I SÉRIE-NÚMERO 54 2012

solve uma outra questão, que também tem inviabilizado que muitas pessoas acedam a essas-pensões: a do prazo de caducidade da acção contra a herança do falecido, que é de dois anos. Ora, já tem acontecido - e eu casos conheço - que quando pessoas das zonas rurais, das zonas que menor esclarecimento possuem descobrem que têm esse direito e vão propor a acção já passaram dois anos, o que as impede de obter a sentença que produza os efeitos necessários para a atribuição dessa pensão de sobrevivência. E o dramático de tudo isto é que são as uniões de facto mais carenciadas as que mais sofrem com esta situação, porque enquanto na união de facto em que o falecido até tinha bens, até tinha herança, a pessoa que com ele vivia, e que é necessitada, propõe uma só acção, obtém o direito a pensão de alimentos e recebe a pensão de sobrevivência, na situação em que nenhum dos parceiros tem bens a pessoa sobreviva tem de propor duas acções.
Srs. Deputados do Partido Socialista, isto não é resolver coisíssima alguma, não é resolver nada.
Das outras disposições do projecto de lei, algumas delas merecem-me censura e outras há que estão mal cuidadas. De facto, não se entende muito bem, em relação ao arrendamento urbano, como é que a pessoa, vivendo em união de facto, na transmissão por morte passa para primeiro lugar se o cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto disser que não quer a casa. É claro que se há um cônjuge não há união de facto e a pessoa não tem direito à transmissão, porque pertence ao conceito da união de facto nenhum deles ser casado. Portanto, também isso, lamentavelmente, foi feito de qualquer maneira e sem cuidar do acerto da solução.
Isto para não falar já daquilo que convém ser mais uma vez reafirmado: muitos dos dispositivos que vêm no projecto de lei, muitos dos regimes jurídicos que nele se diz serem aplicáveis já existem, já foram enunciados e não vale a pena voltar a falar deles.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mantendo sempre a afirmação de que o PCP tomará, de início, a posição que entender ser aquela que torna possível resolver os problemas, reservar-se-á sempre uma posição final, porque não está disposto a que se enganem as pessoas com bonitas palavras teóricas e de grande filosofia política.
Portanto, reafirmando isso, quero também assinalar que tanto os dados estatísticos da União Europeia como os do Instituto Nacional de Estatística, demonstram que há uma profunda transformação nas famílias. E, desde já, convido quem ainda o não fez a ler as previsões do Eurostat em relação à taxa de «divorcialidade» na União Europeia, onde constatará que um terço dos casamentos, este ano ou no próximo ano, acabarão em divórcio, como os convido a ler os dados estatísticos sobre crianças nascidas fora do casamento, desde 1980, já que tudo isto leva a que tenhamos alguma atenção para a realidade sociológica.
E termino prestando homenagem ao Sr. Presidente da Assembleia da República, pelo facto de, quando exerceu funções governativas, ter iniciado o caminho que permitiu transformações na lei para proteger as uniões de facto.

Aplausos do PCP.

O. Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dou-lhe já a palavra, Sr. Deputado, mas, antes, quero agradecer à Sr.ª Deputada Odete Santos a referência amável que me fez.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Foi justa; se não a merecesse eu também não a fazia.

O Sr. Presidente: - Infelizmente não pude, na altura, levar tão longe quanto queria a pretensão das uniões de facto, mas foi, realmente, uma porta que se abriu.
Tem a palavra, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada Odete Santos veio aqui reconhecer uma realidade sobre a qual estamos de acordo, mas, pelos vistos, hoje a Sr.ª Deputada Odete Santos e o PCP estão interessados em cavar diferenças que não existem nas nossas opiniões sobre uma realidade social que merece a atenção do legislador. Mas está interessada, por razões que ela conhecerá, em dramatizar diferenças que ninguém percebe.
A Sr.ª Deputada veio reconhecer que há uma realidade social grave e veio fazer aqui uma intervenção em tom de «gemido neo-realista», com os pobrezinhos, os desfavorecidos e os que não estão suficientemente tutelados, salvaguardados e atendidos pela legislação em vigor.
E eu estou de acordo consigo! Eu só não percebo por que razão o PCP não trouxe também um diploma a este debate!... E também não percebo como é que o PCP vem dizer que o diploma por nós apresentado é burocratizante!... A Sr.ª Deputada já se esqueceu do diploma que apresentou o ano passado, presumo que depois de ter feito a tal consulta pública?!... Lembra-se quanto artigos tinha? Tinha 50 artigos, Sr.ª Deputada, e o meu tem quatro artigos.

A Sr.ª Odete Santos (PÇP): - Ainda bem que falou nisso! Já lhe respondo!

O Orador: - Responsabilidade civil, trabalho, âmbito pessoal, segurança social, habitação, regime fiscal, dívidas dos cônjuges, obrigação de alimentos, direito das sucessões...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Já vai ouvir a resposta!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada; este era o tal outro casamento-sombra que tinha elaborado, congeminado..., o casamento que ia resolver, no plano dos problemas sociais, toda a injustiça, miséria e maldade que existe na sociedade.
A Sr.ª Deputada sabe que não concordamos com isto, mas, em todo o caso, em matéria de burocracia a Sr.ª Deputada tem créditos firmados na praça! Tem atrás de si um curriculum a que responde e que a precede. Portanto, não venha dizer que o nosso diploma sobre esta matéria é burocratizante.
Mas eu queria só chamar a sua atenção para o seguinte, Sr.ª Deputada: o que importa, nesta situação - há que reconhecê-lo -, dada...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Explique lá isso do meu curriculum.

O Orador: = Tem um curriculum que a precede no sentido em que apresentou um diploma o ano passado.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - É por causa disso?!... Então está bem.