2638 I SÉRIE - NÚMERO 72

Mas, obviamente, Sr. Deputado João Amaral, esta é uma discussão que temos de travar necessariamente e estamos disponíveis para a travar. Não fazemos é como os Srs. Deputados da bancada do PSD, não chegamos aqui e dizemos: «não há problema, essa é uma questão que nem se quer se coloca». Coloca-se, efectivamente, temos de ter noção disto! Mas coloca-se na perspectiva que referi na parte final da minha intervenção, isto é perguntando que alternativas é que podemos criar. Temos ou não hipóteses, neste momento, de criar alternativas ao nível da resolução dos litígios numa série de matérias? Podemos ou não contribuir, ao nível do acesso ao Direito, de forma a conseguir melhor informação para os cidadãos, dotando as instituições, as autarquias locais, as freguesias, os municípios de novos conhecimentos que possam ser divulgados ao próprio cidadão?
Penso que temos um campo imenso para explorar, o que não tem sido feito, e o pacto do regime também serve para isso.

O Sr. António Filipe (PCP): - O pacto do regime serve para tudo!

O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de referir-me àquilo que o Sr. Deputado Antonino Antunes disse. O Sr. Deputado disse que não ia falar sobre um determinado assunto que enunciou, mas o que é facto é que falou.
Como o Sr. Deputado pode calcular, e já percebeu, nós, porque somos responsáveis, temos uma noção - e não estou a dizer que o senhor não tenha - diferente daquela que o Sr. Deputado e a sua bancada têm sobre este assunto: obviamente, não falamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Alguém terá dito um dia que a verdadeira imagem de um país é dada pelas suas prisões. A forma como são tratados os cidadãos privados de liberdade é sempre, em cada país, o espelho do respeito com que são encarados os direitos fundamentais de todos os seus cidadãos.
O respeito para com a dignidade dos reclusos e a preocupação com a função ressocializadora das prisões são sinais de maturidade democrática e são questões essenciais quanto ao respeito pelos direitos humanos.
Sendo esta interpelação ao Governo centrada nas questões que mais nos preocupam quanto à administração da justiça, não podemos deixar de atribuir especial relevância às preocupações que temos com o sistema prisional português não apenas pelos problemas que são criados, ou que não são resolvidos no seu interior, mas também pelas disfunções sociais e judiciárias que nele se reflectem.
O Sr. Ministro dirá que nos últimos anos aumentou o investimento no sistema prisional, com a construção de mais prisões, com a alargamento de algumas das já existentes, com um esforço considerável no melhoramento das condições de reclusão. Não negamos que esse esforço tem sido feito e que a situação do sistema prisional melhorou nos últimos dois anos quando comparada com a enorme crise que atravessou nos anos de 1995 e 1996. E temos consciência, obviamente, que o sistema prisional é obrigado a confrontar-se com problemas que não gera, mas que é obrigado a gerir.
Mas seria irresponsável da nossa parte ter um juízo de satisfação perante uma realidade que continua a ser inquietante. O sistema prisional português continua a ser mais punitivo que ressocializador.
É um sistema que reflecte as disfunções da aplicação da justiça: está cheio de pequenos delinquentes, presos preventivamente ou a cumprir sucessivas penas pela prática reiterada de furtos ou de crimes ligados à toxicodependência, mas faltam lá os criminosos de «colarinho branco» e os poderosos que a justiça se revela incapaz de punir.
É um sistema que se confronta com gravíssimos problemas quanto à assistência médica aos reclusos, sendo um meio de grande incidência e de propagação da toxicodependência, da SIDA e de outras doenças contagiosas.
É um sistema que, visando prevenir e combater a criminalidade, acaba objectivamente por reproduzir condições para a reincidência e para a consolidação de percursos criminosos.
Os dados conhecidos são preocupantes: a maioria da população prisional é jovem, iletrada e quase condenada à reincidência; cerca de 45% dos reclusos têm menos de 30 anos; mais de 70% não passaram do ensino básico, sendo que uma boa parte de entre eles não sabe ler nem escrever; 46% dos reclusos são reincidentes.
O primeiro problema que, normalmente, vem ao de cima quando se discute o sistema prisional é o da sua sobrelotação. Há, evidentemente, razões para isso. A lotação das cadeias portuguesas está muito acima do limite aceitável, com todos os problemas que daí decorrem e que são muitos. Mas resolver-se-á esse problema simplesmente criando mais cadeias e aumentando a sua lotação? Do nosso ponto de vista, esse investimento é necessário, mas não é suficiente para resolver os problemas de fundo. O problema de Portugal não é o de ter cadeias a menos mas, antes, ter presos a mais.
Ao contrário do que muitas vezes se diz, a verdade é que se prende muito, em Portugal. Temos hoje uma taxa de reclusão de 147 presos por cada 100 000 habitantes, quando em qualquer outro país da União Europeia essa taxa oscila grosso modo entre os 60 e os 80.
E também não é verdade que as penas aplicadas em Portugal sejam brandas. Bem pelo contrário! Portugal tem a maior duração média de prisão efectiva de toda a União Europeia, que aumentou de 36 meses, em 1994, para 44 meses, em 1997.
Há, evidentemente, razões que conduziram a esta situação: a falta de condições para a prevenção da pequena criminalidade; a nula prioridade que, durante muitos anos, foi dada ao policiamento de proximidade; a criação de ur