4 DE MARÇO DE 1999 2015

vem ou pretendem viver em união de facto quanto aos direitos de que já gozam no presente e, ao mesmo tempo, anunciar, prometendo, direitos, como se só o Partido Socialista tivesse sensibilidade para reconhecer a justiça de semelhante pretensão.
Na verdade, um cidadão incauto poderia começar por pensar que só agora é que as uniões de facto iriam passar a ter reconhecimento legal e uma disciplina jurídica assente na equiparação ao regime dos cônjuges.
Aliás, para fazer laborar nesse erro, o projecto não deixou de trazer à colação o concubinato. E, ao fazê-lo, mal, ou não sabe do que fala e que as realidades que apresenta em sinonímia não o são necessariamente ou, então, padece de uma síndroma pseudocultural «carrilhista», naturalmente, e erra quando quer fazer «bonito», e não fez.
Mas o Partido Socialista, porque quer sempre dar largas ao seu «dom quixotismo de pacotilha», pretende surgir como o defensor daqueles que preferem a união de facto ao casamento com «papel passado», daqueles que, numa «versão de fim do século» - mas XIX, não XX - concitavam sobre si a reprovação e, porventura, a hipocrisia sociais. Só que os tempos são outros, Srs. Deputados.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - O 25 de Abril de 1974, não foi em 1800, Sr.ª Deputada!

A Orador: - Acalme-se, Sr. Deputado, acalme-se!
Assim, o Partido Socialista não pode pretender estar próximo das pessoas, como não se cansa - e nos cansa - de proclamar, se ainda acha que a sociedade portuguesa está presa a moralismos bacocos, que ele agora quer utilizar como arma de arremesso para mostrar a bondade do seu projecto supostamente inovador, despreconceituado e justo.
E assim que, na sua generalidade, os direitos que são reivindicados para as pessoas que vivem em união de facto já são hoje seus, podendo e devendo ser exercidos pelos seus titulares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Daí que uma coisa seja introduzir melhoramentos nas leis - o que é honesto e desejável - e, desse modo, beneficiar os cidadãos, e outra realizar uma apropriação partidária e pessoal indevida de algo que já existe no nosso ordenamento jurídico e, então, dolosamente, procurar fazer passar como acabado de confeccionar um cozinhado requentado e no congelador há décadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Neste contexto, a ânsia das luzes da ribalta vem a par da falta quase total de inovação. Assim, o bom senso e a honestidade política aconselhavam que os proponentes dessem uma prova de humildade - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, isso não fica mal a ninguém! - e, reconhecendo o carácter empolado, gongórico e pedante da epígrafe do seu projecto de lei («Regime jurídico das uniões de facto»), desajustada do respectivo conteúdo, fossem às últimas consequências, fossem mais comedidos e mais verdadeiros. Daí que, mais correcto, até porque identificado com a verdade dos factos, fosse a previsão dos novos direitos e o aperfeiçoamento dos já existentes na sua sede legal própria.

Com os olhos postos em França, os yuppies políticos socialistas esqueceram-se de que o Engenheiro Guterres não é o Sr. Jospin e que não chega importar títulos de jornais para fazer política com seriedade. Mas animem-se, Srs. Deputados, pois, entretanto, os jovens socialistas já fizeram algum trabalho de casa: acabaram com a comprovação das uniões de facto, burocratizante e estatizante, pelas juntas de freguesia - o que não lembraria a ninguém, mas eles pensaram assim, na primeira versão -, bem como com o regime de bens para quem pretende estar liberto de peias e burocracias.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: No tocante à problemática das uniões de facto, o Partido Social-Democrata é claro e reconhece que se trata de uma realidade sociológica indiscutível e aceite pela sociedade portuguesa, gozando, mesmo, de cobertura legal pelas leis da República. O Partido Social-Democrata é categórico no acolhimento das uniões de facto.
Por isso, ao contrário do que certos pretensos vanguardístas sociais pretendem fazer crer, não é preciso «terçar armas» para afastar anátemas e estigmas sociais inexistentes ou penalizações jurídicas igualmente inexistentes para comportamentos que os portugueses assumem com naturalidade. Ora, é dessa naturalidade que qualquer uma das iniciativas legislativas em debate parece pretender,privar as uniões de facto.
E assim que nos manifestamos contra a equiparação das uniões de facto ao casamento: primeiro, porque, incompreensivelmente, se pretende formalizar o que a vontade das pessoas deseja informal, não vinculado e não burocratizado, não se respeitando o direito de opção de cada um; segundo, porque, irresponsavelmente, se transformam as uniões de facto numa espécie de casamento de grau distinto do verdadeiro casamento, quando as uniões de facto não são, nem podem ser, nem pretendem ser nada disso; terceiro, porque, à luz da cultura portuguesa, se desvaloriza a própria ideia de casamento e a essência da comunhão familiar, não contribuindo, em nada, para valorizar a distinção que, de facto, existe entre realidades que são social e juridicamente distintas.
Assim, há que assumir que o casamento é um contrato tutelado pela lei e que, como qualquer contrato, acarreta direitos e deveres para as partes. As pessoas que escolham viver em união de facto recusam esse contrato, renunciam aos direitos que dali lhes adviriam e, de igual modo, eximem-se aos correspondentes deveres.
O Partido Social-Democrata reconhece e aceita as uniões de facto, bem como o direito dos portugueses de escolherem livremente esta forma de relação, na certeza de que as opções individuais devem ser conscientes e coerentes e não inspiradas por uma estratégia selectiva de gozo e de exercício de direitos à Ia carte.
Assim sendo, o Partido Social-Democrata não pode deixar de ser contra a postura farisaica dos partidos ora proponentes e de mostrar a sua oposição às respectivas iniciativas legislativas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo, ouvimos a posi-