I SÉRIE-NÚMERO 57 2140

tido e conteúdo da lei em vigor, mas é omisso no seu projecto quanto a propostas concretas para clarificar esse sentido e esse conteúdo, para além da obrigação genérica do Ministério da Saúde de divulgação de informação sobre a matéria, obrigação essa que, naturalmente, já recai sobre esse Ministério e os seus serviços. Que ela não seja cumprida, já é outra história!
Clarificar o sentido e o conteúdo da lei em vigor, com todas as suas limitações, é aquilo que faz o PCP com o seu artigo 12.º, o qual proíbe aos estabelecimentos de saúde, oficiais ou oficialmente reconhecidos, de fazerem uma selecção das causas que cada estabelecimento entende como justificativas da interrupção voluntária da gravidez, de entre as estabelecidas por lei. Com esta medida, será atingido o objectivo de garantir que em qualquer estabelecimento de saúde devidamente equipado tecnicamente para o efeito sejam atendidas as mulheres que pretendam a interrupção voluntária da gravidez por qualquer dos motivos previstos na lei.
Sr.ªs e Srs. Deputados, para o Partido Ecologista Os Verdes são de grande importância para o acesso universal aos meios contraceptivos o reforço da ideia da sua gratuitidade, a qual é, no texto do PCP, entendida, também, através da sua comparticipação a 100%.
Também muito relevante nos parece a proposta da distribuição gratuita de preservativos nas farmácias e nos estabelecimentos de ensino superior e secundário - medida esta que, já ficou demonstrado, sairá mais barata ao Estado do que a simples distribuição de preservativos no âmbito das consultas de planeamento familiar -; no entanto, nunca esquecendo que é manifestamente insuficiente a informação mecânica sobre a sexualidade e. a ideia de que «se dermos preservativos a todos os rapazes, os problemas ficarão resolvidos», como sublinha, e bem, Daniel Sampaio.
Daí a relevância que damos ao facto de a saúde reprodutiva ser vista como um sistema, ao qual não pode faltar a educação sexual nas escolas, que o PCP apresenta em complemento com a educação na família e com campanhas de informação como um primeiro patamar que abra caminho a que o planeamento familiar surja com grande naturalidade, sem dramas nem tabus, assegurando que os conhecimentos e valores adquiridos permitem uma realização pessoal, ao nível sexual, dos afectos e das relações interpessoais com uma minimização dos riscos.
Aliás, parece-nos que o PCP apresenta a medida da distribuição gratuita de preservativos não tanto como medida relacionada com a contracepção, não, certamente, como medida relacionada com a educação sexual mas, sobretudo, com o importante objectivo de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
Sr.ªs e Srs. Deputados, quando o relatório da Comissão Interministerial para a Elaboração de um Plano de Acção Integrada para a Educação Sexual e Planeamento Familiar reconhece - o que, aliás, é consensual - que há inúmeras barreiras e obstáculos, criados pelos indivíduos ou grupos de influência, quanto às acções a desenvolver que se relacionem com a sexualidade em particular, com a sexualidade fora do casamento, como é muitas vezes o caso dos adolescentes; quando a percentagem de partos em adolescentes atinge em Portugal valores muito elevados relativamente aos outros países europeus; quando, em 1998, só 23,5% dos centros de saúde tinham atendimento específico para adolescentes, consideram Os Verdes de extrema pertinência a proposta constante do artigo 6.º do texto do projecto de lei do PCP de que os jovens possam

ser atendidos em qualquer consulta de planeamento familiar, ainda que em estabelecimento fora da sua área de residência. Esta pode ser uma eficiente estratégia de combate a receios comuns nos jovens de que outros conheçam ou especulem sobre aquilo que cada um decide acerca da sua vida sexual.
Sr.ªs e Srs. Deputados, a terminar, julgamos que faria sentido que um projecto sobre o reforço das garantias do direito à saúde reprodutiva reflectisse a preocupação com o facto de, muitas vezes, as consultas de planeamento familiar ocorrerem em horário coincidente com a escola ou com o trabalho, podendo este factor ser desincentivador da procura deste serviço, conhecidas que são as dificuldades muitas vezes em justificar uma ida ao médico quando aparentemente não se está doente, nomeadamente em meio laboral onde há, ainda, uma discriminação das mulheres, precisamente em função da sua capacidade de poderem ser mães e, portanto, o que a esse facto possa estar associado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 552 e 632/VII.
Vamos passar à apreciação do projecto de resolução n.º 109/VII - Relativo à adopção de medidas contra a deslocalização de empresas (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra o. Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs: Deputados: As deslocalizações de empresas transnacionais constituem um processo que tem vindo a concentrar as preocupações de muitos países e de diversificados sectores da opinião política.
Por iniciativa do PCP, em Janeiro passado, realizámos aqui um debate de urgência sobre vários casos concretos de deslocalização de multinacionais que estavam, e estão, a atingir o nosso país.
Trata-se agora de ir mais longe. A partir da nossa experiência concreta e tendo como pano de fundo a reflexão que sobre esta matéria é feita por trabalhadores, sindicatos, economistas, instituições internacionais, propomos que a Assembleia da República dê um contributo útil nesta questão pronunciando-se e recomendando ao Governo a adopção de um conjunto de medidas que permitam evitar ou minimizar as consequências económicas e sociais do crescente movimento de deslocalização de transnacionais, muitas vezes sem qualquer respeito pelos compromissos assumidos, pelos direitos dos trabalhadores e dos países onde se instalam.
Há hoje, Sr. Presidente, um crescente e continuado processo de globalização da economia que dá origem a gigantescos fluxos de investimento directo estrangeiro e movimentos financeiros. Mas é preciso distinguir entre a globalização ou a mundialização das relações económicas internacionais resultante do desenvolvimento técnico-científico, enquanto lei objectiva da economia, e as políticas de desregulamentação neo-liberal que transformam essa globalização numa selva sem regras, onde os objectivos do máximo lucro a qualquer preço, os sacrossantos interesses do mercado e o domínio do capital financeiro dominam a lógica do sistema.
É verdade que «a unificação progressiva dos mercados mundiais de bens, de serviços e de capitais» arrasta uma integração cada vez maior da produção à escala mundial.