I SÉRIE-NÚMERO 57 2116

rupção na Junta Autónoma de Estradas, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora me pareça que a proposta que aqui trazemos é suficientemente esclarecedora e não merecerá, da minha parte, uma grande actividade discursiva, vale a pena, de todo o modo, acentuar alguns pontos essenciais.
Como V. Ex.ª sabe está em curso, nesta Assembleia da República, um inquérito à actividade da Junta Autónoma de Estradas que está a seguir os seus termos na respectiva Comissão.
Desde o primeiro momento, tem sido nossa afirmação e do Sr. Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, Engenheiro João Cravinho que «quem não deve não teme». Portanto, esta investigação deve ir até às últimas consequências e deve apurar todo o tipo de responsabilidade.
Esta investigação, de resto, foi antecipada por um processo de sindicância que, naturalmente, não tem o mesmo valor nem político nem jurídico e foi desenvolvida por iniciativa do Sr. Ministro João Cravinho cujo relatório já foi nas suas linhas gerais, apresentado à opinião pública e já foi objecto de várias referências nesta mesma Câmara parlamentar.
Ora é neste quadro e sem pretender fazer qualquer juízo e muito menos antecipando más conclusões que a Comissão de Inquérito parlamentar não deixará de tomar na devida altura -, que aparentemente 'de forma incompreensível, alguns partidos da oposição, nomeadamente o Partido Social-Democrata, têm procurado desviar a atenção da opinião pública daquilo que é o escopo essencial do inquérito parlamentar para uma questão lateral que tem a ver com a sindicância efectuada por ordem do Sr. Ministro João Cravinho.
Nomeadamente tem sido dito que as pessoas que colaboraram na sindicância ocuparam no aparelho do Estado - e continuariam a ocupar - posições dependentes do Governo, designadamente no Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, o que lhes retiraria, naturalmente, a respectiva neutralidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que sucede é que a maioria dessas pessoas tinham de ser acomodadas na estrutura administrativa central, a isso obriga a lei, e tinham de o ser durante o tempo em que fizessem a respectiva sindicância. Portanto, o problema só se poderia pôr quando terminasse a sindicância e se elas, eventualmente, se mantivessem nessas funções. O que ocorreu foi que logo que a sindicância acabou - e estou concretamente a referi-me ao dia 23 de Fevereiro, salvo erro ou omissão -, fez-se essa desvinculação, não só dos funcionários que colaboraram com a sindicância mas até, imagine-se, da própria Polícia Judiciária que investigava os arquivos do Ministério e que também foi a partir dessa altura dispensada.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não havendo por parte do Partido Socialista qualquer dúvida sobre esta questão, mas tendo os Srs. Deputados, nomeadamente os Srs. Deputados do Partido Social-Democrata, transformado essa questão numa questão lateral, no nosso juízo ou pelo menos no meu juízo, pretendendo absorver o impacto fundamental e essencial de um inquérito que se quer até às últimas consequências, e porque, repito, a consigna fundamental do Partido Socialista e do Governo nesta matéria é a de que «quem não deve não teme», nós não poderíamos deixar de fazer a proposta que fizemos. É

nesse sentido que requeremos à Câmara que seja aditada ao objecto do inquérito uma vastíssima investigação também sobre esta questão que foi levantada pelos Srs. Deputados do PSD e que, infelizmente, teve alguma tradução e alguma concretização em certa comunicação social.
O essencial é a matéria do inquérito. Essa matéria há-de apurar o que tem de apurar e sobre ela hão-de ser retiradas as respectivas conclusões políticas, eventualmente, conclusões judiciais, se for o caso. Mas, independentemente dessa matéria; nós não permitiremos que qualquer aspecto parcelar ou lateral possa pôr qualquer dúvida ou qualquer mácula sobre o essencial deste processo, que é um processo transparente, um processo límpido e um processo que no fim, estou seguro disso, acabará por honrar o funcionamento da democracia portuguesa.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.

O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por parte do Partido Social-Democrata o projecto de resolução de alargamento das atribuições da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas, apresentado pelo Partido Socíalista, não me merece reparo. Em princípio não vemos qualquer impedimento em que se verifique esta ampliação. O que não quero, no entanto, deixar de referir aqui é, desde logo, esta alteração substancial por parte do Partido Socialista.
No primeiro momento em que o Partido Social-Democrata denunciou estas situações, o Partido Socialista tentou branquear as mesmas, tentou referir - e referiu variadíssimas vezes - que eram questões sem importância, questões acessórias, questões laterais, mas os Srs. Deputados do Partido Socialista vêm, agora, afirmar claramente que é uma questão importante e que deve, como tal, ser analisada pela Comissão de Inquérito.
Verifico, por isso, com agrado que a denúncia em tempo oportuno feita pelo Partido Social-Democrata merece agora, também, por parte do Partido Socialista a relevância necessária para ser incluída nesta Comissão de Inquérito. E estaremos completamente ao dispor do Partido Socialista, do Governo, de quem o entender para fiscalizar os Diários da República e verificar se, por acaso, alguns daqueles despachos que lá vêm publicados estão cheios de gralhas, estão falsificados, se aquelas páginas do Diário da República não correspondem à verdade, investigaremos, com certeza, os fac símile da Imprensa Nacional Casa da Moeda, veremos se houve algum erro de tipógrafo para verificar se aqueles despachos que estão publicados no Diário da República, preto no branco, por acaso por alguma razão que desconhecemos não correspondem à verdade.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - É preciso lata! Olhe que essa...!

O Orador: - Estaremos completamente ao dispor de quem o quiser para fazer esta investigação, como disse o Sr. Deputado Manuel dos Santos, profunda e até às últimas consequências.
Não se peça, no entanto, que esta questão, que é importante, afaste a investigação profunda que está a ser feita na Comissão relativamente às denúncias de corrupção que o Sr. General Garcia dos Santos referiu e que têm vindo