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2312 I SÉRIE-NÚMERO 62

É verdade também que diversas entidades, no princípio, dos anos 90, se pronunciaram favoravelmente ou, pelo menos, não desfavoravelmente em relação ao loteamento em causa.
É verdade ainda que a câmara municipal, na sua boa fé, terá, eventualmente, dado luz verde para avançar com esse projecto.
Certamente, também, durante o princípio dos anos 90 era normal tudo isto acontecer mas tem razão quando diz que já não é normal, porque, efectivamente, já não é normal.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Muito bem!

O Orador: - Felizmente, aquilo de que podemos hoje dispor, em termos de instrumentos de ordenamento, quer o plano de ordenamento da orla costeira, que, como disse, e bem, foi aprovado na semana passada pelo Governo, quer o seu enquadramento geral a nível da Lei de Bases do Ordenamento do Território, quer os planos directores municipais, tem uma visão diferente sobre a forma como se deve encarar esta situação. E também não lhe vou esconder, mal andaria se o fizesse, que houve, de facto, dúvidas sobre aquela que é a sua pergunta em concreto, ou seja, sé o loteamento em causa estaria ou não no domínio público marítimo.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Exactamente!

O Orador: - Ora, efectivamente, havia uma parcela desse loteamento que, conforme foi confirmado, estava no domínio público marítimo, mas, neste momento, o Governo está em condições de lhe garantir, como é seu dever e obrigação, que isso não será violado, ou seja, se houver qualquer necessidade de reformulação do projecto em causa, em virtude de parte do loteamento estar no domínio público marítimo, quer o Governo quer a autarquia estarão em condições de assumir a sua responsabilidade e respeitar aqueles que são os princípios básicos do plano de ordenamento da orla costeira aprovado na semana passada.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Carmem Francisco e Pimenta Dias.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carmem Francisco.

A Sr.ª Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, fico algo preocupada com a sua resposta, porque disse que, tal como eu referi, nada estava construído, mas eu estava a referir-me às casas, na medida em que há, efectivamente, uma movimentação enorme de terras, estão a ser construídas todas as infra-estruturas do loteamento e regista-se a colocação de lancis. Estas obras existem e datam não a uma data recuada, a 1990, mas a Novembro de 1998. Portanto, não há construção de casas mas há um loteamento completamente implantado, só faltando iniciar a construção das casas.
O Sr. Secretário de Estado diz-me que será inteiramente respeitado o POOC mas, tanto quanto sei, aliás, espero estar enganada, o POOC já reflectiu este loteamento e mantém-no, o que significa que a resposta que me está a dar é a de que este loteamento vai, de facto, ser construído. Espero estar enganada na interpretação que fiz da sua resposta e espero estar certa quanto à outra parte que também percebi, que é a de que o Governo vai assumir a sua responsabilidade e este loteamento não vai ser construído. É que o% problema não é só o de haver alguns metros que estão dentro do domínio público marítimo; o problema é o de haver uma situação onde já existem outras construções e, portanto, se calhar, termos de fazer obras para prevenir que elas se venham a degradar, o problema é o da construção em cima da zona dunar, o problema é também o da quase privatização de uma zona de mar. Espero, pois, retirar da sua resposta que este loteamento não será construído e não a outra hipótese que julgo ter subentendido, que é a de que se vai cumprir o POOC, de que alguns metros poderão, eventualmente, ser retirados e, como tal, não vamos entrar no domínio público marítimo, porque, para nós, a questão é mais importante do que isso. Trata-se da salvaguarda do litoral e o litoral não é mais metro menos metro porque essas coisas não são lineares. Além disso, as construções vão, de facto, entrar no domínio público marítimo, porque estivemos lá e fizemos medições.
Espero que os moradores que fizeram esta denúncia venham a ter uma resposta do Ministério do Ambiente nesta fase e que o Estado assuma a responsabilidade, não se verificando a construção deste loteamento naquele local.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado disse que não há qualquer construção e, por isso, estamos a tempo de. prevenir esta situação. Se isso quer dizer que, finalmente, o Ministério do Ambiente vai intervir, a primeira questão que lhe coloco é a de saber como é que o Ministério do Ambiente conjugará essa intervenção com afirmações recentes do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde ao dizer que este era um assunto arrumado, que as moradias estavam aprovadas e que, enfim, nada mais havia a tratar sobre este assunto. Parece-me que há aqui uma contradição entre a postura do Sr. Secretário de Estado e a postura do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde.
Outra questão que quero colocar-lhe tem a ver com o seguinte: o alvará de loteamento para estas moradias, tanto quanto nos foi informado, é datado de 15 de Abril de 1998, ou seja, numa fase em que o POOC Caminha/Espinho já estava numa fase adiantada de elaboração, praticamente em consulta pública. Assim, o que lhe pergunto é o seguinte: sendo isto verdadeiro, como é que se conjuga este loteamento de moradias, que, ao fim e ao cabo, parece que vai, de facto, prívatizar parte do litoral como praia privativa destas moradias, com a estratégia que foi definida pelo Governo para a protecção do litoral, através da Resolução do Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro de 1998, em que são indicadas algumas acções de efectiva protecção do litoral mas que este tipo de situações contraria em termos práticos e efectivos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.