2642 I SÉRIE - NÚMERO 72

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para eu poder dar a palavra ao orador seguinte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate vai longo e, permitam-me que vos diga, as perplexidades também. Como apontou o Sr. Ministro, logo na sua intervenção inicial, os problemas da justiça em Portugal derivam, quantos deles, de processos sociológicos de mutação na sociedade portuguesa. O que é espantoso é que, ao longo do debate, não se tenha registado, particularmente da parte dos Srs. Deputados da oposição, ou das oposições, uma única reflexão acerca desses processos em mutação na sociedade portuguesa, porque são eles - e de que maneira! - a fonte de vários dos problemas sérios e reais que existem na área da justiça.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Até parece que eu não falei nesses processos! Os senhores têm a mania de que são uns doutores!

O Orador: - Aquilo que é espantoso é que os Srs. Deputados, em vez de olharem para esses problemas sérios e reais e procurarem detectar a causa das causas desses problemas, acerca disso, se tenham verdadeiramente demitido. E se tenham, por isso, demitido de tentar compreender as razões que levam a um aumento de conflitualidade efectiva na sociedade portuguesa, em consequência de mutações das próprias instituições sociais, em consequência de uma afirmação de direitos individuais que exigem, na litigação, uma efectiva protecção do direito, na sequência de uma maior intensidade das actividades económicas, muitas delas também sujeitas ao princípio da litigância.
E, se me disserem que problemas novos implicam respostas novas e que, neste sentido, temos todos de ser imaginativos, devo referir-vos que, por exemplo, o Sr. Ministro da Justiça, no início das suas palavras, chamava a atenção para a mutação de paradigma entre um Estado tradicionalmente administrador para um Estado que é, cada vez mais, regulador, com funções de arbitragem, a qual, provavelmente, também no domínio da justiça, terá de ter, nos próximos tempos, um muito maior aprofundamento para permitir outras soluções, mais flexíveis, mais informais, no domínio da regulação dos interesses, que não passem necessariamente por sistemas institucionais de justiça. Acerca disso, os Srs. Deputados disseram rigorosamente nada!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Até parece que ninguém falou hoje nisso!

O Orador: - Por outro lado, é verdade e é justo que se faça a distinção: temos a atitude positiva com que os Srs. Deputados do PCP intervieram neste debate, os quais não deixaram de fazer críticas, mas fizeram-nas com o sentido da medida.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Este «abraço de urso»!

O Orador: - Ainda há pouco, ouvimos dizer que havia, e há, problemas sérios ao nível do sistema prisional Srs. Deputados, como estaria hoje o sistema prisional se não tivesse havido um aumento real das disponibilidades de aceitação de reclusos no sistema prisional e se o mesmo se encontrasse como se encontrava à data em que este Governo tomou posse? Seria uma situação não de dificuldades mas de ruptura catastrófica e só não o é pelas medidas que foram tomadas em três anos, em detrimento das medidas que não foram tomadas durante 15 anos por aqueles cuja responsabilidade é conhecida!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, vale a pena sinalizar o sentido da medida. Quando o Sr. Deputado António Filipe reconhece que hoje o sistema, obviamente com as dificuldades que lhe apontou, em todo o caso, não tem o gravame que tinha há três anos atrás, fazendo uma crítica, fez, simultaneamente, um testemunho de justiça, a partir de uma posição de equilíbrio. E é essa posição de equilíbrio que, sinceramente, não consegui encontrar nas intervenções dos Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP,...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... que foram ao ponto de dizer coisas que eu quase diria absurdas como, por exemplo, a acusação de precipitação relativamente às reformas da área do processo civil e da área do processo penal, para dizerem, logo a seguir, que agora temos de fazer outras.
Pois bem, fica o desafio: quais, Srs. Deputados? Digam-nos aqui! Para que as palavras não fiquem no ar, para que as críticas não sejam apenas a expressão da vossa insensatez, digam-nos se chegam à conclusão...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Deputado, as pendências em processo civil aumentaram, ou não, com o novo Código de Processo Civil?!

O Orador: - Mas isso não é um problema da reforma do processo civil! É, justamente, uma consequência do aumento de litigância por outras causas, diferentes daquela que o senhor acaba de apontar! Ou seja, o senhor só vê os problemas ao nível de certas consequências, não é capaz de fazer uma relação de causa/efeito e vai detectar os males onde eles não existem, necessariamente!
A vossa bancada tem uma responsabilidade, pois disse aqui, peremptoriamente, que era necessário fazer já, a correr, as reformas dos processos civil e penal! Disseram-no, acabou de ser dito pelo último dos Srs. Deputados que, do vosso lado, interveio neste debate!
Digam-nos, pois, para que não façam críticas baseadas em meras atitudes de leviandade política, em que sentido exacto querem, com urgência, reformar o processo civil e o processo penal, para que nós saibamos! Mais para que saibamos algo que também teria sido muito útil que tivesse sido dito pela bancada do PSD, que é s