso concreto garantia pessoal do Estado no âmbito do apoio financeiro a conceder ao BCB pelo BIS, onde está salvaguardada a cobrança dos créditos garantidos, que tem como limite máximo 250 milhões de dólares americanos, poden