2634 I SÉRIE - NÚMERO 72

absoluta de fazer eleger a justiça como uma aposta e como um elemento estratégico vital desta legislatura.
Assim, o País ficou não só aquém, por exclusiva e máxima responsabilidade e culpa deste Governo, da expectativa mínima que legitimamente manteve em ver um projecto e uma política global e credível - e sempre nos disponibilizámos para um pacto de regime nesta matéria - ser entendida e aceite pelos diversos operadores da justiça como modo de gradualmente ser implementado, ao mesmo tempo que, recuperada a confiança no sistema, serviria de ponto aglutinador e gregário não só desses mesmos agentes como, e sobretudo, de todos os portugueses.
Como atónito, o Governo assiste à mais devastadora e patética crise de instituições e corporações ligadas à justiça, no mínimo propiciada por evidente inabilidade política, como ao disparar, por outro lado, da morosidade geral na administração da justiça, bem ilustrada pelo crescente de processos pendentes nos nossos tribunais em quase todas as instâncias e competências, assim como ao extraordinário agravamento financeiro dos seus serviços e, como já vimos, da sua inoperatividade prática, mas ainda, e pelo que sempre será mais grave, à adopção de medidas de fundo que desesperadamente tendentes, de momento, a resolver os problemas de mera contabilidade dos tribunais, são, elas mesmas, portadoras das mais desajustadas soluções susceptíveis de criar, desde já, os mais graves e fracturantes conflitos sociais.
Nunca o sistema de justiça em Portugal foi tão inacessível! E a culpa não será, nunca, dos portugueses pelo aumento da conflitualidade tão opaco e incompreensível como agora, ao ponto de qualquer solução, seja ela qual for, não poder já partir deste Governo. É que, de facto, nunca se viu uma herança tão leve de nada mas tão pesada de erros!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.

O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.85 e Srs. Deputados: Num debate tão importante como este sobre as. questões da justiça, não podemos ignorar que a construção, sempre permanente, de um sistema de justiça é responsabilidade de todos os cidadãos e, muito particularmente e naturalmente, dos responsáveis pelo poder político e de todos os agentes da justiça.
Vinte e cinco anos após o 25 de Abril, realizadas que foram quatro revisões constitucionais, temos vindo a construir um sistema de justiça coerente e sólido assente em princípios seguros e coerentes, que permitem hoje assegurar a independência do poder judicial, de acordo com a sagrada divisão dos poderes.
É conveniente lembrar a alguns que não queremos voltar ao tempo dos juizes e dos, então, agentes do Ministério Público dependentes do Governo em tudo o que dizia respeito a nomeações, colocações, transferências, promoções e, bem assim, quanto ao poder disciplinar.
A esses dizemos, sem hesitações, e com toda a tranquilidade, que é um tempo a que não queremos voltar, sejam quais forem os hipotéticos fundamentos, as pretensas justificações ou as causas invocadas.
As magistraturas são hoje absolutamente independentes do poder executivo, e assim devem continuar, cuja administração, nos seus diversos níveis, é assegurada pelos conselhos autónomos respectivos.
Do mesmo modo, não estamos disponíveis para aderir às teses demagógicas daqueles que se propõem ignorar ou enfraquecer as garantias de defesa dos cidadãos, em nome de celeridades que mais não são do que a demonstração da inexistência de políticas alternativas devidamente sustentadas, ou daqueles que, como o Deputado Guilherme Silva, se limitam, do alto da tribuna, a debitar um rol de recortes de imprensa mal lidos e, ainda por cima, mal percebidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mal percebidos por si e pela sua bancada! Mas eu percebi que VV. Ex.ªs não perceberam!...

O Orador: - Não obstante, não procederemos como aqueles que, até há três anos e meio e durante mais de 15 anos, tiveram a pasta da justiça e se limitaram a anunciar reformas que não concretizaram, obras que não realizaram, políticas que não seguiram, princípios que não souberam defender.

Vozes do PS: - Bem lembrado!

O Orador: - Permita-me, Sr. Presidente, que faça agora uma referência ao sistema prisional.
A situação que o actual Governo encontrou no sistema prisional em fins de 1995 foi, simplesmente, catastrófica. E não somos nós que o dizemos!
O Sr. Provedor de Justiça, que, no auge do cavaquismo, agora de regresso ao maior partido da oposição, ainda que em segunda mão e em versão empobrecida,...

O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Tschh!...

O Orador: - ... era apelidado e considerado como uma das forças de bloqueio - quem não se lembra? -, teve a oportunidade de denunciar quer a insuficiência da prestação de cuidados de saúde à população prisional, agravada pela proliferação de doenças infecciosas em meio prisional, quer a insuficiência do alojamento, em quantidade e qualidade, quer, ainda, a deficiência então verificada ao nível da garantia de ocupação a todos os reclusos durante o tempo de permanência na prisão que permitisse cumprir o propósito da sua reinserção social.
Se bem que a situação do sistema prisional continue a ser particularmente difícil, circunstância que não ignoramos e não escondemos, nem sequer omitimos, o que é facto é que já hoje é bem visível uma melhoria nas condições observadas na generalidade dos estabelecimentos prisionais, conforme foi salientado pelo