11 DE MARÇO DE 1999 2133

consultas onde os utentes o possam requerer? Isto não é novo? A gratuitidade dos preservativos a distribuir nas farmácias e nos estabelecimentos de ensino superior não é novo?
Então, Sr.ª Deputada, à senhora, se calhar, só deram metade do projecto de lei sobre a parte da saúde,...

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - O senhor não leu as iniciativas da VII Legislatura.

O Orador: - ... mas a senhora tinha também de ler a parte relativa à educação sexual para não vir aqui dizer que aquilo que apresentamos em matéria de educação sexual não é novo.

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Responda às perguntas!

O Orador: - A Sr.ª Deputada disse que o nosso projecto de lei é um contributo para o enriquecimento do debate. Sr.ª Deputada, enriquecimento do debate não foi o que a senhora fez, porque as afirmações que produziu não têm qualquer fundamentação.
Outra coisa que me pareceu chocante, vindo de uma Sr.ª Deputada que, ainda por cima, veio aqui defender uma perspectiva da política de saúde do Governo, tanto quanto me foi dado parecer - o que nem sequer é muito frequente na bancada do PS - foi a sua insensibilidade em relação às questões das doenças sexualmente transmissíveis e à sua prevenção.
A Sr.ª Deputada tem consciência de que nós somos um dos países da Europa em que a taxa de incidência do HIV é das maiores? Tem consciência de que isso acontece porque não está generalizada a utilização do preservatívo? E, face a isto, ficamos só pelo enriquecimento do debate ou propomos medidas concretas que possam resolver este problema?

A Sr.ª Fernanda Costa (PS): - Não se faz educação sexual distribuindo preservativos de borla!

O Orador: - A Sr.ª Deputada está com medo dos excessos? Os excessos são estas taxas elevadas! Os excessos são as gravidezes indesejadas! Os excessos, Sr.ª Deputada, são as taxas de aborto clandestino que existem, especialmente entre as jovens e entre as jovens com menos de 15 anos! Isso é que são excessos, Sr.ª Deputada!

O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Bem lembrado!

O Orador: - Sr.ª Deputada, a sua preocupação em relação às escolas do ensino superior e do ensino secundário, onde propomos que se distribuam preservativos, não tem qualquer sentido. Nós não propomos que haja um cesto na cantina, ao lado do cesto do pão, do qual cada um tira os molhos de preservativos que entende tirar. Em primeiro lugar, porque consideramos que os jovens deste país têm uma postura muito mais responsável do que a que a Sr.ª Deputada, porventura, imaginará e, portanto, têm uma atitude em relação a estas questões que, provavelmente, falta ainda na bancada do Partido Socialista. Em segundo lugar, porque o que defendemos é que possa haver um acompanhamento concreto dos serviços apropriados: os serviços da acção social escolar, os gabinetes de orientação e determinados grupos de áreas curriculares que têm a ver com esta área. Isso é que nós propomos, Sr.ª Depu-

tada. Essa formulação que a Sr.ª Deputada leu não está presente.
Por fim, não posso deixar de referir as questões dos locais de trabalho. A Sr.ª Deputada pergunta por que é que há-de haver planeamento familiar nos locais de trabalho se já há serviços de saúde para a saúde profissional, para a saúde do trabalho. A Sr.ª Deputada tem consciência de que as trabalhadoras e os trabalhadores deste país não têm, em muitos casos, possibilidade de se deslocar fora dos seus locais de emprego para terem, sequer, acesso aos serviços que dão resposta à doença quanto mais a estes de prevenção e de promoção da saúde? Tem consciência de que os patrões descontam aos trabalhadores e às trabalhadoras essas horas em que eles procuram esses cuidados de saúde? Não tem, com certeza, Sr.ª Deputada! Senão, não achava um exagero que nesses serviços de saúde que já existem se pudesse dar acompanhamento na área do planeamento familiar.
Este projecto, Sr.ª Deputada, não é um mero contributo para o debate. É quase uma revolução neste marasmo em que o seu Governo e os outros governos anteriores têm mantido esta questão da educação sexual e do planeamento familiar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria José Nogueira Pinto.

A Sr.ª Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Queria fazer algumas perguntas, mas visto que, regi mental mente, o tempo para perguntas é muito curto e as minhas perguntas são muitas, faço uma intervenção ínterrogada.
Devo dizer que a primeira grande novidade é trazida, de facto, por este projecto do PCP e por isso mesmo pedi ao meu líder parlamentar para tomar parte neste debate, para o qual não estava destacada. Isto porque, realmente, este é um projecto novo, contra o qual me venho insurgir, expondo-me já a todas as zurzidelas que a Sr.ª Deputada Odete Santos queira daí enviar,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas eu estou calada!

A Oradora: - ... porque penso que é preciso que alguém diga aqui duas ou três coisas que, na minha opinião, são muito importantes.
Em primeiro lugar, quero distinguir, no projecto do PCP, artigos com os quais estou completamente de acordo, outros que levaria mais longe e outros com os quais estou em total desacordo. Aqueles com os quaís estou em desacordo são aqueles que são politicamente relevantes e é por isso que terei de falar.
Quero dizer, desde já, que considero, por exemplo, as consultas no local de trabalho e nos estabelecimentos de ensino mais do que pertinentes, porque o PCP explica bem que elas acontecerão em locais onde já existam consultas, não sendo necessário criar nada de novo. Onde já existam consultas faz todo o sentido que se criem consultas de planeamento familiar, porque já aqui foi levantada a questão real da dificuldade do acesso a centros de saúde, por questões de tempo ou por questões de deslocação.
Depois, há um artigo muito interessante que eu gostaria de referir e que tem a seguinte epígrafe: «Proibição de selectividade». Este artigo, tanto quanto entendi, a ser aprovado este projecto de lei, teria como consequência reco-