11 DE MARÇO DE 1999 2117

a ser analisadas e que a sindicância, cujo relatório já foi trazido à Comissão de Inquérito, também revelou.
Isso é uma questão que está a ser investigada pela Comissão. Já se realizaram três audições importantes, amanhã ainda vão continuar outras e faremos essa investigação até ao fim.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, terá a nossa total colaboração para apurar até ao fim as eventuais gralhas no Diário da República, pois faremos a investigação destas denúncias até às últimas consequências.
O Sr. Deputado referiu-se aqui, eventualmente, de uma forma que considero um pouco displicente, mas estas questões são fundamentais. E porque aquilo que se verificou, e o Sr. Deputado sabe muito bem foi que os resultados de uma sindicância apareceram na comunicação social antes de o próprio autor os ter entregue ao Governo que a tinha solicitado e o que se verificou foi que alguns dos membros que realizaram essa sindicância, pelo menos aqueles que conseguimos detectar, não sabemos ainda os restantes, e talvez isto nos ajude a saber, receberam depois lugares como assessores de membros do Governo e não foi só no Ministério do Equipamento. Portanto, estas situações têm de ser investigadas.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É isso que terá de provar!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às vezes é bom reflectir sobre o papel da Assembleia da República e sobre os instrumentos de que ela dispõe para cumprir as suas funções e as suas atribuições. Foi o Partido Popular quem requereu este inquérito parlamentar à actividade dá JAE.

O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Eu próprio sou o relator dessa Comissão e julgo que ninguém melhor do que eu desejaria que o papel desta Comissão fosse um papel exemplar a todos os títulos.
Julgo que é comum, entre os cidadãos portugueses, a ideia de que a figura do inquérito parlamentar tem sofrido um desgaste incompreensível. Muitas vezes os resultados do desgaste destes inquéritos acabam por reflectir, indevidamente, os jogos partidários e quem perde com isto é a Assembleia da República, é o prestigio deste órgão, são os portugueses em geral.

O Sr. Sílvio Rui -Cervan (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Penso que perante uma acusação pública ou uma suspeição é evidente que haveria que responder, para atalhar, a algo que poderia ser grave se não tivesse resposta,
Aconteceu ter sido posta em crise a credibilidade, a honradez ou a isenção de determinadas pessoas, de determinados técnicos que participaram, que colaboraram, que coadjuvaram o magistrado Pinto dos Santos.
E, de certa forma, essa suspeição poderia pôr em causa o resultado da própria sindicância. O Sr. Ministro Cravinho, como lhe competia, veio negar peremptoriamente, veio exibir os despachos de exoneração dessas pessoas e veio dizer que não havia .outros despachos de nomea-

ção dos mesmos para quaisquer outros cargos. Isso é possível comprovar mediante uma simples consulta aos Diários da República.
Portanto, penso que, perante uma acusação ou uma suspeição não provada por quem a levantou, nada mais se poderia exigir. Penso que está patente perante a opinião pública de que não se provou e ter-se-ia facilmente provado, se correspondesse à verdade, aquilo que se afirmou.
Por outro lado, gostaria de lembrar o seguinte: há meios e termos jurídicos próprios para atacar qualquer assunto deste tipo que se levante ao longo do processo, seja ele disciplinar, seja de sindicância, seja judicial!
E o que acontece é que todos sabemos que há processos pendentes na Procuradoria-Geral da República, quer do Tribunal de Contas quer do Supremo Tribunal Administrativo. Efectivamente, se um magistrado, seja judicial seja do Ministério Público, fosse indicado como suspeito por ter qualquer interesse no processo, qual era o meio próprio de atacar esta situação? Íamos nós, aqui, na Assembleia da República, discutir um impedimento ou uma suspeição de um magistrado que está encarregado de investigar e decidir um processo que não nos diz respeito?!
Perante o que acabo de dizer, sendo esta sindicância e o seu resultado um dos meios de prova que a Comissão Eventual de Inquérito tem ao seu dispor e não tendo sido atacada pelos meios próprios, isto é, não tendo acontecido que quem levantou a suspeição a tivesse provado, é evidente que não podemos perder tempo com questões menores, como o Sr. Deputado Manuel dos Santos referiu!

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Diga isso ao PSD, que entende que essa é uma questão central!

O Orador: - Não podemos perder tempo com questões laterais, Sr. Deputado!

O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Julgo que temos de dar aqui provas de que o Parlamento não pode ser olhado como tem sido muitas vezes.
Esta é uma instituição séria e temos de prestigiar o Parlamento. Não podemos iludir as atenções, por isso há que concluir com a maior brevidade o inquérito que temos em mão. É disto que se trata, Srs. Deputados, e não vamos agora enveredar por caminhos ínvios que só nos
desprestigiam.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Estou totalmente de acordo!

O Orador: = Sr. Deputado Manuel dos Santos, julgo que podemos e devemos dar o exemplo. Não vou, nem em termos pessoais, nem em nome do CDS-PP, criar obstáculos para que se alargue o âmbito deste inquérito, não o vou fazer, mas estarei aqui, certamente, para pedir responsabilidádes se, porventura, com estas questões laterais estivermos a impedir o Parlamento de decidir sobre o essencial!

Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Tem toda a razão!