Debates Parlamentares - Diário 051, p. 1919 (1999-02-24)

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25 DE FEVEREIRO DE 1999 1919

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Não funciona!

O Orador: - Portanto, não faz muito sentido estarmos agora a retirar os encargos normais que são atribuídos às autarquias para o bom funcionamento de tudo e transferi-los para o Estado, para daqui a alguns meses voltarmos a transferi-los para as autarquias. Isto não me parece ser boa técnica legislativa e, permita-me que lhe diga mais, penso que não nos honra muito como legisladores, pois é difícil percebermos estes atrasos e recuos em relação a esta matéria, revelando, de facto, algum conservadorismo da vossa parte em relação a uma determinada posição para a qual queremos avançar.
Finalmente, quanto aos encargos dos municípios e às verbas que tanto vos preocupam, Sr. Deputado, fui bem claro e também resulta claramente da lei: a administração central indemniza na íntegra as despesas que a autarquia fizer! Então, qual é a vossa preocupação? Acham que as câmaras não estão habilitadas a proceder a obras de conservação urgente num edifício como um palácio da justiça?

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Estão! Não têm é dinheiro!

O Orador: - Por amor de Deus! O Sr. Deputado está a fazer um mau conceito das nossas autarquias!
Felizmente, as autarquias portuguesas já têm meios e capacidade empreendedora para assumir com segurança e com rigor esse tipo de trabalhos. Aliás, nós queremos dar-lhes ainda mais responsabilidades, queremos ir mais além!

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Nós também queremos, mas é preciso dinheiro!

O Orador: - Nós queremos descentralizar efectivamente...

O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Então, e o dinheiro?

O Orador: - ... e queremos transferir os meios financeiros. Naturalmente, esse é que é o caminho que queremos percorrer. Por isso, levantamos algumas reservas à oportunidade desta iniciativa que, sendo positiva na sua essência e no que diz respeito à primeira parte, não deixa de ser desfasada no tempo quanto a esse aspecto e, relativamente, aos n.ºs 3 e 4, não deixa de ser, também, algo precipitada.
A terminar, faço um apelo para que haja um sentimento de compreensão e de unidade na Câmara em torno deste problema, que, sinceramente, me parece um problema sério, que existe, relativo à questão das obras de conservação. Não criemos nós mais uma situação de indefinição, dando origem a alguns equívocos. Deixemos, pelo menos, estar assim e façamos votos para que todos trabalhemos na tal proposta de lei n.º 111/VII - essa, sim! -, porque é essa que os municípios querem e reclamam!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta dos projectos de resolução n.ºs 122/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos (PCP) e 123/VII - Sobre a Agenda 2000 (PSD e CDS-PP) e debate do projecto de lei n.º 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD); pelas 18 horas, haverá votações regimentais.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS): Paulo Jorge dos Santos Neves.

Partido Social Democrata (PSD):

Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria Helena Pereira Nogueira Santo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Henrique José de Sousa Neto.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro .Luis da Rocha Baptista.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.

Partido Social Democrata (PSD):

António Paulo Martins Pereira Coelho.
Fernando Santos Pereira.
José Augusto Gama.
José Manuel Durão Barroso.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Nuno Kruz Abecasis.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Rectificação ao n.º 32, de 8 de Janeiro

No sumário, c. 2., no final do 1.º parágrafo, deve incluir-se o seguinte: «Entretanto, foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesia de direito público.»

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

25 DE FEVEREIRO DE 1999 1919O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Não funciona!O Orador: - Portanto, não faz muito sentido estarmos agora a retirar os encargos normais que são atribuídos às autarquias para o bom funcionamento de tudo e transferi-los para o Estado, para daqui a alguns meses voltarmos a transferi-los para as autarquias. Isto não me parece ser boa técnica legislativa e, permita-me que lhe diga mais, penso que não nos honra muito como legisladores, pois é difícil percebermos estes atrasos e recuos em relação a esta matéria, revelando, de facto, algum conservadorismo da vossa parte em relação a uma determinada posição para a qual queremos avançar.
Finalmente, quanto aos encargos dos municípios e às verbas que tanto vos preocupam, Sr. Deputado, fui bem claro e também resulta claramente da lei: a administração central indemniza na íntegra as despesas que a autarquia fizer! Então, qual é a vossa preocupação? Acham que as câmaras não estão habilitadas a proceder a obras de conservação urgente num edifício como um palácio da justiça?O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Estão! Não têm é dinheiro!O Orador: - Por amor de Deus! O Sr. Deputado está a fazer um mau conceito das nossas autarquias!
Felizmente, as autarquias portuguesas já têm meios e capacidade empreendedora para assumir com segurança e com rigor esse tipo de trabalhos. Aliás, nós queremos dar-lhes ainda mais responsabilidades, queremos ir mais além!O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Nós também queremos, mas é preciso dinheiro!O Orador: - Nós queremos descentralizar efectivamente...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Então, e o dinheiro?O Orador: - ... e queremos transferir os meios financeiros. Naturalmente, esse é que é o caminho que queremos percorrer. Por isso, levantamos algumas reservas à oportunidade desta iniciativa que, sendo positiva na sua essência e no que diz respeito à primeira parte, não deixa de ser desfasada no tempo quanto a esse aspecto e, relativamente, aos n.ºs 3 e 4, não deixa de ser, também, algo precipitada.
A terminar, faço um apelo para que haja um sentimento de compreensão e de unidade na Câmara em torno deste problema, que, sinceramente, me parece um problema sério, que existe, relativo à questão das obras de conservação. Não criemos nós mais uma situação de indefinição, dando origem a alguns equívocos. Deixemos, pelo menos, estar assim e façamos votos para que todos trabalhemos na tal proposta de lei n.º 111/VII - essa, sim! -, porque é essa que os municípios querem e reclamam!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: discussão conjunta dos projectos de resolução n.ºs 122/VII - Define princípios de referência para a negociação pela parte portuguesa da Agenda 2000 e documentos conexos (PCP) e 123/VII - Sobre a Agenda 2000 (PSD e CDS-PP) e debate do projecto de lei n.º 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD); pelas 18 horas, haverá votações regimentais.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS): Paulo Jorge dos Santos Neves.Partido Social Democrata (PSD):Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Augusto Santos da Silva Marques.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
Arlindo Cipriano Oliveira.
Henrique José de Sousa Neto.
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto.
Mário Manuel Videira Lopes.
Pedro .Luis da Rocha Baptista.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos.Partido Social Democrata (PSD):António Paulo Martins Pereira Coelho.
Fernando Santos Pereira.
José Augusto Gama.
José Manuel Durão Barroso.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Nuno Kruz Abecasis.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.Rectificação ao n.º 32, de 8 de JaneiroNo sumário, c. 2., no final do 1.º parágrafo, deve incluir-se o seguinte: «Entretanto, foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesia de direito público.»A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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