2636 I SÉRIE - NÚMERO 72

formação cívica e defesa dos direitos dos cidadãos; utilização de mecanismos alternativos, quando possível, das vias tradicionais de justiça, por mecanismos de resolução de litígios que se situem num patamar mais próximo dos cidadãos, desenvolvendo uma cultura da educação dos cidadãos em geral, no sentido de estes não fomentarem a morosidade da justiça.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Temos a perfeita consciência do caminho percorrido, bem como do caminho a percorrer. Queremos, com toda a sinceridade, responder perante aqueles que estão lá fora e que nos julgarão em tempo oportuno.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Antonino Antunes e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.

O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, não nos interessa, não queremos, não faremos baixar o nível do debate político dos problemas nacionais ao patamar do lamentável espectáculo de strip- tease de Aveiro.
Também não queremos deixar de reconhecer que esse desnudamento é de todo estranho aos eventos de confraternização da Polícia Judiciária. O que se passou, não prestigiando a instituição, também não chega para abalar o seu prestígio nem para manchar a honra de quantos ali serviram e servem.
Nessa medida, também entendemos que foi um incidente para lamentar e para esquecer.
Mas, Sr. Deputado, chegam-nos ecos de que algo de muito mais grave já aconteceu depois disso.

O Sr. José Magalhães (PS): - Para quê é que os está a lembrar?

O Orador: - Já vai ouvir, Sr. Deputado.
Chegam-nos informações de dois acontecimentos que são, no mínimo, surrealistas. A saber: o primeiro é o de que foram apreendidas, a fotógrafos e jornalistas presentes em Aveiro, películas e cassetes vídeo, para que não pudessem divulgar as imagens colhidas.
A segunda informação é a de que foi cometida à Direcção Central contra o Banditismo a investigação do caso do strip-tease de Aveiro.
Sr. Deputado, não quero crer que isso possa ter acontecido hoje, no meu país. Por mais infeliz e inoportuno que fosse o espectáculo do strip-tease, não consigo divisar aí qualquer crime. Muito menos, consigo divisar um crime cuja investigação deve ser cometida a uma direcção que tem por fim proteger-nos do banditismo.
Por mais voltas que dê ao texto da lei, não consigo ver justificação para a busca e apreensão das películas e das cassetes vídeo.
O Sr. Ministro da Justiça veio hoje à Assembleia, mas não veio disposto a responder. Sobre aquilo que lhe não convém, sobre aquilo que o incomoda, o Sr. Ministro, hoje, não responde, «nem na presença do seu advogado.»
Mas talvez o Sr. Deputado, que integra o partido que apoia e sustenta o Governo, me saiba responder concretamente às seguintes perguntas: que processo crime foi instaurado e contra quem? Que autoridade judiciária permitiu aquele confisco de películas e de cassetes?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Faça um inquérito ao inquérito!

O Orador: - E se os seus legítimos donos confiscados - que até podiam ter interesse intelectual, profissional ou material na divulgação das imagens licitamente colhidas - se lembram de processar o Estado português? Quem paga a factura? Os Srs. Deputados e o Sr. Ministro lavam as suas mãos?
O Sr. Ministro não irá dizer certamente ao Sr. Deputado que nada sabe, porque o caso não foi comunicado à tutela (que é o Ministério da Justiça) mas ao Sr. Procurador-Geral, que é quem manda no Ministério da Justiça. É que, se o disser, veremos ainda com mais clareza que o Ministro da Justiça fragilizado, que entrou hoje pela porta do Plenário, sai daqui definitivamente arrasado.

Protestos do PS.

Sr. Ministro, já que estamos a falar em perdões de penas, é altura também para dizermos que «temos pena do Ministro, mas o Ministro não tem perdão».

(O Orador reviu.)

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, o Sr. Deputado sabe - aliás, pôde constatar ao longo desta interpelação ao Governo - que a nossa posição em relação a este debate sobre a justiça é a de equacioná-lo do ponto de vista dos interesses do cidadão e, desse ponto de vista, questionar o Governo, como é nosso direito e dever perante a situação que se vive, e apresentar propostas.
Mas também não quero deixar de registar, para que não fiquem dúvidas, que os confrontos que existiram nos preocupam muito e que não podemos isentar de total responsabilidade o Governo. Não podemos dizer ao Governo que ele nada tem a ver com o assunto, porque houve situações concretas onde essa responsabilidade apareceu. Desde logo, ela aparece, em primeiro lugar, num quadro geral, que é o da debilidade de resposta aos problemas da justiça. Aliás, a propósito desta situação, eu já disse que «casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão». Isto é, o conflito é natural quando os problemas não se resolvem.