2640 I SÉRIE -NÚMERO 72

tradas respostas precárias, pontuais e assentes em boas vontades.
A população prisional é, como se sabe, extremamente carenciada. Muitos reclusos entram na cadeia já com graves problemas de saúde ou, pelo menos, com grandes carências de assistência médica. É uma situação para a qual a prisão evidentemente não concorre, mas que não pode deixar de tentar resolver, tanto mais que esta situação se agrava e potência no ambiente prisional.
Com uma população prisional em que avulta a presença de inúmeros toxicodependentes, onde há uma enorme taxa de seropositividade e onde alastram doenças infecto-contagiosas, é urgente encontrar respostas para as gritantes insuficiências que os serviços prisionais revelam e reconhecem a este nível.
Dispondo apenas de um hospital prisional central (em Caxias), de algumas enfermarias criadas em estabelecimentos prisionais, de uma comunidade terapêutica em meio prisional (no Estabelecimento Prisional de Lisboa) e de algumas alas livres de drogas e a braços com uma impressionante falta de meios humanos quanto a médicos e enfermeiros, os serviços prisionais têm procurado responder a este gravíssimo problema através de protocolos com o SPTT e com serviços regionais do Ministério da Saúde.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não chega!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pode ser! Uma questão tão grave como é a da saúde nas prisões não pode ser resolvida apenas com base na boa vontade, embora ela seja, como em tudo na vida, indispensável.
É preciso que, para além do protocolo com o SPTT, que permitiu iniciar a introdução de programas de redução de riscos em meio prisional e que importa intensificar, se desenvolva uma mais ampla cooperação entre os Ministérios da Saúde e da Justiça que permita dotar as prisões com os recursos técnicos e humanos indispensáveis para assegurar condições aceitáveis de assistência médica nas prisões.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os graves problemas do sistema prisional estão muito longe da resolução. Dirá o Governo que investiu muito mais no sistema prisional do que os governos anteriores e que, em comparação com a situação existente há uns anos atrás, as coisas melhoraram. Simplesmente, a comparação que tem de ser feita não é com as condições deploráveis que existiram no passado mas, sim, com o mínimo que se exige para que sejam hoje respeitados direitos elementares dos cidadãos.
É óbvio que as condições prisionais são hoje muito melhores do que as que existiam no tempo do fascismo e são melhores do que as que existiam há uns anos atrás, mas não são, ainda, nem as desejáveis nem sequer as exigíveis.
Como muito bem refere o Provedor de Justiça, na introdução ao seu excelente relatório, «resulta do nosso ordenamento jurídico que a privação da liberdade não deve consistir no simples pagamento de uma dívida do delinquente para com a sociedade. Antes, a prisão deve procurar alcançar os objectivos de uma assistência prisional e pós-prisional com vista a auxiliar os presos a prosseguir, uma vez recuperada a liberdade, uma vida de acordo com os princípios de uma sã convivência social dentro dos parâmetros da Constituição.»
Apenas acrescentarei que falta ainda muito para que esse objectivo possa ser atingido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Brochado Pedras.

O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Depois da intervenção inicial do Sr. Ministro da Justiça, cheguei à conclusão de que tinha de mudar o meu discurso, porque, ouvindo ontem os telejornais e lendo os jornais de hoje, julguei que o Sr. Ministro viria hoje aqui, com uma postura de muita humildade, solicitar à oposição colaboração para uma autêntica parceira para um pacto de regime que levasse a Assembleia da República, sem partidarismos, a dotar o País da legislação de que carece.
Mas enganei-me e por isso é que eu digo que tenho de alterar o meu discurso. Indubitavelmente, esta interpelação e este debate são oportunos e actuais, mas parece-me que é inútil em função da disposição do Governo.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Parece-me que é perder tempo e que, tal como as propostas, os decretos-leis e todas as medidas pontuais e avulsas do Governo têm tido resultados escassos, têm sido inglórias,...

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - ... este debate, a ser prolongado, será inglório. Por isso, limito-me a dizer o seguinte: nunca eu ou o meu partido afirmámos que esta crise tivesse começado com este Governo...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ah, vá lá...!

O Orador: - A crise da justiça vem detrás, mas o que é verdade é que ela se agravou e teve maior visibilidade com este Governo e muito por culpa do próprio Governo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Só!

O Orador: - Ora, eu julgo que o Governo, ao reconhecer agora a realidade da crise, porque já não podia negá-la mais, já não se podia alhear mais dela, já não podia assobiar para o lado, pois a crise está instalada e é grave, em face disso não poderia haver outra atitude do Sr. Ministro que não a de chegar aqui e reconhecer que há crise. Aliás, era o que faltava que V. Ex.ª tivesse outra atitude que não esta...!