2626 I SÉRIE —NÚMERO 72

voto, embora a tenha antecipado em relação à votação final global.
Vamos, então, proceder à votação final global do texto da Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na especialidade, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.° 213/VII — Altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei eleitoral para a Assembleia da República) e ao projecto de lei n.° 584/VII — Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades públicas (PSD).

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, na sequência de uma troca de impressões com o bancada do PSD — mas suponho que também corresponde a um desejo de outras bancadas —, propomos que esta matéria, que tem na base uma lei orgânica, seja submetida a votação na especialidade e a votação final global na próxima quinta-feira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, havendo consenso, esta votação na especialidade transitará para a próxima quinta-feira. Lembro-vos de que se trata de uma votação por maioria absoluta.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, é espantosa a proposta que acaba de ser feita pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
As alterações à lei eleitoral, que deviam ser urgentes, não têm, para o Partido Socialista, qualquer urgência! A votação devia ter sido feita a semana passada, ficou adiada para esta semana, agora, propõem o adiamento para a próxima, e depois se verá!? Mas para a votação da lei que estivemos a votar há pouco, total e completamente inconstitucional, houve vontade, e forte!
É, de facto, uma situação que caracteriza bem quais são as prioridades do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste momento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, estamos muito surpreendidos com esta intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque não há qualquer ligação possível entre o que ocorreu na votação anterior e a temática de que estamos agora a tratar.
Este diploma, que encurta prazos, dando cumprimento à Constituição, não vai ser aplicado ao acto eleitoral que já está convocado ao abrigo da lei em vigor, o que significa que temos um compasso de tempo razoável para aprovar o texto do diploma em causa.
Tratando-se de lei eleitoral, com um regime de votação especial, de maioria absoluta na configuração, e até mesmo de dois terços em caso de veto, o pedido, pelo maior partido da oposição, de um compasso de tempo porque o seu representante que acompanhou esta matéria na l.a Comissão, hoje, por alguma razão, seguramente respeitável, não estava presente, mereceu, da nossa parte — e discutimos este assunto com algum cuidado, como calcula — uma atitude de compreensão. É só isto, Sr. Deputado! Tudo o resto é, francamente, desproporcionado e não tem qualquer fundamento.
Portanto, esperamos que na próxima quinta-feira, aliás, com o voto do Partido Comunista, que tinha dado esse sinal na l .a Comissão, e já numa primeira tentativa de votação...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Já devíamos ter votado na semana passada!

O Orador: — Exactamente! Mas houve um lapso na votação, como o Sr. Deputado Octávio Teixeira certamente se lembra, e um erro no guião. Ora, é esse erro que vamos corrigir, no mais curto prazo possível, nestas condições, que são normalíssimas. Portanto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tem qualquer razão para essa «ligação fatal».

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que podemos ultrapassar esse problema, fincando, então, a votação já referida para a próxima quinta-feira.
Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.° 227/VII — Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.

O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?