16 DE ABRIL DE 1999 2635

Sr. Provedor de Justiça, no seu relatório de 2 de Março passado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!

O Orador: - Repito: quem o reconhece expressamente não somos nós, é o Sr. Provedor de Justiça!
É certo que o actual Governo não fez das observações e recomendações do Sr. Provedor letra morta, qual força de bloqueio castradora do progresso então dito cavaquista.
Continuamos a agir para alterar o sistema prisional de forma substancial e profunda ao nível da saúde, ao nível do alojamento e ao nível da ocupação, com especial realce para o ensino e para a necessidade de se desenvolver e aprofundar um novo paradigma da realidade laborai prisional, assente, sobretudo, na preparação adequada e eficiente para o reingresso dos reclusos no mundo activo.
O que não aceitamos é que, nesta Câmara, aqueles que, ao longo de 16 anos, nada fizeram, bem pelo contrário, demonstraram até uma absoluta incapacidade para lidarem com os problemas e as situações difíceis, venham agora acusar o Governo de não ter conseguido, em três anos e meio, resolver todos os problemas.
Podem ter a certeza, Srs. Deputados, de que não serão necessários 16 anos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ª e Srs. Deputados: Um sistema de justiça democrático, como é o nosso, não se destina a eliminar interesses e conflitos, facto que alguns parecem querer ignorar. O que é determinante e desejável é que o sistema de justiça regule tais interesses e conflitos de forma equitativa, pronta e eficaz.
A independência dos juizes, a autonomia do Ministério Público e o estatuto dos advogados apenas fazem sentido se concorrerem para a realização da justiça; de contrário, de nada servem, nem sequer para os próprios.
Tal como afirmou recentemente S. Ex.ª o Presidente da República, «as democracias modernas experimentam crescentes dificuldades em fazer coincidir a legitimidade do poder fundada no sufrágio universal, e como tal pacificamente aceite, com a legitimação derivada do exercício do poder pelo sufrágio conquistado.»
Não deve ser função dos partidos políticos agudizar e exacerbar crispações, cujo desentendimento na praça pública debilita a imagem da justiça e, logo, a sua legitimação.
Por isso mesmo, consideramos como muito positivas as iniciativas que possam contribuir para o debate e a reflexão tranquila das soluções que se impõem. O momento é, necessariamente, de cooperação entre todos os responsáveis.
Pela nossa parte, queremos continuar a ser parte das soluções e não parte dos problemas e muito menos factor da sua agudização.
O estudo e a reflexão, bem como a adopção de políticas correctas e adequadas, e por isso mesmo adquiridas e l como tal aplicadas e não impostas, não pode ser substituído pela retórica demagógica, que apenas se destina a criar clivagens artificiais e a atear fogos.
Nesta interpelação, seria especialmente importante que partidos que já tiveram responsabilidades governativas na área da justiça assumissem erros do passado e tivessem, aqui e hoje, a coragem de contribuir em concreto para as soluções que se impõem.
Queremos acreditar que o PSD, eventualmente, acabará por deixar cair mais este tabu, aceitando participar na reflexão proposta.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, em democracia os poderes devem respeitar-se entre si próprios, sendo que a autoridade democrática e a autoridade do Estado é a da lei e das instituições.
Defrontar os problemas é assumi-los, propondo soluções, encarando alternativas, eventualmente até contraditórias quanto às soluções propostas.
Os nossos princípios são claros, são os princípios constitucionais, que a todos devem responsabilizar.
Se a independência da magistratura judicial é inquestionável, pelo que deve ser defendida e preservada em quaisquer circunstâncias, também o é a autonomia do Ministério Público e o estatuto dos advogados. A responsabilidade do Governo pela elaboração e aplicação da política de justiça não pode, em circunstância alguma, pôr em causa tal modelo.
A natureza de cada um destes poderes próprios exige a todos os agentes formas de cooperação que terão de ser efectivamente instituídas, em obediência ao inderrogável princípio constitucional da cooperação de poderes.
Há uma reforma em curso que tem de ser continuada mas também assumida por todos os agentes, independentemente das medidas que, em cada momento, tenham de ser tomadas, de acordo com a política definida pelo Executivo, legitimamente sufragada pelos cidadãos eleitores.
O PS, como partido maioritário, assume as suas responsabilidades perante todas as outras forças políticas, reiterando a sua disponibilidade para analisar e avaliar as diversas medidas e acções a levar a cabo na área da justiça e da responsabilidade da Assembleia da República.
É necessário continuar a trabalhar para conseguir uma maior diminuição da duração dos processos, desburocratizando ainda mais, com a consequente celeridade processual.
Uma palavra mais acerca dos caminhos e opções futuras da justiça.
É necessária mais e melhor informação sobre os direitos fundamentais em matéria de saúde, ambiente, consumo, habitação; melhor acesso ao conhecimento do direito; aposta na disseminação de informação multimédia e de quiosques de informação nas freguesias e municípios;...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... adopção de conteúdos programáticos nas escolas do ensino básico e secundário, dirigidos à