16 DE ABRIL DE 1999 2633

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva acabou de fazer uma intervenção onde misturou acusações políticas, que seriam porventura discutíveis, com uma colecção sem precedentes de insultos absoluta e inqualificavelmente infelizes.
Por isso, não lhe vamos fazer qualquer pedido de esclarecimento e lavramos aqui o nosso protesto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para registar a excessiva sensibilidade que o Governo e o Partido Socialista têm revelado na sessão de hoje. Assim tivessem sensibilidade para os problemas da justiça!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça a sua interpelação.

O Orador: - A minha interpelação vai no seguinte sentido: vou ter o trabalho de enviar todos os artigos de que reproduzi excertos na minha intervenção, porque eles, realmente, precisam de ser lidos pelo Sr. Deputado José Magalhães e pela sua bancada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Francisco Peixoto.

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado Srs. Deputados: Independentemente de a origem última da crise que a justiça portuguesa hoje atravessa, e que já ninguém ousa desmentir, poder consistir num complexo de causas diversas, directa e intimamente ligadas à estrutura organizativa essencial da moderna sociedade ocidental, designadamente com a crise da autoridade estadual, com a progressiva falência do sistema representativo democrático e ainda com a cavada crise de valores e de identidade de instituições, que, por fundamentais à organização social e política, anteriormente pouco ou nada foram questionadas; independentemente de essa mesma crise, que é grave e extremamente preocupante, bem poder ser representada por uma radial de sentido invertido e, por isso, convergente num ponto - o mundo da justiça - e composto por segmentos dos mais variados, desde o próprio aparelho do Estado à desadequação de toda a política legislativa, da organização e do funcionamento institucional, do ensino e das universidades, das corporações, da própria sociedade civil na sua dinâmica, ora massificada, ora sectorizada por interesses e anseios específicos e mais ou menos legítimos; independentemente
de a crise que agora, aos olhos de todos, deflagrou, de forma iniludível, poder bem ser resultante do acumular de erros e de omissões de anos, de tensões e de desacertos que se têm vindo a arrastar na nossa sociedade, sem que nenhum governo tenha conseguido inverter esse rumo, parece agora não poder, de todo em todo, restar qualquer dúvida de que qualquer solução ou, mesmo, qualquer ensaio credível de solução implica necessariamente a mais ampla concertação de todo o sistema, nas suas mais variadas componentes, precedida, naturalmente, de um sério e cuidado diagnóstico que permita a opção e a subsequente implementação da política de maior acerto e de mais e melhor garantia de sucesso.
Em todo o caso, a solução será sempre estrutural e estruturante de um novo sistema que, com renovada agilidade, que as actuais exigências requerem, não encerre o risco e o perigo de subverter e de destruir os valores essenciais de que a justiça é um dos principais pilares e um dos principais motores de defesa e de preservação. O mesmo é dizer que pequenas medidas de oportunidade, de fins escusos, não só não resolvem os problemas, mesmo na sua aparência, como ainda vão agravar a efectiva e real resolução dos mesmos, precisamente por enfraquecerem e descredibilizarem ainda mais todo um sistema, cujo maior perigo é a ameaça de ruptura, precisamente por já não conseguir, aceitavelmente, o seu fim primeiro, que outro não é senão o de ser o grande vector de estabilidade social assente na credibilidade de que/quem, naturalmente por necessidade, recorre à justiça para, pelo menos, encontrar a razoável resolução dos seus problemas. E isto em vez do sentido grassante da mais total ineficácia e inutilidade a que temos assistido.
A morosidade geral e, mesmo, a ausência localizada de justiça consubstanciam-se num crescente sentimento de denegação da própria justiça, e especificamente nesta época que vivemos, em que toda a vida económica e social é evolutivamente juridificada, com o risco de poder constituir, como, aliás, constitui, efectivamente, um dos mais perigosos elementos de fractura da própria coesão social.
Referiria, a este propósito, o Sr. Presidente da República, há pouco menos de um mês, quando disse que, e passo a citar, «É urgente a criação de condições para que seja restaurada a confiança dos cidadãos no sistema de justiça.»
É, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a mais viva lástima que verificamos, a final, o reconhecimento formal da razão que sempre nos assistiu, ao longo de toda esta legislatura, sempre e sempre que alertámos o Governo, compulsivamente autista e ensimesmado, para a sua política errante de ocasião e de oportunidade, vitimando, desta forma, a oportunidade de agir e de atempadamente evitar a situação a que agora se chega.
É que de nada valeram as promessas cardio-respiratórias de fim de saison, que, como de fim de saison, jamais foram cumpridas, de o Governo pretender colocar a justiça portuguesa no seu coração.

Risos do CDS-PP.

O Governo não quis ou não conseguiu entender, nunca, com os resultados que se podem ver, a necessidade