11 DE MARÇO DE 1999 2127

a dois anos - o Governo irá promulgar sobre esta matéria. Daí ter tirado ilações que não estão presentes no documento.
Mas vamos às questões concretas que referiu. Sr. Deputado, não há nenhum país, nesta Europa que todos nós conhecemos, que corresponda, em termos de ordenamento jurídico de associações de pais, aos termos do projecto do PCP. O Sr. Deputado, tal como eu, tem em seu poder um longo dossier, dado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelos serviços desta Assembleia, onde é feito um levantamento exaustivo do ordenamento jurídico, nesta matéria, em alguns países da Europa.
Para não lhe ler o que se passa em todos eles optei, por uma questão geográfica, pela vizinha Espanha - está aqui tão perto! - onde é o Ministério da Educação e Ciência quem fomenta as actividades das associações, federações e confederações de pais, mediante a concessão de ajudas previstas no orçamento do Estado - estou a citar o documento que o Sr. Deputado possui.
Com certeza que não leu este parágrafo,... como nós não podemos ler tudo, entendo perfeitamente que se tenha esquecido de o fazer.
Quanto à questão da autonomia, disse o Sr. Deputado que muito foi feito nestes dois anos. Vejamos o decreto-lei sobre autonomia e gestão. Sr. Deputado, é exactamente ao contrário!... O decreto-lei sobre a autonomia e gestão veio demonstrar quão necessária, urgente e imprescindível era a iniciativa legislativa do PCP para, de algum modo, tornar menos lacunar aquilo que o Governo ainda não tinha feito, porque o decreto-lei de autonomia, gestão e administração escolar diz apenas que os pais têm de estar nos dois órgãos fundamentais de gestão das escolas, que são tão-só a assembleia de escola e o conselho pedagógico! O Sr. Deputado sabe que as competências da assembleia de escola são, de algum modo, toda a política educativa dessa mesma escola e que o conselho pedagógico...
Sr. Deputado, permito-lhe que consulte os documentos; entretanto, eu aguardo.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Não, não! Queira continuar.

A Oradora: - Como dizia, o conselho pedagógico é, de algum modo, o órgão determinante do projecto educativo dessa mesma escola.
Portanto, o que a autonomia veio demonstrar foi que, mais uma vez, tinha de ser o PCP a trazer a esta Casa esta iniciativa legislativa, porque o Governo continuou, ao longo destes dois anos, a pensar, a pensar, a pensar!... E pensou tanto, tanto, tanto, que só conseguiu chegar ao crédito das horas!... E pensou tanto, tanto, e estava tão distraído, que não se apercebeu que o crédito das horas, que está nesse documento que irá ser promulgado um dia destes, quando o Governo tiver vagar - quem sabe, como lhe disse, talvez daqui a dois anos, se ainda for Governo -, que não consultou os dias em que os pais têm de reunir nos órgãos da escola e não consegue fazer a cobertura da sua totalidade, com certeza por um erro matemático de somenos importância, que pode ser corrigido a todo o prazo.
Quanto aos custos, Sr. Deputado, dir-lhe-ia que os custos da democracia são muito, muito elevados, sendo impossível quantificá-los, de tal maneira são elevados. E são tanto mais elevaiios quanto pertinente e persistentemente e de forma muitas vezes leviana e simplista, alguns fazem questão de questionar diariamente a democracia, fa-

zendo o levantamento dos custos daquilo que seria uma democracia não questionada.
E esta é a questão, Sr. Deputado, porque o projecto de lei que o PCP traz hoje a esta Casa vai no sentido de dizer que as associações de pais não podem ter nos seus órgãos dirigentes tão-só e exclusivamente pais com profissões liberais; também têm de ter pais que, se assim o quiserem e por isso optarem, sejam trabalhadores por conta de outrem. Quanto a esses que integrem empresas onde, por acaso, só haja um trabalhador, Sr. Deputado, direi que são os tais custos da democracia!... Só se o Sr. Deputado quiser fazer uma iniciativa legislativa em que diga, quanto aos trabalhadores por conta de outrem, que, no caso de ser um só trabalhador por empresa, este tem de optar entre ser trabalhador ou ter filhos! Essa é uma questão que, se o Partido Socialista assim considerar necessário e conveniente, poderá trazer a esta Casa, pois todos estamos disponíveis para, nessa altura, perguntar quais são os custos dessa democracia do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervehção da Sr.ª Deputada Luísa Mesquita é, de facto, a de quem não vê no horizonte qualquer preocupação de vir um dia a governar, porque a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita e o PCP só podem pedir isso se pensarem que não estarão, um dia qualquer, na esfera do governo! Agora, se pensarem o contrário, não podem pedir o impossível e exigir tudo para hoje, sabendo que medidas desta natureza têm custos muito elevados. Isto para além de um outro problema, mais complicado, que não é contabilizado, decorrente da intervenção do Governo na esfera da influência privada do trabalho. Levantei, pois, aqui uma questão que a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita não referiu.
Relativamente à legislação europeia, gostaria que me dissesse onde é que está previsto que as faltas dadas pelos pais que sejam trabalhadores por conta de outrem são sempre justificadas desde que decorram das necessidades comprovadas de acompanhamento da situação escolar dos seus educandos. O problema é o de saber quais são as necessidades comprovadas dos educandos. O problema é esse!
Um segundo problema é o de não haver qualquer limite para as faltas ao trabalho que venham a ser dadas pelos tais trabalhadores por conta de outrem, pelo que lhe coloco uma questão concreta: se um ou dois trabalhadores de uma pequena empresa faltarem ao trabalho, o que é que acontece à empresa?

O Sr. António Filipe (PCP): - Vai à falência?!

O Orador: - Como é que o Estado vai, depois, resolver o problema da falta desse trabalhador ou desses trabalhadores?
Portanto, estas são questões que temos de ter em consideração, sobretudo porque somos um partido que está no poder e que, quando não está, tem responsabilidades e hipóteses de vir a estar. A Sr.ª Deputada Luísa Mesquita coloca-se, justamente, na posição de quem pertence a um partido que, pelos vistos, não tem quaisquer preocupações dessa natureza.