I SÉRIE-NÚMERO 2016

ção do Partido Social-Democrata em relação aos diplomas e, concretamente, ao nosso, que, neste momento, está em discussão. Julgo que há uma questão de fundo que nos divide, Os Verdes e o Partido Social-Democrata, como é natural, porque a Sr. Deputada diz que o seu partido aceita que existam uniões de facto - mal fora que assim não fosse! É uma realidade sociológica e, mesmo que a não aceitassem, não seria por isso que ela deixaria de existir.
Tendo em conta uma realidade sociológica que é uma e não outra, quer ela seja bem ou mal digerida pelas diferentes partes, julgo que a questão que está em discussão é a de saber se se deve aceitar como bom e suficiente (e é essa a perspectiva do Partido Social-Democrata) que alguns afloramentos na lei possam permitir alguma protecção dessas famílias que vivem em união de facto ou se se deve (e é esse o entendimento de Os Verdes, de acordo, claramente, com aquilo que a Constituição da República permite) não fechar as famílias e a concepção de família ao matrimónio e admitir outras fórmulas e expressões da organização familiar.
Portanto, a questão que está colocada é a de saber se faz ou não sentido que, perante uma realidade sociológica profundamente enraizada no nosso país e que tem um sentido de crescimento, sem que o mesmo, aliás, coloque em causa o outro crescimento da instituição matrimónio, a desprotecção e a discriminação de que essas famílias hoje são alvo (famílias que, é bom não ignorar, são aquelas onde hoje - aliás, não é hoje, pois os dados são de 1995 - mais de 18% das crianças nascem) continuem a existir. Em nosso entendimento, não devem continuar desprotegidas; em nosso entendimento, os afloramentos dispersos que existem na lei são insuficientes e, em nosso entendimento, alargar a protecção a esses cidadãos que optaram por viver em união de facto é uma prioridade, é, do nosso ponto de vista, não só a não discriminação, não só o respeito pela livre opção de cada um mas é uma medida importante do ponto de vista da protecção da família.
E, Sr.ª Deputada, gostaria de colocar-lhe a questão a que o PSD aludiu para, no fundo, sustentar a sua opinião e que consiste em dizer que as pessoas que vivem em união de facto fazem-no porque escolheram determinado modo de vida e, portanto, não têm de ser de algum modo violadas na sua opção, na sua livre escolha, por se lhes impingir uma determinada forma de protecção.
Ora, julgo que este é um equívoco que não está, de forma alguma, em discussão neste projecto - estou a falar do projecto de Os Verdes, não do do Partido Socialista, que é o que é. Mas, do nosso ponto de vista, entendemos que a tributação de uma família em união de facto como uma unidade económica que é, que a protecção no que significa a possibilidade de assistência à família, que o equiparar, por exemplo, as condições de transmissão do arrendamento, não são questões menores.
E, quanto à questão que a Sr.ª Deputada coloca relativamente ao respeito ou não por uma determinada forma de livremente organizar a família, essa é uma questão que não se coloca e dissemos isso com grande clareza na intervenção inicial que produzimos.

O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Nós queremos definir um estatuto que alargue a protecção das pessoas que vivem em união de facto, mas é evidente que desse estatuto, dessa protecção jurídica, só

serão beneficiários aqueles que a ela queiram recorrer. Portanto, não é um estatuto que se aplique automaticamente, pelo que não fazia sentido colocar a questão da Iíberdade.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Eduarda Azevedo.

A Sr.ª Maria Eduarda Azevedo (PSD):, - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, desde logo, gostaria de esclarecer um aspecto que eu pensava que não suscitava quaisquer dúvidas. Quando dizemos que aceitamos as uniões de facto, obviamente, não estamos a dizer que nós, especialmente nós, aceitamos uma realidade que é incontestável e que toda a sociedade portuguesa aceita. O que queremos dizer é que reconhecemos e, se calhar, até o termo «reconhecer» não é o mais adequado porque também é reconhecido por 20 milhões de pessoas... Sr.ª Deputada, se quer fazer um aprimoramento da sua exposição, vamos inventar um melhor termo, mas aceitar, reconhecer, admitir, andamos todos à volta do mesmo e a esse nível a sua intervenção foi uma pura bizantinice literária.
No entanto, deixe-me dizer-lhe que não percebo - e já vou responder à questão que me colocou - por que é que quis apresentar as pessoas que vivem em união de facto como pessoas desprotegidas. Todo o cidadão, quando não há uma legislação para cobrir as situações em que ele se encontra, está não protegido pela lei e depois de ter a legislação está protegido pela lei. Portanto, o desprotegido aqui, dito da forma como a Sr.ª Deputada referiu, quase parece uns desprotegidos da sorte, do mundo, da vida. Por amor de Deus!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, trazer à colação as crianças desprotegidas?!... Mas não é agora, pelos pais que vivem em união de facto passarem a ter os direitos a que a Sr.ª Deputada alude no seu projecto de lei, ou que até o próprio PS alude, mal, no projecto de lei que também apresentou, que se passa a ter crianças protegidas, porque os interesses das crianças não passam, de uma forma directa, pela pensão dos pais, pelo IRS, etc.
Quando falamos em crianças desprotegidas, falamos em crianças em risco, que é uma situação completamente diferente, e no apoio às diversas fases da sua evolução, desde a infância, à adolescência, etc.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Mas, respondendo agora à sua questão, devo confessar, Sr.ª Deputada, que, quando li o seu projecto de lei, não o vi numa lógica de «impingir» o que quer que fosse; agora, se me permite, neste pinguepongue verbal, não há dúvida alguma de que o «impingir» dito pela própria subscritora foi infeliz. Mas este é um comentário meramente a lacere.
Deixe-me dizer-lhe que, se tivesse prestado um pouco mais de atenção ao meu discurso, teria percebido que nós falámos em alguns direitos que já hoje existem - e a Sr.ª Deputada nos exemplos que deu falou no arrendamento, na fiscalidade... Não existe em sede de IRS, mas nós, através da intervenção que fiz - e essa é a posição do Partido Social Democrata -, interrogámos no sentido de saber por que razão não vamos às sedes onde essa maté-