11 DE MARCO DE 1999 2139

Tentarei ser o mais breve possível, até porque não é difícil ser breve.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, do PSD, que ouvi com atenção, queria dizer duas coisas: a primeira é a de que, ao invés de outros governos, o despacho da Sr.ª Ministra da Saúde de 1998 não é um mérito do Governo mas, sim, um cumprimento escrupuloso da Lei n.º 3/84, que não foi cumprida durante 10 anos, Sr. Deputado! Leia o despacho e faça um mea culpa, porque aquele despacho deveria ter sido exarado...

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, assim não consigo responder!

O Sr. José Barradas (PS): - Não querem aprender!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deixem falar quem está no uso da palavra.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Se me permitirem continuar, Srs. Deputados, direi que aquele despacho deveria ter sido exarado há vários anos atrás.

O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Em 1994!

O Orador: - Quando uma avaliação séria sobre as insuficiências de resposta às necessidades de planeamento familiar foi levada a cabo, por diversas vezes, pela Direcção-Geral de Planeamento Familiar, o governo de então deveria ter feito um despacho para corrigir a situação anómala que encontrou. Felizmente que o actual Governo o fez, embora apenas em 1998!
O Sr. Deputado Jorge Roque Cunha afirmou ainda que nós dizemos que está tudo feito. Nunca dissemos isso! Nesta Câmara, o PSD afirma sempre que nós dizemos que está tudo feito. Nunca o dissemos! Mas nós compreendemos que os Srs. Deputados digam que está tudo feito, porque lhes interessa! E que têm remorsos, têm um peso na consciência e por isso precisam de dizer que está tudo feito. Mas não está tudo feito! Ainda há muito para fazer, há muita coisa a ser melhorada, há muita coisa a ser levada por diante!

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Vá lá!

O Orador: T- Respondendo ao Sr. Bernardino Soares,...

O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Então, e a questão do planeamento familiar?!

O Orador: - ... só lhe queria dizer duas coisas: a primeira é a de que, como V. Ex.ª teve oportunidade de ouvir, a nossa intervenção fez referência ao plano integrado interministerial. Naturalmente que é recente e não abrange os currículos escolares, mas é um trabalho que, todos reconheceremos, estava a necessitar de uma intervenção, e ela foi feita...

Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.

O Orador: - Sr.ª Deputada, foi feita a intervenção! Vamos ver os resultados. Aliás, já estão visíveis em muitas áreas.

Outra questão fundamental é a da distribuição dos preservativos. Nós não nos manifestamos contra o fornecimento de preservativos nas escolas,...

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso não é nada!

O Orador: - ... até porque não criticamos o n.º 3 do artigo 3.º do vosso projecto de lei em que prevêem a distribuição de preservativos mediante o pagamento de uma verba. Somos é contra o n.º 2 do artigo 3.º, que tem de ser revisto em sede de especialidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para Os Verdes, o direito à saúde reprodutiva é uma questão de respeito pelos direitos humanos.
Relembrando aquilo que aqui dissemos há precisamente um mês quando falámos de educação sexual, de planeamento familiar e de interrupção voluntária da gravidez, falamos dos direitos humanos das mulheres, da sua emancipação, da sua capacidade de livre escolha, da sua possibilidade de contribuir para a construção da sociedade, da sua saúde; falamos de uma nova oportunidade para as jovens, como refere o relatório da UNICEF sobre o progresso das nações; falamos daquilo que constituiu certamente uma revolução no campo da técnica e das mentalidades na promoção da igualdade entre homens e mulheres, uma revolução à qual importa, com urgência, dar continuidade com a implementação de medidas concretas, inovadoras e universais.
Sendo a saúde reprodutiva um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não a mera ausência de doença ou enfermidade em todos os aspectos relacionados com o sistema reprodutivo e com a suas funções e processos, de acordo com a Plataforma de Acção da 4.º Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres, parece-nos extremamente correcta a definição do âmbito do projecto de lei do PCP, o qual abarca as questões da educação sexual, do planeamento familiar e métodos contraceptivos e da interrupção voluntária da gravidez.
Em nosso entendimento, o projecto de lei do PSD falha ao considerar apenas a vertente do planeamento familiar, quando é o seu próprio texto a definir como objectivo o da prevenção do aborto e da promoção da saúde reprodutiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Ainda que na «Exposição de motivos» o PSD refira a importância da informação e educação dos jovens no domínio da saúde reprodutiva, acaba por não autonomizar a questão da educação sexual, fazendo apenas uma confusa referência ao Ministério da Educação no artigo sobre centros de atendimento de adolescentes, os quais o PSD concebe como locais de atendimento dirigidos aos jovens, a funcionar nos centros de saúde e nos hospitais, e que, portanto, tem mais a ver com a disponibilização de alguma informação e não com o que entendemos como educação sexual.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!

A Oradora: - Quanto à interrupção voluntária da gravidez, o PSD refere a ignorância que existe sobre o sen-