4 DE MARÇO DE 1999 2013

O Orador: - Não estava a insinuar que eu tive uma intenção ofensiva!?... Não está nos meus hábitos ser desagradável com ninguém e muito menos com a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Deputada convirá - e a bancada do PCP convirá também - que, nesta discussão, o que é preciso é, para além de reconhecer o que existe de comum - que é muito! - na vossa e na nossa apreciação da realidade social, votar utilmente. E fazê-lo não é votar com a direita para destruir esta proposta!...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Calma, o voto é nosso!

O Orador: - É votar utilmente, dar uma contribuição positiva.
Os Srs. Deputados do PCP não trouxeram aqui uma objecção política de fundo, apenas trouxeram «uma cortina de fumo» jurídica, e é para isso que serve o debate na especialidade. A especialidade serve para dissipar «cortinas de fumo» jurídicas.

O Sr. José Magalhães (PS): - A coisa começa a «aquecer»!

O Orador: - Os Srs. Deputados trouxeram uma «cortina de fumo» jurídica que, por excelência, é para dissipar em sede de discussão na especialidade; os Srs. Deputados descobriram - e, imediatamente comemoraram que a JS se esqueceu de pôr no diploma que este regime não prejudica a aplicação de outros eventuais direitos consagrados e então pensara: temos aqui um diploma que, aparentando introduzir um conjunto de vantagens e de benefícios, pretende, indirectamente, revogar toda a legislação existente sobre esta matéria, uma vez que regula, unitariamente, as uniões de facto.
Sr.ª Deputada, está farta de saber que não é assim!... Como é evidente, esse é o tipo de objecção que nós agradecemos que nos suscite em sede de especialidade, já que fazemos questão de melhorar o nosso projecto de lei.
Portanto, sem levantar objecções políticas de fundo, sem dar a cara por um diploma, não venha aqui levantar, artificiosamente, «uma cortina de fumo» com questões jurídicas, todas elas fáceis de resolver e de dissipar na especialidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr º Deputada Odete Santos.
Para fazê-lo dispõe de 3 minutos, que lhe foram concedidos pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, começo a ficar muito inquieta, porque é a segunda vez que, em relação a mim, o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto usa expressões «escaldantes»: disse, primeiro, que eu vinha «incendiar» a Câmara; e agora referiu uma «cortina de fumo».

Risos.

Sr. Presidente, peço-lhe que tome as providências necessárias para que se ponha cobro à situação, porque parece que estou a cometer um crime de fogo posto.

Ó Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, eu não percebo como é que o senhor pode querer convencer as pessoas de que a minha intervenção foi artificiosa! Olhe, eu é que hão vim para aqui fazer grandes discursos sobre a origem e as transformações do conceito de família! Eu parti de uma realidade que nós todos conhecemos, e eu especialmente por via da minha profissão de advogada. Aliás, tenho uma acção no Tribunal Judicial de Lisboa há seis anos para provar que a pessoa tem necessidade de uma pensão de alimentos para depois... Aliás, a pessoa já deve ter morrido, porque nunca mais me apareceu.
Sr. Deputado, eu pasmo que possa ainda afirmar que é artificioso tudo o que eu disse! O que não pode é convencer as pessoas de que este projecto de lei é bom, porque não é!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - É bom:

A Oradora: - Não é bom, não senhor.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Não?!

A Orador: - Não é bom, não senhor! E depois de andar dois anos a falar no projecto de lei, sinceramente, Sr. Deputado, vem apresentar isto?! Tendo, como tem, pessoas na sua bancada que percebem tanto de Direito, vem apresentar um projecto de lei destes?! Obrigou-me a dizer isto e eu não o queria dizer!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Então, e o seu, Sr.ª Deputada?!

A Oradora: - E não venha com o projecto de lei do PCP! Pode acusar, pode dizer que não está de acordo com o regime jurídico que o PCP apresentou, mas, se eu quiser, transformo aquele projecto em meia dúzia de artigos e ponho no final: «O Governo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias» e depois virá a regulamentação.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Esse é o projecto de Os verdes!

A Oradora: - E ainda bem que falou nas questões da responsabilidade, porque quero também dizer aqui que, se o seu projecto de lei fosse aprovado tal como estava, haveria outros direitos que seriam retirados, porque o seu projecto de lei começa logo por dizer, no artigo 1.º, n.º 1, que regula o regime jurídico das uniões de facto, ponto final, parágrafo!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Isso é má-fé!

A Oradora: - Não é má-fé; má-fé é a sua, quando vai lá fora dizer que vai resolver os problemas das pessoas que vivem em união de facto! Isso é que é má-fé política!
Se o seu projecto de lei fosse aprovado assim, aconteceria que a jurisprudência - que, a partir de certa altura, inverteu no sentido de considerar que as acções de enriquecimento sem causa se aplicavam às uniões de facto, contra outra jurisprudência que, anteriormente, dizia que não, e por força de alterações legislativas que foram dando aos juízes uma realidade que tinha de ser encarada de outra maneira - teria de decidir, já não se poderia recorrer às acções de enriquecimento sem causa, porque os direitos seriam estes que estavam aqui e, se nem se fala