I SÉRIE-NÚMERO 57 2122

na colectividade é ser cúmplice de todas as graves situações que proliferam nas escolas do nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - É apostar num sistema educativo hipotecado ao insucesso.
E é por tudo isto que é impossível continuar a não garantir também um cada vez melhor acompanhamento escolar individualizado de cada criança e de cada jovem e que passa, obrigatoriamente, pelo diálogo escola/família.
As propostas que o Partido Comunista Português traz hoje a esta Assembleia visam, exactamente, estes dois objectivos.
O primeiro é o de garantir um direito paradoxalmente questionado: o direito.de um pai, de uma mãe, de um encarregado de educação poder acompanhar o percurso escolar do seu filho, do seu educando, em diálogo permanente com os restantes actores do processo - professores, director de turma, psicólogo, etc., etc. -, sem que para isso tenha de correr o risco de faltar injustificadamente ao emprego, pôr em causa o seu posto de trabalho, porque é trabalhador por conta de outrém.
Por isso, o PCP propõe que as faltas ao trabalho dadas pelos pais e encarregados de educação, por razões de comprovada necessidade de acompanhamento escolar dos seus filhos e educandos, sejam consideradas justificadas, ainda que tenham de implicar a perda da retribuição correspondente.
O segundo objectivo é o de garantir que os direitos e os deveres impostos pela lei relativamente à participação dos membros das direcções das associações de pais e encarregados de educação e de outros cidadãos que representem os pais e encarregados de educação em órgãos de direcção, administração ou gestão escolares, não sejam absurdamente negados por ausência de mecanismos legais impeditivos de posteriores penalizações laborais.
Assim, o PCP propõe que sejam consideradas justificadas as faltas ao trabalho dadas por motivos inadiáveis relacionados com as actividades das associações de pais e respectivas estruturas federativas ou de coordenação nacional ou regional, ou com a presença em reuniões de órgãos de direcção, administração ou gestão das escolas em que os pais e encarregados de educação devam legalmente estar representados.
O PCP propõe ainda que se assegure, através do Ministério da Educação, uma forma de compensação de prejuízos eventualmente sofridos em função do cumprimento desses deveres de participação.
Estas duas propostas constituem garantia mínima de que direitos e deveres consagrados sejam pertença universal de todos os cidadãos e não privilégio de alguns, detentores de condições económicas ou laborais que lhes permitam poder deles usufruir.
Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: As motivações que, em 1997, inviabilizaram a aprovação de um projecto de lei similar, apresentado pelo Partido Comunista Português, apesar da aprovação na generalidade e de nenhuma proposta de alteração ter sido apresentada na especialidade, estão hoje, claramente, postas em causa.
De facto, não foi verdade que o Governo estivesse a legislar sobre esta matéria e que, a curto prazo, as propostas enunciadas pelo PCP estivessem contempladas. Quase dois anos depois, quase tudo continua como dantes.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Quase no fim da legislatura, esta pro-
messa do pacto educativo, como muitas outras, continuam
por, cumprir.
E tarde e, por isso, torna-se mais urgente aprovar medidas que permitam o cumprimento de direitos e deveres que as leis do Estado consagram. Os pais e encarregados de educação esperam, as crianças e os jovens exigem-no, o sistema educativo precisa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e António Braga.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, este diploma, na sequência, aliás, de um diploma que o Partido Comunista Português já aqui tinha trazido e que mereceu o apoio favorável, na generalidade, por parte do Partido Popular, merecerá também o nosso voto favorável.
Porém, coloco, desde já, a seguinte questão à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita. Temos, na especialidade, dúvidas - as quais a Sr.ª Deputada sabe que existem -, nomeadamente quanto à forma de implementar e de regulamentar, na prática, alguns dos preceitos, nomeadamente, dos artigos 2.º e 3.º.
Sr.ª Deputada, há, por parte do Partido Comunista Português, disponibilidade para serem discutidos, na especialidade, os problemas tal qual foram já colocados em reuniões passadas, a propósito do primeiro agendamento de um projecto idêntico a este que hoje nos traz aqui?
É esta, essencialmente, a pergunta que queremos ver respondida por parte do Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, antes de mais, naturalmente, o PS saúda o aparecimento, de novo, deste projecto, por duas razões: a primeira prende-se com o facto de nos permitir, de novo, discutir o tema e a segunda prende-se com o facto de permitir actualizar, quanto ao tema, o que o Governo tem feito.
Contudo, gostaria de começar por dizer que, quando no seu discurso referiu a ideia de cumplicidade ou de alguém ter cumplicidade com aquilo que qualificou de «os males da escola», designadamente a ausência de diálogo ou a dificuldade de colaboração, se quiser até a inadequação de contratualização com os diferentes interesses locais, nomeadamente com os encarregados de educação, obviamente, não estava a referir-se nem ao Governo nem ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. É que, como bem sabe, independentemente de termos filosofias de abordagem distintas quanto à natureza dos projectos que temos vindo a implementar na área da educação, a verdade é que têm sido dados passos importantes e significativos no sentido de facilitar esse diálogo, essa comunicação ao nível da comunidade educativa, de que é claramente exemplo 0 novo modelo da gestão e de um conjunto de leis - trata-se de leis também, no essencial - que, hoje, favorecem a circulação desse diálogo e dessa comunicação.
Quanto à matéria em concreto que aqui nos trás, como é natural, já não é exactamente a mesma que foi trazida