25 DE FEVEREIRO DE 1999 1915

Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em função de tudo quanto já aqui afirmámos e citámos, não podemos deixar de manifestar a nossa total concordância com a proposta em discussão, sem embargo de eventuais acordos pontuais entre as administrações central e local, porquanto reputamos de ofensivo ao prestígio e à dignidade dos municípios manter-se a exigência do cumprimento do preceito contido no artigo 118.º da Lei n.º 3/99, que, a ser aplicado, representaria mais uma forte «machadada» aos seus já debilitados e limitados recursos,...

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... pois ser-lhes-iam impostas responsabilidades no domínio da cedência, sem quaisquer contrapartidas, de terrenos destinados à construção de edifícios para a instalação de tribunais judiciais de 1.ª instância, assim como no da execução de obras de conservação urgente, desde que as circunstâncias o exijam.
Oferece-nos esta oportunidade o ensejo para lembrarmos ao Governo, que tantas promessas fez e tantas expectativas gerou no seio dos municípios e dos autarcas, que, afinal, se esqueceu, tal como, aliás, o fez relativamente a tantas outras matérias, dos compromissos tão levianamente assumidos, propondo-se, antes, como no caso vertente, a penalizá-los com mais encargos e responsabilidades, conferindo-lhes, desta forma, um inadequado estatuto de menoridade.

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Já não bastava a duplicação dos fundos que foram prometidos e que, em fins de legislatura, se trata de desiderato muito longe de alcançado, bem como de outros propósitos, também sonantemente afirmados, que foram ficando na «gaveta» do esquecimento!..

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda, no mesmo âmbito, não podemos deixar passar em claro as declarações recentemente produzidas pelo Sr. Ministro das Finanças, quando afirma que as «autarquias se estão a endividar perigosamente».
Se bem que concordemos com tal análise - embora rejeitemos as críticas subjacentes à gestão dos autarcas portuguesas -, não podemos, deixar de denunciar a visão diametralmente oposta do Ministério da Justiça, que, nos termos da lei hoje em discussão, pretende agravar ainda mais a situação!

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Orador: - Afinal como é? Bom, o Governo que se entenda!...

Vozes do PSD: - Bem lembrado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os municípios tiveram, ao longo da sua história mais recente, uma permanente postura de abertura e de colaboração, feita de enormes rasgos de força, coragem e determinação por parte dos seus autarcas, devendo-se a eles, incontestavelmente, muitos dos elevados índices de progresso e de desenvolvimento que o nosso país experimentou ao longo das duas últimas décadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, decididamente, não podemos permitir, nem pactuar, que continuem a trabalhar nos mesmos moldes e com os mesmos constrangimentos, pelo que se toma imperativo dar-lhe meios e legislação adequada, para além das inerentes competências, reformulando-se o actual quadro legal, que é, de facto, desigual e desproporcionado.
Conferir-lhe, deste modo, mais e melhores condições de trabalho será o desafio que a todos se nos coloca, pois as hesitações e os adiamentos sistemáticos que têm vindo a registar-se, tantas vezes ao sabor de timing e de estratégias perfeitamente conjunturais, não podem nem devem persistir, tanto mais que, hoje, depois da estrondosa derrota da regionalização, parece ser unânime o reconhecimento das virtualidades, que sempre defendemos, da descentralização através do saudável reforço do municipalismo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PSD, consciente das suas responsabilidades e em coerência com os princípios por que se bateu, oportunamente deu o seu contributo, apresentando um «pacote» autárquico de largo alcance e enorme dimensão, pelo que espera de todos, e muito particularmente do partido do Governo, a indispensável sensibilidade, bem como a bastante vontade política, capazes de, só por si, contribuírem para que tão reclamadas e cruciais reformas possam ser, finalmente, concretizadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martinho Gonçalves.

O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Albuquerque, julgo que a sua intervenção comporta alguns equívocos, que importaria esclarecer.
O primeiro equívoco é que não acho que haja qualquer receio do Governo nesta matéria do relacionamento com as autarquias. Aquilo que sabemos é que há um óptimo relacionamento do Governo com as autarquias, neste como, aliás, noutros domínios, e que são elas próprias, sem necessitar de invocar a lei, que se prontificam a fazer acordos de colaboração com o Governo tendentes a resolver um problema que, dizendo respeito ao Governo, diz sempre, em última análise, respeito aos seus cidadãos, àqueles que vão beneficiar desse serviço público que é administrado nos tribunais.
Portanto, a notícia que temos - aliás, que todos temos - é a de que, neste aspecto, reina a melhor das colaborações entre as autarquias e o Governo, no que diz respeito à implantação dos tribunais.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, ao ouvi-lo. Sr. Deputado, fico com a ideia de que o senhor acha que esta norma, o artigo 118.º da Lei n.º 3/99, é uma norma nova - dá-me essa impressão - e que é este Governo ou esta