11 DE MARÇO DE 1999 2141

Mas este processo está assente, hoje, num objectivo central: atingir o máximo de rentabilidade para os capitais envolvidos, apropriando-se crescentemente da mais-valia gerada pelos trabalhadores e do incremento de produtívídade conseguido e, igualmente, rentabilizar ao máximo as carteiras de investimentos e aplicações financeiras. É o made in the world a substituir o made in Portugal.
Se para tanto é necessário ou útil encerrar empresas, desinvestir, transferir-se ou deslocalizar-se de um país para outro e de um momento para o outro, isso não é problema.
Os custos de encerramento de unidades produtivas e da transferência do negócio de uma para outra região do globo são largamente compensados pelos novos ganhos de competitividade que vão obter à custa de novos apoios e da redução dos custos dos factores de produção, designadamente do preço da força do trabalho.
A praticamente total desregulamentação do investimento transnacional proporcionando uma elevada rotação na circulação de capitais sem qualquer controle está hoje, aliás, na base de muitas crises económicas, de desemprego, de depressão em muitas regiões, de novas exclusões.
A impunidade e a arrogância com que o capital transnacional viola os seus próprios compromissos e trata os países (alguns países) onde se instala são a impunidade e a arrogância de quem se sente senhor do mundo.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que se está a passar no nosso país - e dou só um exemplo, porque já no debate de Janeiro tivemos oportunidade de multiplicar aqui os exemplos - com a Texas-Instruments Samsung Electronic (TISEP) é um exemplo paradigmático do que acabei de dizer.
A TISEP, em 1995, recebeu 10,4 milhões de contos de incentivos e benefícios fiscais e de apoio à formação profissional para um contrato de investimento comprometido até 2004. Decidindo de repente, por seu exclusivo interesse, encerrar a empresa e transferir-se para outras paragens, a TISEP suspendeu a prodqção em Janeiro passado, vai encerrar até final deste mês de Março, os trabalhadores foram despedidos e, ao contrário das promessas do Governo e da empresa, até ao momento, apenas 50 dos cerca de 400 trabalhadores da produção foram recolocados noutras empresas. Para os restantes, é o desemprego.
Pois bem, o director-geral da TISEP afirmou recentemente, de forma arrogante e chantagista, numa entrevista a um jornal português, a propósito do montante que deveria ser objecto de indemnização ao Estado português, que, se o País insistisse muito no pagamento das indemnizações, isso seria mau «para a reputação de Portugal como país capaz de acarinhar o investimento estrangeiro». E afirmava, ainda, «a comunidade empresarial é muita pequena e granjear má reputação para um país é muito fácil.»
Este é um exemplo do nível de arrogância com que as multinacionais trátam os interesses de cada Estado e os seus próprios compromissos. É isto que é preciso regular e disciplinar.
Afirmo aqui o que já afirmei em Janeiro: somos favoráveis ao investimento estrangeiro, mas não ao investimento estrangeiro a qualquer preço, sem qualquer forma de regulamentação.
O Engenheiro António Guterres, num congresso da Internacional Socialista, salvo erro em Nova Iorque, defendeu em tempos, em palavras, a necessidade de regular o investimento directo estrangeiro. Pois bem, Srs. Deputa

dos do Partido Socialista, têm agora uma boa oportunidade de passarem das palavras aos actos, quando os processos de deslocalização vão tender a acelerar-se dentro, inclusivamente, da própria zona do euro.
E como a alternativa não é, para o PCP, entre desemprego ou a diminuição dos salários e dos direitos sociais dos trabalhadores, entre aceitar o investimento e o poder das transnacionais a qualquer preço ou passar a um. regime de autarcia económica, apresentámos o projecto de resolução que está em debate e que corporiza um conjunto de cinco medidas que a Assembleia da República assume e que o Governo deverá tomar em conta.
Essas cinco medidas são: levar o Governo a promover nas instâncias internacionais o debate e a adopção de medidas, visando regular o investimento directo estrangeiro (IDE) e os processos de deslocalização de empresas; alterar a legislação sobre indemnizações por despedimentos, reforçando as compensações a pagar aos trabalhadores que perdem o emprego em resultado de processos de deslocalização; aumento do período com direito ao subsídio de desemprego; programa público de apoio às autarquias e às pequenas e médias empresas subcontratadas vítimas de deslocalizações; reembolso das ajudas públicas recebidas e revelação pública dos contratos e ajudas outorgadas, quando houver violação dos compromissos assumidos pelas transnacionais.
Estas medidas não são, obviamente, o alfa e o omega desta questão, mas são um contributo válido ao nível de acções concretas e de criação de maiores condições de transparência nos processos de investimento das transnacionais.
Não sendo uma questão resolúvel, como já tivemos oportunidade de dizer anteriormente, unicamente dentro das fronteiras de cada Estado, não se pode, contudo, a pretexto disso, alienar as responsabilidades que a cada Estado soberano também incumbem.
Não bastam grandes discursos de preocupação ética - as transnacionais convivem bem com as palavras -, são precisos actos. Nós propomos alguns. Cabe aos restantes grupos parlamentares demonstrar a sua coerência nesta matéria juntando as palavras e os actos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, o projecto de resolução do PCP tem indiscutível oportunidade. A globalização das relações económicas é um fenómeno recente, mas que, dia a dia, se intensifica e nada faz prever que não tenhamos que com ele co-existir por muito tempo. E associados à globalização das relações económicas estão os processos de deslocalização de empresas, que, em regra, são sempre determinados pela busca de salários baixos, pelas mais altas taxas de produtividade e também pelos países onde há menor respeito pelos direitos dos trabalhadores. Tudo é feito em nome do acréscimo da concorrência e também, quantas vezes, em nome da obtenção de um lucro mais fácil.
Porque é assim, estamos em tempo de tomar algumas medidas que constituam uma acção preventiva que, não sendo capaz de eliminar estas consequências negativas dos processos de deslocalização, em todo o caso, seja capaz de prevenir alguns dos seus efeitos. E entre nós temos,