11 DE MARÇO DE 1999 2121

são relativa ao Inquérito Parlamentar n.º 8/VII vá repetir todo o trabalho feito pela outra Comissão e, portanto, estamos de acordo com a supressão da parte que hoje é aqui proposta.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Finalmente! Mas na altura não estiveram!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a quem agradeço que seja breve, porque já não tem muito tempo.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, nem sequer vou gastar o meu tempo.
Gostaria apenas de dizer que confirmo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes durante a discussão, várias vezes, chamou a atenção para a ilegalidade do que estava a ser aprovado. Mas, como tenho boa memória e, sobretudo, sou um homem de honra, também afirmo, peremptoriamente, olhos nos olhos do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que o PSD votou favoravelmente a constituição da Comissão relativa ao Inquérito Parlamentar n.º 8/VII com este objecto e o PS não votou favoravelmente a composição desta Comissão com este objecto, entre outras razões, por causa da razão que foi objecto desta discussão.
Também é verdade - e o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou por afirmar - que houve uma fase do debate em que, efectivamente, tudo foi conduzido no sentido de constituir uma única comissão e foi através de uma confusão entre alguns grupos parlamentares e a Mesa cuja responsabilidade naturalmente não posso imputar, e teríamos até opiniões diferentes sobre isso - que impediu que essa única formulação se viesse a verificar.
O que eu disse é completamente certo, consta dos Diários da Assembleia da República, e qualquer pessoa de bem pode confirmálo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Como diria o Eça, «há altíssimas questões»..., mas não é com certeza esta questão uma dessas.
Vamos entrar na discussão do projecto de lei n.º 598/VII Garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos (PCP).
Tem a palavra, para introduzir o debate, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP, mais uma vez, nesta legislatura, se propõe debater pretende garantir aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.
E sendo tão claros e tão óbvios os objectivos desta iniciativa legislativa, estamos confiantes que esta Assembleia não deixará de legislar no sentido de permitir que pais e encarregados de educação possam concretizar de façto o que de direito já possuem e o que de dever querem assumir.
Estas são, sinteticamente, as razões por que reapresentamos o nosso projecto e são exactamente aquelas que enunciámos em 1997.

A educação e o ensino são assunto de todos e, naturalmente, também dos pais e encarregados de educação.
Foi com este princípio geral que o Governo do Partido Socialista apresentou a esta Assembleia, no início de 1996, um badalado pacto educativo a cumprir - dizia-se nesta legislatura.
Anunciada esta tão ampla generalidade da qual ninguém discorda, há que operacionalizar as estratégias que permitam esse envolvimento colectivo de todos os portugueses, onde, obrigatoriamente, se integram pais e encarregados de educação como parceiros indispensáveis na definição de uma política educativa.
Diz, a este propósito, o tal pacto do Governo do Partido Socialista que este objectivo específico passará pela necessidade de «desenvolver mecanismos de apoio e incentivo à intervenção dos pais e das suas associações».
Recentemente, através.do Decreto-Lei n.º 115-A/98, o Governo aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, reforçando a importância da presença dos pais e encarregados de educação no modelo de organização escolar apresentado.
Concretamente, o diploma consagra essa representação a nível dos dois mais importantes órgãos de administração e gestão das escolas - a assembleia e o conselho pedagógico.
A assembleia é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras de toda a actividade da escola, reunindo ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que seja convocada pelo respectivo presidente, e tem a duração de três anos.
O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e orientação educativa da escola, nomeadamente nos domínios pedagógicodidáctico, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e continua do pessoal docente e não docente. O conselho pedagógico reúne ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo respectivo presidente.
Este diploma dedica ainda um capítulo à participação dos pais, considerando que esse direito se concretiza «(...) através da organização e da colaboração em iniciativas, visando a promoção da melhoria da qualidade e da humanização das escolas, em acções motivadoras de aprendizagens e da assiduidade dos alunos e em projectos de desenvolvimento sócio-educativo da escola».
Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Estamos, assim, perante a assumpção de compromissos políticos por parte do Governo relativamente a esta Assembleia, como órgão máximo de representação democrática do País e, ainda, diante de instrumentos de ordenamento jurídico que determinam a presença dos pais e dos encarregados de educação na vida da escola.
Mas é imprescindível repensar esta participação para além do contorno de obrigatoriedade dos textos legais.
A escola portuguesa debate-se hoje, cada vez mais, com problemas gravíssimos de exclusão social, de trabalho infantil, de taxas muito elevadas de abandono precoce, de taxas não quantificadas de insucesso e de alguma preocupante e generalizada violência, que constituem quadros comprometedores de qualquer processo de desenvolvimento quer individual, quer colectivo.
Ignorar que a escola continua a reproduzir todas as desigualdades, sem excepção; ignorar a importância do diálogo com todos os intervenientes de cada um dos processos de ensino/aprendizagem; ignorar que a escola não conhece o aluno se não o integrar na família, no bairro,