16 DE ABRIL DE 1999 2645

O Orador: - V. Ex.ª reconhecê-las-á, certamente!
A propósito do sistema de investigação criminal, do que está implantado, porque desafio aqui alguém que fala no aumento de poderes do Ministério Público a dizer-me onde é que está esse aumento de poderes - todos falam no aumento dos poderes do Ministério Público, mas nunca ninguém me diz onde -, referiu alguém quanto ao sistema: «Construiu Portugal um sistema ímpar na organização do* Estado, fazendo assentar na independência dos tribunais e na autonomia do Ministério Público um dos pilares do seu edifício constitucional.(...)» - não é só dos tribunais, é do edifício constitucional - «(...) Nenhum outro foi tão longe.» Este orador era o Sr. Ministro da Justiça, Laborinho Lúcio.
Mais adiante, um outro orador diz, a propósito do debate sobre a lei contra a corrupção: «(...) e permitam-me realmente, em particular, o diploma relativo ao combate à corrupção, na medida em que é urgente apetrechar a Polícia Judiciária (...)».£, depois, acrescenta: «(...) e o apoio aos tribunais de um corpo técnico na área contabilística e financeira, que permita investigar e instruir de forma eficiente os processos nesta área, apoio que tem vindo a ser reclamado, designadamente, pelo Sr. Procurador-Geral da República.» Quem foi o orador? Foi o Sr. Deputado Guilherme Silva, em 1994.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Já cá não está!

O Orador: - Repito, «(...) apoio que vem sendo reclamado pelo Sr. Procurador-Geral da República.» Foi dado por nós.
Mais adiante, há um novo discurso do Dr. Laborinho Lúcio, de apoio ao Sr. Procurador-Geral da República: «Desde logo importa garantir, pela natureza própria das competências do Ministério Público, excepção feita à representação dos interesses do Estado, que a autonomia se aproxime do conceito de independência. Para tanto há que retirar ao Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, a competência para emitir instruções, ainda que de carácter genérico.» Disse-o o ministro da Justiça, Dr. Laborinho Lúcio, em 1994.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Só falta saber no que é que V. Ex.ª inovou!

O Orador: - Já vou dizer, Sr. Deputado. Já vou dizer: foi nos meios.
Sabe que o mesmo Dr. Laborinho Lúcio, em 1991 - em 1991, Sr. Deputado-, dizia: «(...) na necessidade imperiosa, no que aos serviços do Ministério Público se refere, destaca-se como área a exigir a intervenção rápida (...)» - em 1991 - «(...) dos departamentos de investigação e acção penal, os Dl AP (...)». Os Dl AP, que nós viemos agora a formar, contra a opinião do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E sabe que já nessa altura, Sr. Deputa-[o, o mesmo Dr. Laborinho Lúcio, no seu programa da justiça, falava no seguinte: «Há, assim, que fazer o quê? O Estatuto dos Magistrados Judiciais, (...)» - feito por nós, agora - «(...) o dos Solicitadores, (...)» - feito por nós, agora - «(...) o dos Oficiais de Justiça, (...)» - revisto por nós, agora - «(...) a Lei Orgânica do Ministério Público, (...)» - feita por nós, agora - «(...) e a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais (...)» - feita por nós, agora. Tudo isto era prometido no Programa do Governo de 1991, do PSD. Realmente, não há vergonha na cara de algumas pessoas, que vêm para aqui com certos discursos!...

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Mas há mais, Srs. Deputados! Em grandes parangonas, dizia-se, nesse programa de Governo, que se iria criar um mais fácil acesso à justiça, uma resposta mais pronta, uma melhor confiança. E dizia-se também que iam fazer-se tribunais! Mas para alguns dos previstos, de 1991 a 1995 - e posso citar os nomes -, estamos nós, agora, a fazer os projectos. Repito, estamos a fazer os projectos! Ficaram na gaveta!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Do de Cascais?

O Orador: - Quer que lhe cite alguns, Sr. Deputado?
Em relação a cadeias - e já agora, que está a puxar-me pela língua -, vou referir-me a um programa vosso, que se chamava «Nova Vida Prisional». O que viemos a encontrar, em 1995, foi isso, a nova vida prisional, o qual diziam -já nessa altura, em 1991 - que estava já em curso. De 1991 a 1994 foi sendo esquecido nas gavetas.
O programa previa a criação, em Viseu, de uma cadeia, que não está feita; a criação de um estabelecimento prisional no Algarve, que não está feito, e a instalação de unidades terapêuticas e de recuperação. Sabem onde? Em Santa Cruz do Bispo (a qual foi feita por nós), no Estabelecimento Prisional de Leiria (que também foi feita por nós), em Lisboa (igualmente feita por nós), etc., etc.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Mas tarde!

O Orador: - O Sr. Deputado tem inteira razão, mas, como há pouco disse um Deputado da sua bancada, nós recebemos uma herança tão pesada que tivemos de fazer, com algum atraso, tudo aquilo que já estava prometido desde 1991.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - E que na campanha disseram que era mau!

O Orador: - Não, não dissemos, Sr. Deputado. Tanto que não dissemos que vou dar-lhe um exemplo: aproveitámos, em boa parte, o Código de Processo Civil deixado pelo Dr. Laborinho Lúcio, emendámo-lo em duzentos e tal artigos, não tivemos uma palavra do PSD a defender esse código e ainda hoje o criticam.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Os resultados da sua aplicação são péssimos!