11 DE MARÇO DE 1999 2143

às outras instâncias comunitárias a aplicação de medidas, o mais depressa possível, a essas multinacionais para o cumprimento das respectivas responsabilidades, de modo a minorarem-se as desastrosas consequências que tais situações arrastam. E é importante que se diga que uma boa parte desses investimentos saem do Orçamento do Estado. Isto apesar da existência de algumas situações de investimento estrangeiro que têm apresentado bons resultados em Portugal.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - E o que tem acontecido, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Não temos visto, da parte dos últimos governos, uma atitude tão firme quanto a desejada e só depois de alguma instabilidade social provocada pelos trabalhadores é .que lá se concertam as situações, minorando as consequências e tentando salvaguardar o possível.
A inexistência de legislação adequada quer nacional quer, mesmo, comunitária, a permissividade patenteada,...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Qual é o caso de permissividade!

O Orador: - ... a elaboração de contratos onde os deveres e as obrigações não estão devidamente salvaguardadas, a vulnerabilidade e ,a fragilidade da nossa economia, parecem-nos ser razões mais do que suficientes para este estado de coisas.
Neste contexto, revela-se da maior pertinência e actualidade o projecto de resolução do PCP hoje em discussão, que até peca por tardio, pretendendo-se que a Assembleia da República tome algumas iniciativas que passem pela necessidade de exigir do Governo, e este junto das instâncias comunitárias, o debate e a adopção de medidas visando disciplinar o investimento directo estrangeiro e os processos de deslocalização das empresas.
Essas medidas contidas no projecto de resolução com as medidas já apresentadas pelo Partido Popular, em tempo oportuno, e com outras que, eventualmente, venham a ser acrescentadas, não deixarão de merecer o melhor acolhimento da parte da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Popular.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós já fizemos este debate em Janeiro, como muito bem aqui lembrou o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que, aliás, foi um debate intenso e proveitoso, e, portanto, muito do que podia ser dito foi dito nessa altura quer pelo Sr. Ministro da Economia quer pelo Sr. Deputado Henrique Neto.
A propósito do Sr. Deputado Henrique Neto, que fez a despesa principal do PS nessa altura, gostaria aqui de dizer que ele lembrou uma coisa curiosíssima, que foi a mudança de opinião do PCP relativamente ao investimento directo estrangeiro. O PCP, como sabemos, foi gemendo contra o investimento directo estrangeiro, por razões ideológicas e não só, e agora, aparentemente, não o fará tanto.
Quero dizer, antes que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se excite, que não acompanho inteiramente o Deputa-

do Henrique Neto nesse juízo. Acho que a preocupação de que parte o PCP é justa e correcta e eu associo-me a essa preocupação. Acho que a verdadeira preocupação do Sr. Deputado Lino de Carvalho e dos Deputados do PCP, é esta situação insustentável de algum investimento estrangeiro sem regras, sem moral e sem ética, embora nos pudéssemos questionar sobre se compete ao investimento directo estrangeiro ter moral e ética.
Naturalmente que as regras terão de ser as que a autoridade democrática do Estado onde está lhe impõe.
Porém, o ponto de partida do Sr. Deputado Lino de Carvalho e do PCP é um ponto que merece a minha total simpatia: não tem nenhum sentido que pessoas, populações, estruturas produtivas, enquadramentos regionais e sociais possam ser postos em causa à vontade e deixados ao livre arbítrio de um conjunto de interesses que, muitas vezes, não tem nada a ver com o interesse do desenvolvimento do país onde esses interesses se instalam.
Todos sabemos que houve momentos históricos em que o investimento directo estrangeiro, noutros países como em Portugal, não serviu essencialmente os objectivos de desenvolvimento, serviu objectivos de sobrevivência, porque havia questões com a balança de pagamentos que tornavam imperativa a atractividade do investimento directo estrangeiro, independentemente da sua qualidade, e todos nos recordamos disso. Aliás, como nos recordamos, que as próprias empresas públicas foram convidadas, pelos governos de então (estou a falar na década de 70), a endividarem-se, porque era a única forma que existia para que o País pudesse obter as divisas necessárias a manter a possibilidade de financiamento das suas necessidades essenciais.
Esta realidade histórica existiu e tem de ser progressivamente combatida, embora mereça - como digo e disse, não acompanhando inteiramente as palavras do Sr. Deputado Henrique Neto - a nossa preocupação e a nossa atenção.
Os Srs. Deputados do PCP, no seu projecto de resolução, fazem, a meu ver, um enquadramento razoável deste problema, quando distinguem dois tipos de investimento directo estrangeiro, sendo o primeiro tipo aquele que se situa na faixa histórica que há pouco referi: um conjunto de entidades que apenas pretendem maximizar o lucro, que procuram, sobretudo com base em duas «vantagens» comparativas (ou seja, salários baixos e, de algum modo, um dumping ambiental), instalar-se em determinados países e que, sempre que perdem essas «vantagens», fazem a sua deslocação para outro tipo de país, nomeadamente para os países do Magreb ou para países menos desenvolvidos.
Já fomos e ainda somos, em parte, vítimas desse tipo de investimento, o qual, neste momento, não é necessário ao País e não é, sequer, bem-vindo ao País. Portanto, tudo o que for possível fazer - e aquilo que é possível fazer é desenvolver as condições de competitividade da economia portuguesa, criar normas de inserção ambiental, aumentar os salários reais dos trabalhadores, acompanhando a respectiva produtividade - nesse domínio, são medidas claras e não apenas voluntaristas, são medidas estruturantes de combate a esse tipo de investimento directo estrangeiro, que não tem qualquer interesse.
Há, depois, o outro investimento directo estrangeiro, que é aquele que os Srs. Deputados do PCP citam no seu projecto de resolução, que é o que vai naturalmente acomodar-se no espaço económico, social e geográfico da União Europeia e que tem a ver com os níveis de desenvolvi-