26 DE ABRIL DE 1999 2777

de liberdade, de paz e de independência para o martirizado povo de Timor Leste.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemorar o 25 de Abril é, olhando para o passado, homenagear o acto de libertação de uma nação e de um povo, mas é também pensar o futuro, com as preocupações que o presente oferece. E nós temos, na pluralidade das opiniões deste Parlamento, algumas preocupações sérias. Elas têm a ver, sobretudo, com a qualidade da nossa democracia e com a crise que o Estado atravessa.
O tempo que aí vem é, para todos nós portugueses, um tempo de grande exigência. Não é apenas o tempo da nova página que se abriu na Europa. É, mais do que isso, é o advento da globalização, num mundo marcado por uma competição feroz e, por vezes, desumana. Vamos ter novos desafios e enfrentar problemas novos, alguns dos quais inéditos na nossa história.
Impõe-se, desde logo, por isso mesmo, ter uma cultura de grande exigência. Ao contrário, o que assistimos hoje em Portugal é à proliferação de uma cultura de facilidade. Na educação como na política, no Estado como na Administração em geral, estimula-se a facilidade em vez de se cultivar e premiar o esforço, o mérito e a excelência.
Sendo um tempo de exigência, não basta reagir. É imperativo ter a coragem de agir e de assumir convicções. Ao contrário, o que vemos hoje é cada vez mais substituir a ética das convicções pela lógica das conveniências. Faz-se o que é mais conveniente, não o que é mais necessário.
A filosofia do consenso tomou-se, na prática, uma obsessão. De excepção passou a regra. O que gera consenso faz-se, o que não se faz por consenso adia-se e não se faz. Como o consenso nem sempre é fácil, a conclusão resulta inevitável: mais adiamento ou maior imobilismo. Isto enfraquece a democracia representativa, porque põe em causa o primado da soberania popular, porque mina a autoridade democrática do Estado, porque desvirtua o mandato que é conferido através do voto, porque assim se retira verdade à acção política.
Os cidadãos passam a não confiar no Estado e a desacreditar de quem os representa. Agrava-se o divórcio entre governantes e governados. Perde qualidade a nossa democracia.
Como não há vazios em política e o Estado pouco decide, o poder legítimo e democrático, porque dimana do voto, é rapidamente substituído pelos poderes de facto, pelos gru1 pôs de pressão ou pelos interesses corporativos que se movimentam na sociedade. A pressão, a reivindicação, a ameaça ou até mesmo a chantagem passam a valer mais do que o voto de cada um. Quem tem maior capacidade de reivindicação, na economia, na informação, no mundo laborai ou empresarial, impõe o seu poder e afirma a sua vontade; quem é vulnerável e desprotegido e só dispõe da arma do voto, é rapidamente esquecido ou ultrapassado. Com a agravante, quando tal sucede, de que se agravam as desigualdades sociais, a riqueza concentra-se mais e distribui-se com menos justiça.
A legitimidade democrática cede, assim, perante outras legitimidades que o voto não contempla e o sufrágio não comanda. Isto não é bom para a democracia porque é uma perversão da própria ideia de democracia.

Aplausos do PSD.

Em vez de aperfeiçoarmos e aprofundarmos a democracia representativa, abrindo-a a novas formas de participação, acabamos, afinal, na prática, a reduzir o actual mandato de representação.
Mas à crise de valores e da democracia representativa soma-se ainda a crise do próprio Estado. E Portugal - há que dizê-lo - vive momentos de preocupação séria quanto ao estado do seu Estado de direito. Quando a justiça é lenta e atrasada, quando a investigação do crime chega tarde ou nem sequer chega, quando os conflitos e as acusações entre os órgãos e as instituições de justiça se agravam e, sobretudo, se travam na praça pública, quando se assiste a uma tendência crescente para a politização da justiça, quando a verdade mediática se sobrepõe à verdade judiciária, quando o cidadão é julgado na rua antes de o ser em tribunal, já não é apenas a denegação de justiça que está em causa, é muito mais do que isso, porque é a própria segurança das pessoas e são os próprios direitos e garantias do cidadão que estão ameaçados.

Aplausos do PSD.

Uma justiça serena e discreta, a funcionar com eficácia, dá confiança ao cidadão. Uma justiça em crise e em conflito na praça pública ameaça o cidadão e toma-o intranquilo e inseguro.
Também aqui, mas sobretudo aqui, neste pilar essencial do nosso Estado de direito, a diluição de responsabilidades, a omissão do Estado e a demissão da obrigação de exercer o poder assumem proporções inquietantes.
É que há, a todos os níveis da sociedade, lesões graves e omissões de difícil reparação; mas há, no plano do Estado, lesões e omissões que se podem tornar irreparáveis e irreversíveis.
É assim que se perde a confiança no Estado, é assim que se mina a democracia, mas é também tendo a percepção destes perigos que os podemos e devemos vencer, sem conformismos, sem resignações, com vontade, com lucidez e com esperança, com a convicção de que somos capazes, em coerência com o espírito mobilizador do 25 de Abril, que hoje assinalamos, honrando a saga que há um quarto de século devolveu Portugal à sua condição de país de futuro e com futuro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Partido Socialista, tem palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.

O Sr. Francisco Assis (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Ilustres Convidados, Srs. Deputados: 25 anos decorridos sobre o momento em que o povo português recuperou a liberdade que a ditadura salazarista lhe havia confísca-