2632 I SÉRIE - NÚMERO 72

necessário para a saúde do regime e da vida democrática em Portugal do que pôr a justiça a funcionar. (...) É sintomático no estado actual da política que a tal série de 'coincidências' a que chamamos crise atinja os sectores da defesa, da justiça, da polícia, dos serviços de informação, da política externa. Ou seja, todos os sectores onde o que está em causa é a noção de Estado».
O Dr. António Barreto, que já há bocado citei com tanta irritação do Ministro da Justiça, também dizia: «Se António Guterres me ouvisse, gostaria de lhe dizer: a Justiça Portuguesa está refém. Não encontro em mim, Sr. Primeiro-Ministro, a mais pequena réstia de confiança na justiça, nos sistemas de informação e investigação e nos mecanismos de apuramento da legalidade dos actos do Estado. Como eu, garanto-lhe, há muitos cidadãos para quem a justiça é o último reduto institucional das liberdades, dos direitos individuais e das garantias. Como eu, há muitos portugueses que desesperam de ver o Governo cumprir o seu dever e esforçar-se por tentar salvar aquele que constitui o mais importante apoio de um regime democrático: o seu sistema de justiça. Fica dito. Mas não sei se ele ainda ouve».

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Será isso um ataque de surdez?

O Orador:- A propósito da conhecida ausência do Sr. Primeiro-Ministro e da sua recusa em intervir em situações tão graves como a criada, refere o Dr. Augusto Santos Silva: «Uma opinião pública que pressente que o Primeiro-Ministro se alheia dos problemas ou se esquiva a tomar e esclarecer opções, perde necessariamente confiança; uma opinião pública que suspeita que aquele que consagrou como líder procura segui-la em vez de liderada, vai puni-lo, mais tarde ou mais cedo».
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados, dirá V. Ex.ª e dirão os Deputados da maioria (cada vez mais relativa), que teci críticas, e que não apresentei alternativas. Além de termos na 1.ª Comissão diplomas apresentados pelo PSD à espera de iniciativas do Governo (caso da privatização do notariado e das medidas relativas a reclusos toxicodependentes), temos um programa alternativo no sector da justiça, que, por certo, vamos concretizar, como Governo, na próxima legislatura.

Risos do PS.

O drama, Sr. Ministro e Srs. Deputados, é a incapacidade do Governo para concretizar o seu próprio programa e para cumprir a suas promessas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E não nos venham agora com propostas de pacto de regime para a justiça.
Na verdade, V. Ex.ª consumou os erros, desencadeou e estimulou os conflitos, desacreditou a justiça e desacreditou-se a si, como Ministro responsável por este sector - pilar fundamental do Estado de Direito, o que lhe retira toda e qualquer autoridade para apresentar qualquer pacto de regime, impedindo, também, que, com V. Ex.ª como Ministro da Justiça, e quiçá com este Governo e sem que serenem os ânimos dos protagonistas judiciários, seja possível qualquer pacto de regime.
Deixou-lhe o PSD, por iniciativa do Dr. Laborinho Lúcio, um diagnóstico da situação judicial em Portugal feito pelo Dr. Boaventura Sousa Santos e pela sua equipa, mas nem esse trabalho V. Ex.ª soube aproveitar. É pena, porque a justiça merecia estar acima dos Governos e dos partidos, e V. Ex.ª tem-na trazido exactamente para o terreno da política e, mais grave, da política partidária.
Veja-se o esclarecimento do seu gabinete, Sr. Ministro, sobre a abordagem que V. Ex.ª terá feito ao então Director da Polícia Judiciária sobre um processo relativo a um seu camarada de partido. O seu gabinete confirmou essa abordagem e mais afirmou que V. Ex.ª, imagine-se, tinha dado conta do resultado desses contactos ao congresso do seu partido!
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça e Srs. Deputados, sob a égide deste Governo assistimos à substituição da justiça vendada, solene e digna, por uma qualquer mesária justiça «descascada», servida em lugar da fruta, entre umas enguias de barrica e uns ovos moles, em repasto, em que participou a nova direcção da Polícia Judiciária, poucas vinte e quatro horas passadas sobre a sua posse.
Ficou a saber-se, pelas declarações do actual Director-Geral, pouco depois de tal incidente e a tal propósito, que sempre tem de prestar contas, não ao Governo, mas ao Sr. Procurador-Geral da República!
É tempo de terminar. E porque V. Ex.ª instalou um clima de «PREC» na justiça, lembrei-me de reproduzir aqui um excerto de um comunicado feito pela Ordem dos Advogados em Fevereiro de 1975, sendo Bastonário o Dr. Mário Raposo, quando se desenhavam significativos sinais de populismo e de atropelos nos tribunais. Referia-se nesse comunicado: «A dignidade e a tranquilidade de espírito do poder judicial são postas em causa com um à-vontade que colide com a sensibilidade de todos aqueles que sabem que, quando tal sucede, logo se transpõem as fronteiras do caos social. O poder judicial só é livre e independente enquanto respeitado pelo Estado e pelos cidadãos».
Cabe a V. Ex.ª e ao Governo tudo fazer para restaurar o respeito que o Estado e os cidadãos devem ao poder judicial, dotando-o de meios, para que a sua própria acção seja atempada, útil e eficiente e o torne cada vez mais merecedor desse respeito.
Pela nossa parte, enquanto oposição, não deixando de denunciar os erros e as falhas, infelizmente graves, do Governo na área da Justiça, não deixaremos também de dar a nossa cooperação institucional para a viabilização das medidas legislativas que possam contribuir para a melhoria e credibilização da justiça e dos seus serviços.
Assim o temos feito e assim continuaremos a fazer, mantendo, de modo igual, a mesma postura de responsabilidade que nestas matérias temos, tanto no governo, como na oposição.

Aplausos do PSD.