26 DE ABRIL DE 1999 2775

seleccionar heróis, nem de apagar verdades, numa palavra, para que não caiamos na tentação de ser maniqueístas.
Parece-nos oportuno, de resto, salientar que pertencemos à última geração que viveu o 25 de Abril e mal iríamos se não soubéssemos contá-lo com rigor.
É por isso que, para nós, faz todo o sentido e é de toda a justiça recordar neste Parlamento o contributo, pouco lembrado nestas ocasiões, dado pela Ala Liberal para que, anos mais tarde, o regime das liberdades fosse possível e dizer que não esquecemos o papel dos católicos para que houvesse uma consciência social disponível para a mudança. Outros - sim, sabemos que a própria ideia de desenvolvimento, nem mais nem menos do que a ideia de que havia outro Portugal possível, fazia já o seu curso nas novas gerações e nos novos quadros.
Assumimos que o 25 de Abril quer dizer coisas diferentes para pessoas diferentes.
Nós partilhamos o 25 de Abril da liberdade, da democracia e do projecto de bem-estar; não partilhamos, não nos peçam para partilhar, o 25 de Abril que não soube controlar uma descolonização que deveria ter sido um exemplo, nem soube evitar um processo de nacionalizações sem justa indemnização.
E, no entanto, estamos aqui todos sem crispação, descolonizando e, ao mesmo tempo, absorvendo um milhão de portugueses regressados das ex-colónias; estatizando as empresas e, ao mesmo tempo, recuperando o desenvolvimento próprio das economias de mercado, o que só pode querer significar que o verdadeiro herói é o povo português, que, com o seu voto, foi conduzindo a revolução militar para a democracia civil, a democracia civil para o desenvolvimento económico e, projecto inacabado, o desenvolvimento económico para a coesão social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abancada do CDS-PP representa aqui um dos quatro partidos fundadores da democracia portuguesa. Permitam-me que vos recorde, ainda que brevemente, o papel do nosso partido nesses 25 anos.
Tivemos razão, historicamente, quando votámos sozinhos contra uma Constituição que, por ser ideológica, dividia, como o vieram a comprovar as suas sucessivas revisões; quando aceitámos governar o País em bancarrota e sob ameaça do Fundo Monetário Internacional; quando participámos na Aliança Democrática, para civilizar um regime que persistia em manter uma tutela militar; quando fomos os primeiros a defender a liberalização da economia com o mesmo vigor com que hoje prevenimos o País para os excessos do liberalismo; e, ainda, quando alertámos para a necessidade de envolver a vontade popular e o espírito critico, numa fase em que se tornava oficial uma certa teologia da Europa.
Também não deixámos de estar na primeira Unha da definição do nosso presente quando, no ano passado, os portugueses foram chamados a votar em dois referendos. Em ambos, o que estava em causa era a escolha sobre valores essenciais e permanentes: num caso, o primado da vida, no outro, a unidade nacional. Naturalmente, o nosso empenhamento na vitória desses valores não foi exclusivo mas sabemos, e os portugueses sabem, que foi determinante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira pergunta pára o futuro é saber se Portugal tem um projecto nacional. Um projecto nacional que nos permita ser, na Europa, o que formos capazes de fazer por nós próprios e o que formos capazes de projectar de nós mesmos para além da Europa.
Neste domínio, a nossa maior obrigação é para com Timor e com os timorenses, com quem há 25 anos falhámos, por quem há 25 anos lutamos e perante quem é chegada a hora de assumir todas as responsabilidades.
Permita-me, Sr. Presidente da República, que faça aqui, desta tribuna e neste dia, a Vossa Excelência e ao Governo, um apelo veemente para que tudo seja feito, até ao limite das nossas capacidades, no sentido não só de promover como de garantir aos nossos irmãos timorenses a liberdade de escolha para o seu futuro, como, de resto, a nossa Constituição claramente determina.
Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro: Julgo que a última coisa que podia acontecer a Portugal e a Timor era que as negociações de Nova Iorque se viessem a transformar num segundo Bicesse.
Por outro lado, devemos olhar com outra atenção para o espaço da lusofonia representado na CPLP. Devemos fazê-lo numa perspectiva quase refundacional, no momento em que a língua portuguesa já não é só nossa, é de todos.
Neste espaço lusófono, onde ainda há guerra, a nossa obrigação é ajudar à paz sem tomar partido e, onde há paz, devemos ter a capacidade de ajudar ao desenvolvimento, dando e recebendo.
A segunda pergunta respeita ao caminho que queremos trilhar na Europa. E aí sublinhamos, uma vez mais, que Portugal deve participar na construção europeia sem reserva mental mas com cautela, com a cautela e a prudência de quem quer estar na Europa mas não quer perder Portugal.
Salvaguardada a fronteira da nossa independência, isto é, da margem de autonomia que nos permite dominar o nosso próprio destino, devemos aprofundar a nossa cooperação e exercitar a nossa solidariedade com os demais Estados da União Europeia na edificação de uma Europa de paz e de uma Europa de prosperidade.
No plano interno, é oportuno recordar que é mais do que provável que o País fique entregue a si próprio após 2006, ano em que cessará a aplicação da leva de fundos comunitários recentemente negociada pelo Governo. Será, pois, a última oportunidade de que Portugal disporá para canalizar o investimento desses fundos para o factor humano e para a educação dos seus jovens. É essa a orientação que propomos, conscientes de que somos hoje, sobretudo, um País de pessoas e de que o que está em causa é a nossa atitude perante o futuro.
Quanto ao método na utilização dos fundos comunitários, limitamo-nos, Sr. Primeiro-Ministro, a exigir rigor, transparência e eficácia.
A terceira pergunta tem a ver com as mudanças corajosas a efectuar urgentemente no núcleo indelegável das funções do Estado, no domínio da justiça e da Administração Pública.
Quanto a nós, justiça que não é pronta não é justiça. A insuportável lentidão da justiça em Portugal, para além de constituir um evidente factor de crise na própria qualidade da democracia, afecta direitos fundamentais dos cidadãos.
Por isso, entendemos que é indispensável consagrar como prioridade, na política de justiça, a celeridade no seu funcionamento, o que há-de ser prosseguido onde está o problema: na melhoria e no aumento dos meios disponíveis e não na