16 DE ABRIL DE 1999 2641

Agora, julgo que tenho de chegar a esta conclusão: medidas como as que foram tomadas de reforma processual, seja civil seja criminal, foram reformas insuficientes e diria até precipitadas porque, feitas há um ano, é já preciso reformulá-las, é preciso uma novíssima reforma da reforma feita há um ano... Ora, é um desprestígio para a justiça ter de reformar já coisas que ainda há bem pouco tempo foram reformadas!
Verifiquei hoje que o Governo não tem nem quer ter uma política global para a justiça e essa circunstância, do meu ponto de vista, é de criticar e é censurável, porque o PP quer e acha que é seu dever dar um contributo para esta reforma global, mas, se o próprio Governo não a quer fazer, valerá a pena estarmos nós agora a adiantar aqui alguns conceitos? Julgo que será perder tempo!
Falou-se aqui da crise quantitativa da justiça, mas não ouvi falar em pormenor de aspectos qualitativos. Eu gostaria de dizer, por exemplo no que respeita à formação de magistrados, que me parece uma lacuna, que não pode continuar a haver, o facto de o acesso à judicatura por parte de jovens sem experiência, sem tarimba, sem maturidade...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Nós é que alterámos isso!

O Orador: - Isso não pode, a meu ver, continuar e deve...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Nós é que alterámos isso!

O Orador: - Sr. Deputado, quer fazer o favor de ouvir?

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O senhor é que não ouviu o que nós dissemos!

O Orador: - Eu ouvi os senhores com paciência e peço-lhes que me ouçam também!

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - O senhor é que não ouviu...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas não são horas para estarmos a interromper os trabalhos com diálogos desta natureza.

O Orador: - A própria formação dos advogados pode ser muito melhorada. É necessário organizar de forma diferente as magistraturas, acabar com as quesílias das corporações. A Procuradoria-Geral da República não pode andar constantemente aqui a ser apontada como uma instituição que está em oposição à Polícia Judiciária, juízes versus Ministério Público... A questão da inoperacionalidade da investigação criminal, tantas e muitas outras coisas que eu prescindiria agora de continuar a citar.
Julgo que, futuramente - e penso que não será com este Governo - um pacto de regime é absolutamente essencial e que é fundamental a reforma do sistema prisional não apenas com base em melhores prisões, como já aqui foi dito, mas com a reforma do sistema de saúde nos estabelecimentos prisionais, a reforma do regime penitenciário (que data já de 1979), a reforma do sistema de execução de penas e medidas de segurança, a remodelação do Instituto de Reinserção Social - e acho que este ponto é fundamental. Se a finalidade das penas é a ressocialização dos criminosos, como conseguir este desiderato sem um verdadeiro Instituto de Reinserção Social a trabalhar com técnicos competentes?
Não há dúvida de que, tal como diz o Sr. Provedor de Justiça, é preciso acabar com «depósitos» de homens e mulheres, porque é esta a figura actual das prisões portuguesas.
Em termos de propostas, e para que não se diga que não há espírito construtivo por parte do PP, dou alguns exemplos. Achamos que são aspectos absolutamente primordiais a nova reforma das reformas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, a completa revisão do contencioso administrativo e fiscal, com vista à sua simplificação - este aspecto é importantíssimo! -, a limitação dos recursos, designadamente, para o Tribunal Constitucional, o aumento do quadro de magistrados e de funcionários judiciais, a contingentação de processos, uma verdadeira avaliação e responsabilização disciplinar dos magistrados, o afastamento destes da vida política, fazer dos conselhos superiores das magistratura judicial e do Ministério Público autênticos órgãos do Estado, atacando corporativismos atávicos e incompreensíveis, estender a todos os magistrados judiciais serviços de assessoria técnica a prestar por licenciados em Direito, aproximar a justiça dos cidadãos, recuperando com as devidas actualizações e melhorias técnico-jurídicas os antigos julgados de paz, essencialmente como instâncias privilegiadas...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queria terminar, pois já ultrapassou o seu tempo e a generosidade é proibida a esta hora da noite.

O Orador: - Concluirei já, Sr. Presidente.

... e a limitação da prisão preventiva à criminalidade de maior gravidade.
A política deste Governo não é, de facto, reformada, não tem política global, não tem capacidade para elaborá-la, não quer pactos de regime e, sendo assim, a conclusão a tirar deste debate é a de que, a partir de hoje, o Ministério da Justiça, após o balanço que fez, a meu ver amplamente negativo, «encerrou para mudança de gerência». Assim, vai a justiça em Portugal!...

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Encerrou para gerência?!

Vozes do CDS-PP: - Para mudança de gerência!