O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2644 I SÉRIE - NÚMERO 72

das oposições à minha direita, eu referi a questão do deserto de ideias, julgando ter feito essa separação.
Não quero dizer que, em contrapartida, Sr.ª Deputada, concordo com vários dos seus pontos de vista, até porque julgo haver neles situações verdadeiramente paradoxais. Um dos temas mais glosados nos últimos tempos é o do suposto poder reforçado do Ministério Público. Vejam lá que já se foi até ao ponto de se dizer que o Ministro da Justiça era, por esse efeito, refém da Procuradoria-Geral da República! Todos nós já vimos isto dito várias vezes e repetido.
Curiosamente, a Sr.ª Deputada Odete Santos vem aqui desfazer completamente essas críticas, colocando-se na posição de suspeitar que o Ministério Público está, eventualmente, subordinado ao risco de uma dependência das orientações do Executivo. Não está! E, como não está, talvez as coisas estejam ambas colocadas no sítio certo. O Governo, no âmbito da sua competência própria, e a Assembleia da República, no âmbito da sua competência própria, podem prosseguir políticas criminais e, particularmente, concretizá-las por via legislativa. E é designadamente por via legislativa que o Ministério Público retira as orientações da política criminal para a prossecução da acção penal no âmbito da sua competência. Foi esta a fixação de interpretação que fizemos aquando do debate da revisão constitucional relativamente ao Estatuto do Ministério Público e é este Estatuto do Ministério Público que tem consagração na recente reforma que teve lugar nesta Assembleia da República,...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não percebeu o que eu disse!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Admira-se?!...

O Orador: - ... para desespero, na altura, da bancada do PSD, que queria uma solução para o Estatuto do Ministério Público dependente da tutela directa do Executivo,...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Exactamente!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas foi isso que eu disse há bocado!...

O Orador: - ... o mesmo PSD que, entretanto, de vez em quando suspeita o Ministério Público, digamos, de outras condutas institucionais, aliás na linha daquilo que poderia ser caso tivesse sido consagrado um modelo de Ministério Público que o PSD defendia e que era o de colocar o Ministério Público na lógica de mero agente da Administração Pública, subordinado à tutela directa do Governo. Nunca foi essa a nossa posição, e felizmente que o não foi!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas eu nunca disse isso!...

O Orador: - Quanto ao reforço dos meios de combate à grande criminalidade, como a Sr.ª Deputada Odete Santos referiu, e bem, estamos todos preocupados com isso. Mas o que é que significou também na reforma do Estatuto do Ministério Público, com a criação do NAT, com a criação do DCIAP, com a possibilidade de os DIAP, territorialmente, descentralizados no País, fazendo isso com equilíbrio, Sr.ª Deputada, como salientou a propósito dos problemas da parte do juiz de instrução, justamente porque criámos modalidades de equilíbrio, permitindo, por exemplo, que nos locais onde se criem os DIAP se venham a criar tribunais de instrução, para que haja um verdadeiro equilíbrio entre a titularidade da acção penal e a possibilidade de protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em toda a fase de investigação. Tudo isso tem sido feito meticulosamente!
As medidas que estão, neste momento, em apreciação na Assembleia da República, mais uma vez com sentido de equilíbrio, para reforçar o combate à corrupção e à criminalidade organizada?

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - Pois bem, temos muitas matérias - algumas daquelas que os senhores sugeriram hoje? Por que não?!... -para que possamos criar um ambiente consensual em torno dos temas da justiça. E o que eu quis dizer quando há pouco terminei a minha intervenção - e é isto que me permito sublinhar - ...

O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.

O Orador: - ... foi que só é possível fazer consenso com pessoas que estão dispostas a consensualizar e não, manifestamente, com a atitude destrutiva dos partidos à direita nesta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, sai-me sempre um pouco na rifa estes debates tardios, até às 21 horas e 30 minutos/22 horas. Enfim, já é sina minha!...

O Sr. Presidente: - Mas este foi por um facto imprevisto, como calcula.

O Orador: - Exactamente. Ó Sr. Presidente, aliás não estou a queixar-me!
Eu apenas tencionava voltar a usar da palavra quando da intervenção final, mas foram aqui ditas tais coisas que eu não resisto a usar mais uns minutos da palavra, sobretudo para fazer algumas citações. Visto que o PSD tem sido tão exímio em trazer aqui citações, eu, se me permite, vou também fazer algumas.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - São do António Barreto?!