I SÉRIE-NÚMERO 57 2126

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando de Sousa, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, a minha pergunta é muito simples. O Sr. Deputado tem uma preocupação que julgo meritória, a de saber quanto custa, qual é o impacto financeiro de uma medida como esta. Essa preocupação é tanto mais meritória quanto nós sabemos que quem paga são todos os portugueses e cuidar de saber quanto custa é absolutamente decisivo e importante para uma medida deste género. Mas eu tenho uma pergunta a fazer-lhe: Sr. Deputado Fernando de Sousa, como tem relações privilegiadas com o Governo do Partido Socialista, sabe se este estará disponível para regulamentar, na especialidade, uma proposta que seja apresentada por alguns dos partidos defensores da proposta de lei em debate, no sentido de ser o próprio Governo a estabelecer a forma como este mesmo diploma pode ser aplicado na prática? E faço-lhe esta pergunta até porque há aqui matéria para ser regulamentada especificamente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem á palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.

O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, não tenho só relações privilegiadas com o Governo, tenho-as também com o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan e, portanto, tenho muito gosto em responder-lhe a esta questão.
Sr. Deputado, certamente que estamos disponíveis para, em sede de Comissão, encarar esta questão, vemos o que é que do projecto de lei do PCP já está contemplado na legislação do Governo e encontrarmos, provavelmente, uma solução de consenso.
Portanto, concordamos com a hipótese que coloca de, em uma, duas ou três matérias delicadas, pedirmos a regulamentação por parte do Governo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a pa-
lavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que, no entendimento de Os Verdes, a proposta de lei em discussão é de grande importância.
No fundo, se tempo houve em que,a escola foi pensada como um território fechado à comunidade e à participação dos pais, a verdade é que se evoluiu ao longo do tempo na consagração e na compreensão de que o envolvimento dos pais, a sua importância e o reconhecimento dessa importância são fundamentais não só para garantir que haja um estreito enlace e uma inserção da escola na comunidade, mas também para que haja, claramente, uma melhoria nas tomadas de decisão.
Ora, julgo que a questão que está colocada hoje, neste diploma, não é tanto a contestação - que ninguém faz da importância da mais valia que significa o dever e o direito de os pais participarem no acompanhamento da vida escolar dos seus filhos e de os pais, enquanto cidadãos organizados em associações, participarem da vida da escola. Portanto, como não é esse o direito que está em discussão, porque ele é consensual, a questão que se põe é a das condições do exercício do direito.

Julgo que o projecto de lei do PCP, que estamos a discutir, é aquele que tem a ver com a constatação, na realidade e no dia-a-dia, de impedimentos, entraves e obstáculos vários que penalizam os pais que querem acompanhar a vida escolar dos seus filhos, que participam do movimento associativo, que participam da vida da escola. São esses os que são penalizados - e deles só uma manifesta minoria o não é - pela possibilidade do exercício desse direito.
Srs. Deputados, penso que o Partido Socialista está a colocar a questão de uma maneira errada, porque nós não temos de perguntar quanto é que custa o exercício de um direito; aquilo que, como Deputados, nos cabe perguntar à sociedade é quanto custa a essa sociedade o não acompanhamento, a não criação de condições que permitam aos pais participar da vida escolar dos seus filhos,...

O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Muito bem!

A Oradora: quanto é que custa à sociedade a não possibilidade e a não garantia dê condições que permitam aos pais envolverem-se na vida da escola, acompanharem os vários problemas que se colocam à escola, de violência, de dificuldades e de desajustes da escola e dos seus modelos de transmissão de saber com a realidade. Aquilo que custa a ver - porque há, não é uma ficção - é o grande número de jovens que se não identificam com a escola, que acabam por ser excluídos dela e que, a prazo, colocam outros problemas à sociedade.
Portanto, julgo que a visão mais alargada dos problemas, a visão de longo prazo, e a capacidade de fazer contas para além da pequenez dos tostões que, aparentemente, uma medida pode custar, é algo que - é o que me, parece - é tempo de começar a ser equacionado.
Concluindo, diria que Os Verdes se identificam, claramente, com os propósitos deste projecto de lei, porque, mais do que proclamações de direitos - uma etapa que, de algum modo, já todos passámos -, aquilo que hoje se coloca, aquilo que a sociedade exige de nós, aquilo que os pais exigem de nós, aquilo que os nossos filhos, os jovens e os adolescentes deste país nos exigem, é que criemos as condições que garantam o exercício de direitos. É essa a questão que nos está colocada.
Srs. Deputados, há que enfrentar o problema, porque ele existe, porque as empresas, particularmente as do sector privado, penalizam, porque as empresas discriminam e criam obstáculos à participação. Como a eliminação dessas barreiras é o que se propõe, Os Verdes estão de acordo com o objectivo claro que o projecto de lei em análise traduz.

Vozes dó PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta segunda intervenção era a única maneira possível de responder às questões que o Sr. Deputado Fernando de Sousa colocou e que muito agradeço. De qualquer modo, não seria eticamente possível deixá-las sem resposta.
Sr. Deputado, penso que, com certeza, não ouviu atentamente a nossa intervenção, não leu, com o rigor que lhe conheço, o nosso projecto de lei e, naturalmente, não leu na íntegra o texto que qualquer dia - quem sabe, daqui