16 DE ABRIL DE 1999 2629

verno, está bem patente na privatização do notariado, que tem sido constantemente adiada e que se diz finalmente aprovada em Conselho de Ministros, mas que não chegou ainda à Assembleia da República.
O PSD tem o seu projecto na 1.ª Comissão à espera da proposta de lei do Governo que tarda em aparecer à luz do dia.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exactamente!

O Orador: - E tudo isto acontece apesar da particular qualidade e empenho das nossas magistraturas, dos Srs. Conservadores e Notários, dos dedicadíssimos funcionários judiciais e dos demais funcionários dos serviços de justiça.
O Governo não cumpre o mínimo de obrigações que lhe compete de dotar os tribunais dos necessários meios materiais e humanos adequados às exigências de hoje.
A informatização não se generaliza e não se apetrecham os tribunais com os meios técnicos, nem se assegura a adequada formação de magistrados e de funcionários.
No tocante às gravações das audiências prepara-se para mais um negócio privado sem transparência.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Proponha já um inquérito!

O Orador: - Nas prisões é a degradação e as condições infra-humanas que se conhecem. Vou ler-vos um excerto ...

O Sr. José Magalhães (PS): - Outro jornal?!

O Orador: - ... do que escreveu a este respeito um conhecido profissional de saúde: «Por razões profissionais, tenho visitado diversas cadeias e contactado alguns presos. Muitos deles são jovens e perderam há muito a crença numa vida melhor ao deambularem sem esperança naqueles corredores gelados. Há algo, contudo, que impressiona cada vez mais: as degradantes condições de vida em muitos estabelecimentos prisionais. Muitas prisões estão superlotadas, não têm o mínimo de condições de higiene e juntam delinquentes graves com adolescentes em prisão preventiva (7% dos presos têm menos de 21 anos).».

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Compare com 1995!

O Orador: - «Em 30 dos 51 estabelecimentos prisionais as necessidades continuam a ser feitas em latas e em muitas prisões os sanitários estão avariados e a assistência médica e de enfermagem é praticamente inexistente. São frequentes as zangas violentas, as violações, os negócios paralelos e o tráfico de drogas duras. É muitas vezes negada aos presos a possibilidade de estudar ou ler, não existem actividades desportivas estruturadas e a formação profissional é rudimentar.
Falar de alas livres de drogas não corresponde a nada de sólido, porque leva a colocar no mesmo local indivíduos com acontecimentos de vida e perfis desviantes bem opostos. A verdade tem de ser dita, doa quem a doer: não existe uma política de saúde para a população prisional para fazer face aos graves problemas de toxicodependência, SIDA e outras infecções, a atingir um número impressionante de presos (60% consome drogas duras, 2% são seropositivos, 25% tem hepatites B e C). Impressiona ouvir na televisão o Director-Geral das Prisões solicitar às famílias que não transportem drogas para os presos, esquecendo-se esse responsável que nada tem para oferecer aos presos dependentes... É triste ver o Governo a não aceitar um programa prisional de troca de seringas, ou a conceder um espaço na cadeia para administração de drogas, com vigilância médica ou de enfermagem.
A verdade é que também a reinserção social caminha para o abismo. A recente demissão da responsável do Instituto de Reinserção Social (IRS), curiosamente pouco divulgada na imprensa, e a sua rápida substituição por alguém do próprio Os extractos que vos acabo de ler não são de algum suspeito da área da oposição e não são sequer de um relatório do Sr. Provedor de Justiça.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - De quem será? O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Leia! Leia!

O Orador:- O que vos acabo de ler foi escrito pelo Dr. Daniel Sampaio, cuja idoneidade está acima de qualquer suspeita.

O Sr. José Magalhães (PS): - O PSD nem discurso tem, precisa do Dr. Daniel Sampaio!

O Orador: - Da nossa parte, viabilizámos aqui a flexibilização dos regimes de saídas precárias, da saída dos reclusos em situação terminal de doença e de mais avançada idade.
Temo-nos batido, designadamente, em sede de revisão constitucional, pela acentuação da excepcionalidade da prisão preventiva, como nos batemos pela adopção de medidas alternativas e sucedâneas das da prisão, como a multa e o trabalho a favor da comunidade.
Não pode, porém, o Governo deixar de adoptar medidas que permitam uma maior articulação dos serviços de emprego, das autarquias e de outras entidades com os tribunais, para que tais medidas possam ter maior grau de aplicação prática. Não se assaquem aos juizes e aos tribunais responsabilidades que não lhes cabem e que cabem, exclusivamente, ao Governo.
Segundo o relatório do Sr. Provedor da Justiça, 60% da população prisional masculina e 80% da feminina cumprem penas por criminalidade ligada à toxicodependência. Apesar de assim ser, as iniciativas legislativas que a oposição tem apresentado neste domínio tão sensível jazem na 1.ª Comissão à espera que o Governo acorde para esta