I SÉRIE-NÚMERO 57 2144

mento de cada região e com a própria imanência do euro e de uma política harmonizada no plano monetário.
Em relação a esse investimento directo estrangeiro, a nossa preocupação tem de ser a da competição - agora, não uso a palavra competitívidade mas competição. Temos de criar condições objectivas de desenvolvimento no nosso país e de inserção desse investimento, que é um investimento estruturante, muitas vezes absolutamente necessário para o desenvolvimento económico e social do País, para que ele se faça a favor do nosso país e não a favor de outros países. E isso, naturalmente, não passa por medidas de polícia, passa por medidas de política. Repito, não passa por medidas de polícia mas por medidas de política! E preciso alterar as políticas públicas em Portugal, nomeadamente as políticas de concorrência e de competitividade, para criar condições objectivas para que este tipo de investimento escolha, de maneira estruturante, o nosso país e não tenda a «saltar» de um lado para o outro, como ainda sucede enquanto essas condições objectivas não estiverem realizadas.
Há aqui um grande percurso que tenho a certeza de que nem o Sr. Deputado Lino de Carvalho porá em causa: se o Sr. Deputado Lino de Carvalho e os Srs. Deputados subscritores deste projecto de resolução apreciarem o que foi a evolução do investimento directo estrangeiro em Portugal, verificarão que há uma mudança qualitativa total. Não quero fazer nenhuma crítica, até porque disse, no início da minha intervenção, que compreendo algumas razões de um certo tipo de investimento directo estrangeiro que foi aceite no passado, mas o que é um facto é que é uma alteração qualitativamente total!
Em 1998, pela primeira vez, assinaram-se em Portugal três projectos de investimento directo estrangeiro chamados estruturantes - que são aqueles que envolvem verbas superiores a cinco milhões de contos, o que significou, no seu conjunto, mais de 15 milhões de contos, atingindo alguns deles mais de 10 milhões de contos- e que, se tudo correr como está programado, criarão 5000 postos de trabalho no nosso país.
Esse tipo de investimento directo estrangeiro é bem-vindo, como é bem-vindo que Portugal tenha capacidade para se internacionalizar, isto é, para ser Portugal a fazer investimento directo no estrangeiro - e só lamento que, às vezes, nem todos os Srs. Deputados entendam isso e, pelo contrário, ainda critiquem o Governo quando dá apoios à internacionalização em áreas fundamentais para o desenvolvimento económico e social português. Aliás, temos um exemplo bem frisante num inquérito parlamentar que está prestes a terminar a sua vigência.
Srs. Deputados, esta é que é a verdadeira questão. Vivemos hoje, como tem dito o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, num mundo extremamente competitivo. A questão da globalização e da regulação da globalização não são palavras bonitas ou palavras abstractas, são realidades concretas, e imaginar que é possível, através de cinco medidas, uma das quais é (pasme-se!) a obrigatoriedade de o Governo português dar a público os contratos que estabelece, no domínio dos tais investimentos estruturantes, com os interessados, negando e rasgando completamente qualquer possibilidade de competição da economia portuguesa com outras economias, sobretudo quando é apoiado por dois lados desta Câmara, visto que o Sr. Deputado Augusto Boucinha apoiou integralmente as cinco propostas do PCP e o Sr. Deputado Vieira de Castro também... Já agora, lembro que a segunda proposta é exactamente isto, é a divulgação pública...

Vozes do PSD: - Dos que vão embora!

O Orador: - Claro, com certeza! Dos que vão embora, com certeza! Era só o que faltava que fosse dos que estão para vir!

A Sr.ª Manuela Ferreira Leite (PSD): - É completamente diferente!

O Orador: - Não é completamente diferente, é exactamente a mesma coisa, minha senhora!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não diga isso!

O Orador: - O que está em causa é uma contratualização entre um poder político perfeitamente legitimado para isso e um conjunto de interesses, e é face a essa contratualização que devem funcionar todos os mecanismos.

O Sr. Pedro Baptista (PS): - É isso mesmo!

O Orador: - E, no caso concreto que o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu, que é o único investimento estruturante que teve problemas do género daqueles que os Srs. Deputados do PCP têm vindo a salientar, que é o caso da TISEP, da Texas Instruments/Samsung, nesse caso há um contrato, há uma contratualização e há um procedimento judicial e, aí, sim, a Assembleia da República tem de exigir ao Governo que faça cumprir esse contrato. Naturalmente que sim! E alguém duvida de que o Governo accionará os mecanismos que tem à sua disposição para resolver estes problemas?!
Vou terminar, Sr. Presidente, lançando um apelo. Não tive tempo para falar numa coisa que me preocupa muito e sei que também preocupa muito alguns dos Srs. Deputados desta Câmara, de todas as bancadas, o famoso acordo multilateral de investimentos (AMI), que tem sido discutido e que os Srs. Deputados do PCP também têm citado, e bem, e que não sei se faz parte ou se está inscrito nas preocupações do projecto de resolução. Talvez fosse interessante que, um dia, fizéssemos aqui um debate com a presença do Governo sobre essa matéria.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E fizemos!

O Orador: - Fizemos, mas não com esta profundidade nem com estes objectivos. O Sr. Deputado Lino .de Carvalho, em Janeiro, disse uma coisa muito preocupante: «o Governo preparava-se para aceitar o AMI». Preparava-se?! O que é que isto quer dizer, Sr. Deputado?

O Sr. João Amaral (PCP): - Eu tenho o artigo que o Sr. Ministro da Economia escreveu!

O Orador: - O Governo teve sempre posições muito claras em relação ao AMI e sobre os malefícios que podem decorrer dessa situação!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, embora compreendamos a preocupação de que partem, e é perfeitamente legítima, não contem connosco para a aprovação deste projecto de resolução.