16 DE ABRIL DE 1999 2637

Mas, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, houve também situações muito concretas em que não se pode dizer que tenha havido, da parte do Governo, o tratamento cuidadoso das questões que era necessário ter.
Mais: neste conflito que envolve magistraturas e toda essa situação difícil, houve casos concretos em que a ausência de diálogo foi uma das causas que alimentou tensões. Recordo, por exemplo, as alterações que foram feitas no regime de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, as quais provocaram enormes tensões, já que foram apresentadas sem uma prévia audição e sem uma garantia de compreensão de todas as partes. Num quadro como este, evidentemente que essas tensões acumulam-se.
Não gostaria de passar esta interpelação sem deixar este registo, sem fazer uma referência a esta questão; porém, porque não quero fugir à linha de orientação seguida para esta interpelação, direi o seguinte ao Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes: há duas componentes que nos preocupam particularmente e que são reflectidas nesta situação da justiça, que é a morosidade e o preço, a inacessibilidade da justiça para muitos cidadãos.
Quanto à questão da morosidade, já falámos muito; quanto à questão da acessibilidade, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e os seus colegas da primeira fila da bancada - e os da segunda fila da bancada, não quero ofendê-lo, com certeza fizeram o mesmo! - fizeram uns sorrisos quando falámos no defensor oficioso...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Defensor público.

O Orador: - Desculpem, no defensor público. Aliás, há um Deputado da vossa bancada que deve estar a rir-se de si próprio... e ele sabe a quem me estou a dirigir.
Isto para perguntar se o sorriso quer dizer que os senhores têm uma alternativa. É porque, nesta componente do acesso, não houve, até ver, absolutamente nada, nem promessas! Nesta área do acesso, não houve promessas e a questão do acesso é essencial.
É que um dos problemas mais dramáticos que hoje se pode colocar em termos de uma sociedade que vai amadurecendo é o de que o cidadão, individualmente, não incorpora a justiça na cidadania* porque ele não tem acesso a ela, é uma coisa que lhe é estranha. Ele não tem capacidade para ter um bom advogado, não tem capacidade para recorrer a todos os truques e expedientes que utilizam aqueles que têm posses e ele sente-se defraudado, sente-se incapaz e a justiça é, para ele, alguma coisa que está do outro lado do mundo, que não lhe serve, que não responde aos seus problemas!
E eu pergunto, para além de sorrisos - enfim, o sorriso também é uma resposta simpática, que ficará registado; aliás, o sorriso fará parte da filosofia do Secretário-Geral do Partido Socialista! -, quais são os factos, qual é, concretamente, a resposta e por que razão não aceitam uma resposta que é lúcida e eficiente, como é a do defensor público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado João Amaral por razões que todos os Srs. Deputados compreendem. É que o Sr. Deputado colocou, efectivamente, questões pertinentes que têm a ver com o tema desta interpelação ao Governo.
Sr. Deputado João Amaral, quanto à questão não do defensor oficioso mas do defensor público, como V. Ex.ª sabe, já fizemos, no âmbito desta legislatura, uma primeira ré visão da lei...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Foi uma coisinha pequenina!

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, mas sempre fizemos alguma coisinha no que diz respeito ao acesso ao direito!

Sr. Deputado João Amaral, penso que todos temos ideias assumidas relativamente a esta matéria, mas - e respondo, naturalmente, também com alguma da minha experiência pessoal e profissional, que a todos nos deve marcar quando proferimos alguns entendimentos relativamente a estas matérias - sou muito mais defensor de um novo diálogo, de um diálogo diferente, mais determinante, com a própria Ordem dos Advogados. Isto porque não podemos esquecer que temos, neste momento, ao nível de licenciados disponíveis no âmbito da Ordem dos Advogados, advogados estagiários que estão a fazer o estágio em circunstâncias muito difíceis. Temos campo para criar soluções completamente diferentes que permitam tomar decisões nesse sentido.
Além de mais, ao nível da Ordem dos Advogados, por exemplo, V. Ex.ª sabe perfeitamente qual é o entendimento do Sr. Bastonário no que diz respeito à criação do defensor público.

O Sr. José Magalhães (PS): - Já agora que o revele! Qual é?

O Orador: - Temos de encontrar fórmulas que sejam efectivamente diferentes e que, em meu entender, não passam - e concordo inteiramente com o Sr. Ministro da Justiça - por uma advocacia tabulada entre as 9 e as 17 horas.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A advocacia das empresas pode ser das 9 às 17 horas, não tem mal!

O Orador: - Quero crer que não passa.

Todos sabemos que as questões relativas ao acesso ao direito são muito particulares, muito específicas e são colocadas a dois níveis: um, é o do acesso ao direito e do patrocínio judiciário, e outro, o dos preparos judicias, das custas, isto é, tudo o que tenha a ver com o custo económico da justiça.

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - Parece-me claramente que as circunstâncias difíceis e mais complicadas se colocam relativamente ao segundo nível.