20 DE MARÇO DE 1999 2313

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, gostaria de começar por esclarecer de novo aquilo que já disse.
De facto, vamos entender-nos: em primeiro lugar, este processo data não de 1998 mas de 1995, aliás, em termos de memória, é anterior a esta data. Já nessa altura se tergiversava à volta desta matéria.
Devo também esclarecer a Sr.ª Deputada Carmem Francisco do seguinte: é óbvio que, na ausência de instrumentos de ordenamento - e, finalmente, temo-los -, todas estas confusões sobre a articulação entre planos directores municipais, planos de ordenamento da orla costeira, enquadramento da Lei de Bases de Ordenamento do Território, eram possíveis. Mas, neste momento, pela primeira vez, todas estas matérias são, de facto, articuladas.
O que lhe disse e garanto é que, da parte do Governo, continua a haver, como sempre sucedeu, uma vontade firme de que o litoral seja ordenado. Por isso é que estão em curso os planos de ordenamento, por isso é que estão a ser elaboradas cartas de risco, por isso é que houve programas para consolidação de falésias que estavam a cair e por aí fora. Portanto, há, de facto, esta firme intenção por parte do Governo.
Agora, o que não pode nem deve ser feito, por parte do Estado, perante um compromisso assumido em tempos idos, é defraudar as pessoas ou os agentes económicos que tenham sido, eventualmente, enganados. Isso não pode acontecer! E, de facto, aquilo que se passa em Labruje é o ordenamento de uma situação que estava completamente ao arrepio das normas mais elementares de segurança em termos de litoral.
Sei e acredito que, no seu pensamento, está em primeiro lugar a defesa das pessoas, mas aquilo que existe, neste momento, em termos de construção, é um passadiço para que as pessoas possam passar de um lado para o outro, porque há uma ribeira no meio. Essa é que é, de facto, a construção existente.
Quanto ao que foi referido pelo Sr. Deputado Pimenta Dias, relativamente àquela que é a presumível contradição entre a Câmara Municipal de Vila do Conde e o Governo, devo dizer, em primeiro lugar, que não temos o comando nem temos a obrigação de comandar os destinos de uma autarquia, compete ao poder autárquico tomar as suas próprias decisões. O que lhe posso dizer é que, da parte do Governo, em conjunto com a autarquia, temos tido a concertação necessária e fundamental para que o princípio do ordenamento da orla costeira seja respeitado. Se houver, de facto, alguma coisa que viole aquilo que está estabelecido e, ainda para além do próprio plano de ordenamento, se se verificar que existe impacte significativo, certamente, a autarquia irá respeitar os princípios que o Governo defende nesta matéria, como em qualquer outra, em termos de ordenamento da orla costeira. Trata-se de um princípio fundamental e, pela parte do Governo e do Ministério do Ambiente, posso garantir-lhe que é isso que vai acontecer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à pergunta seguinte, sobre o aterro sanitário do sotavento algarvio, a qual vai ser formulada pela Sr.ª Deputada Jovita Ladeira e também respondida pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Jovita Ladeira.

A Sr.ª Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como ponto prévio, quero sublinhar, nesta Câmara, o trabalho meritório e exemplar que o Ministério do Ambiente tem vindo a desenvolver na região algarvia no que concerne aos resíduos sólidos urbanos.
É de salientar a situação altamente desregrada com que este Governo se deparou, no Algarve, em matéria de gestão de resíduos urbanos: 20 lixeiras a céu aberto que não cumpriam as regras exigíveis do ponto de vista da protecção do ambiente e da saúde pública.
Uma região que vive do turismo não pode ter o ambiente como uma área de investimento menor, deve ser, sim, uma das suas principais prioridades.
Hoje, as 20 lixeiras a céu aberto estão seladas e caminhamos para uma recolha selectiva de tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos.
A Algar é a empresa de capitais públicos responsável pela gestão do subsistema quer do sotavento, quer do barlavento algarvio. E se o subsistema do barlavento algarvio está a funcionar em pleno, o mesmo não acontece com o subsistema do sotavento, já que a conclusão do aterro sanitário, prevista para o final de 1998, ainda não é um facto.
Sr. Secretário de Estado, é exactamente no aterro sanitário do sotavento que irei centrar a minha pergunta.
Na verdade, questões ligadas à instalação do aterro e vias de acesso geraram alguma polémica. Aliás, o boicote, no Barranco do Velho, aos dois últimos referendos nacionais são a tradução desse mal-estar. Das duas localizações propostas pela Algar - as duas na serra do Caldeirão - escolheu-se aquela que o ICN considerou trazer menos impactes ambientais para a região. No decurso das obras, e recentemente, um aquífero produtivo fez a sua aparição. Daí que queira colocar a seguinte questão: o aterro sanitário do sotavento algarvio vai deixar o Caldeirão ou encontraram-se soluções técnicas credíveis por forma a que o mesmo tenha condições de segurança ambiental?
Sr. Secretário de Estado, se a localização é um dado adquirido, a postura de diálogo e o sentimento de responsabilidade social dos residentes na serra do Caldeirão ao longo de todo este processo - e é preciso sublinhar que não contestam o aterro nem a sua localização mas, sim, a possibilidade de passagem de camiões do lixo pelo interior das povoações - tende a ter o nosso apoio, a solidariedade de todos os algarvios e a compreensão por parte do Governo.
Assim, e muito telegraficamente, Sr. Secretário de Estado, porque o tempo é mínimo, quero colocar-lhe mais algumas questões: primeira, estão ou não previstos os acessos ao aterro que desviam o transporte do lixo do interior das povoações de Barranco do Velho, Cortelha e Vale Maria Dias?
Segunda, está ou não prevista a repavimentação da EN 2 que ficará sujeita a um tráfego maior e que, neste momento, se encontra em estado deplorável?
Terceira, há ou não uma comissão de acompanhamento para o aterro Sanitário do sotavento algarvio e, havendo, qual é a sua constituição?
Por último, como vê o Sr. Secretário de Estado a possibilidade de destinar uma pequena percentagem de receita arrecadada com a recolha de lixo à criação de um fundo verde de solidariedade para investimento na serra do Caldeirão, medida que aliás, é preconizada pela Associação de Defesa da Serra do Caldeirão?