11 DE MARÇO DE 1999 2123

na legislatura anterior. Tem algumas alterações que reputamos importantes - é preciso dizê-lo -, porque, como sabe, o primeiro projecto de lei que abordava este problema tinha uma dificuldade constitucional e, inclusivamente, invadia matérias de direito do trabalho e da contratação colectiva que têm de ser reguladas noutra instância, dado que são as matérias que têm a ver com os trabalhadores por conta de outrem, relativamente às quais têm de ser reguladas determinadas formas de colaboração com o patronato, por via dos seus representantes. Obviamente, este diploma já não traz essa dificuldade, tem alguma clareza quanto ao esclarecimento desse ponto em concreto e até uma clareza acrescida na preparação do relatório de generalidade elaborado pelo Sr. Deputado Manuel de Oliveira.
Mas a Sr.ª Deputada referiu também que, na época, dissemos que o Governo estava a legislar sobre a mesma matéria e isso era e é verdade. Ou seja, o Governo estava a legislar e, ao que sabemos, tem já um diploma aprovado em Conselho de Ministros, relativamente ao qual terá até havido um problema, que não sabemos colocar, com a sua publicação. Mas o que é verdade é que essa matéria tem sido regulada em permanente diálogo com os representantes dos encarregados de educação e está agora também concluído o referido texto legal aprovado em Conselho de Ministros.
Porém, isto não inviabiliza nem invalida, como é óbvio, a iniciativa parlamentar do PCP. Não estou, com isto, a querer dizer que não tem sentido esta iniciativa legislativa. Aliás, ela tem o seu mérito, nomeadamente o de permitir consagrar aquilo que já se faz um pouco na prática, que é a justificação das faltas dos encarregados de educação quando devidamente fundamentadas pela própria escola e por actos inadiáveis de permanência na escola.
Agora, uma pergunta não posso deixar de lhe fazer, Sr.ª Deputada,...

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Já ia sendo tempo!

O Orador: - ... é a seguinte: independentemente de termos uma adesão de princípio à questão da justificação das faltas e também a um certo pagamento de algumas presenças, nomeadamente aos titulares dos órgãos da escola ou que colaboram com a escola, por exemplo, em associações de pais, tem o PCP um estudo sobre o valor que isto vai custar? Calculou quanto isto vai custar ao Estado português?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Cervan, antes de mais, agradeço as questões colocadas.
Ainda bem que, mais uma vez, o CDS-PP está disponível para votar favoravelmente, na generalidade, a iniciativa legislativa do Partido Comunista Português. Mas, Sr. Deputado, podia avançar um pouco mais e não nos deixar tão preocupados como ficamos. É que as atribulações internas do CDS-PP, de um momento para o outro, podem alterar as possibilidades de voto. E que aquele que foi o voto do CDS-PP, na generalidade, relativamente ao nosso primeiro projecto transformou-se, depois, na díscussão na especialidade e, como o Sr. Deputado recordará, isto não foi sinónimo de apresentação de qualquer proposta de alteração, porque o CDS-PP não apresentou, em

sede de especialidade, na Comissão de Educação, qualquer proposta de alteração, foi tão-só a transformação de um voto favorável inicial em voto contra, inviabílízando, na prática, a aprovação da nossa iniciativa.
Sr. Deputado, tal como dissemos naquela altura, estamos disponíveis para, na especialidade, discutir o nosso projecto artigo a artigo e ver as possibilidades de o melhorarmos, desde que essas alterações não desvirtuem, como é óbvio, os dois grandes objectivos do nosso projecto. E os grandes objectivos do nosso projecto não são, como o Governo pretende, um crédito de horas para pais e encarregados de educação membros dirigentes das associações de pais que podem participar na administração e gestão das escolas. Não é isso que a iniciativa do PCP pretende, a nossa iniciativa é bem diferente, não pretende um crédito de horas mas a possibilidade de as associações de pais e os seus representantes estarem, efectivamente, na escola, participarem na vida da escola, quer na assembleia geral, quer no conselho pedagógico, e também que um encarregado de educação,comum, um pai ou uma mãe, possa, de facto, acompanhar o percurso escolar do seu filho e possa estar na escola sempre que isso for necessário, sempre que se torne inadiável a sua presença, para colaborar no diálogo com a escola, com os professores, com o conselho directivo, com o psicólogo, com o director de turma, na resolução de problemas que tenham a ver com o sucesso do seu filho e o seu percurso natural e normal no estabelecimento de ensino.
Portanto, Sr. Deputado Sílvio Cervan, a nossa disponibilidade é total, como sucedeu há dois anos. Penso é que, depois de dois anos, o CDS-PP teve mais tempo para pensar nas propostas que pode apresentar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, no sentido de melhorar o nosso projecto, se assim o entender, em sede de especialidade. Dois anos são tempo mais do que suficiente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Quanto à questão suscitada pelo Sr. Deputado António Braga, não esperava outra coisa senão que o Partido Socialista saudasse esta nossa iniciativa. Ela é necessária ao bom funcionamento da escola, ela é necessária ao cumprimento das promessas incumpridas do pacto educativo, ela é necessária ao cumprimento do diploma de autonomia e gestão não cumprido na área da participação dos pais e encarregados de educação, por incumprimento do Governo das suas próprias promessas, pelo que era natural que o Sr. Deputado António Braga viesse aqui somente saudar aquilo que veio a ser feito pelo Partido Comunista porque o Governo ainda não fez, por inoperância do partido do Governo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Mas, Sr. Deputado, sejamos claros: há dois anos, o Governo estava a legislar... Bem sei que todos reconhecemos alguma lentidão, em matéria legislativa, naquilo que tem a ver com a governação, mas dois anos para legislar sobre esta matéria é demais, Sr. Deputado! Não lhe parece?! Neste momento, a única coisa que o Sr. Deputado tem a-acrescentar é que já legislou e está para promulgação?!... Andaram pouco em dois anos!... De facto, andaram muito devagar!
Por outro lado, como o Sr. Deputado acabou de referir que não tem dados suficientes que lhe permitam dizer se, de facto, o diploma que está para promulgar sé aproxima