2776 I SÉRIE - NÚMERO 77

quebra das garantias fundamentais do processo judicial.
A qualidade da democracia também se preserva eliminando o excesso de burocracia de que padece a Administração Pública. A racionalização do seu funcionamento, a clarificação dos seus procedimentos e a sua não partidarização são, aos olhos do CDS-PP, elementos essenciais para restabelecer a confiança dos cidadãos no Estado.
Uma quarta e última questão prende-se com o direito que os portugueses têm de não se conformar com o atraso do seu País face aos outros países da Europa onde se integram de pleno direito.
Os portugueses reclamam do Governo capacidade e determinação para responder à sua ambição colectiva de igualdade de condições de vida com os demais cidadãos europeus.
Mais do que saber se o País satisfez critérios nominais para atingir a moeda única, os portugueses querem saber quando atingirão o pelotão da frente no que toca ao nível dos seus salários, ao montante das suas pensões, à qualidade da prestação dos cuidados médicos na rede de saúde pública e à justiça e equidade dos impostos que têm de pagar.
Não duvidamos que os portugueses estão dispostos a ser o pólo e o motor desse esforço colectivo de modernização e de desenvolvimento do seu País mas esperam do Governo um combate sem tréguas na erradicação da pobreza e no reforço das classes médias.
Nós, no CDS-PP, tributários dos valores personalistas da Democracia-Cristã, reafirmamos hoje, por ocasião do 25 de Abril, o nosso compromisso com uma justiça social mais efectiva, assente em mais desenvolvimento, melhor qualidade de vida, maior riqueza e efectiva solidariedade, porque as aspirações dos portugueses não nos são indiferentes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Cardeal Patriarca, Excelência Reverendíssima, Srs. Convidados, Sr.ªs e Srs. Deputados: Comemoramos hoje, 25 anos volvidos, o momento que restituiu a liberdade a Portugal e abriu caminho à nossa democracia política. Comemoramos um 25 de Abril que não é propriedade de ninguém, nem à esquerda, nem à direita, porque pertence, por inteiro e por igual, à cidadania de todos os portugueses. Comemoramos o 25.º Aniversário de uma Revolução que operou, neste século, a mudança mais importante, porque mais profunda, mais sentida e mais duradoura, na vida de um Povo e de uma Nação. Portugal mudou o sentido da sua História, os portugueses passaram a ser senhores de si próprios e do seu destino.

os olhos de muitos, particularmente das novas gerações, tudo quanto comemoramos em Abril parece hoje óbvio ou até banal. Trata-se, afinal, da liberdade de falar, do direito de escolher ou de decidir - um elementar direito de cidadania. Só que a evidência de hoje era também a maior das negações há apenas 25 anos atrás.
Ao evocar Abril, estamos também, por isso mesmo, a exortar a memória e a coragem: a memória do que há 25 anos foi vencido, a coragem que foi necessária para vencer.
Muitos e muitos portugueses contribuíram, durante anos e anos, pela palavra, pela acção ou até com a própria vida, para ajudar à concretização deste desígnio colectivo. O País não esquece e a História não deixará de registar esse acervo de coragem e generosidade. E tomando hoje, aqui, a palavra, em nome do PSD, permita-se-me que evoque, de uma forma muito sentida, o papel e a acção que o fundador do nosso partido, Francisco Sá Carneiro, e seus companheiros na Ala Liberal desenvolveram a favor da liberdade e da democracia.

Aplausos do PSD e de alguns Deputados do Partido Socialista.

Mas uma homenagem é devida hoje, de forma muito particular, a quem, há 25 anos, ousou, arriscou e promoveu a mudança. Esse alguém são os militares de Abril, a quem o País está grato e que hoje, aqui, quero saudar e homenagear.

Aplausos gerais.

Sr. Presidente, o 25 de Abril não mudou apenas Portugal, mudou também o nosso lugar no mundo, porque nos devolveu à condição de Pátria entre as pátrias da liberdade, porque a democracia nos permitiu o reencontro de Portugal com a sua vocação de país europeu.
Quebrámos um isolamento secular em relação à Europa, um isolamento que nos empobrecia como Nação e nos tomava redobradamente um país periférico. Esta foi uma opção estratégica essencial, só possível, também ela, pela democracia que Abril instituiu. Uma opção que não anula, antes reforça, a aposta no ideal da lusofonia e na excelência das relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa. Quero, por isso, também nesta ocasião, na pessoa do Presidente da República de Moçambique, que hoje nos honra com a sua presença, aproveitar para saudar os povos irmãos de Moçambique, Angola, Guiné Bissau, Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe, a quem nos ligam e ligarão sempre especiais relações de amizade e de solidariedade.
Hoje estamos no centro, no centro da decisão política e económica da Europa. Uma Europa que é factor de modernidade e alavanca de desenvolvimento mas que é também modelo de cidadania e paradigma do respeito pelos direitos humanos, o que nos confere uma legitimidade e uma autoridade particulares. A legitimidade, hoje ainda maior do que ontem, para evocar Timor e a memória fraterna do seu povo mártir. A autoridade para reclamar da comunidade internacional, em relação a Timor, coerência de atitudes e o fim da hipocrisia. É que não há povos de primeira e de segunda categoria, não há direitos humanos de primeiro ou de segundo grau, porque a Comunidade Internacional não pode ser firme nuns casos e permissiva ou tolerante noutros. A dualidade de critérios revolta e indigna.
O povo timorense tem direito à liberdade e à paz, Portugal tem o dever de ser firme e exigente e todos temos a fundada esperança que daqui a um ano - no próximo 25 de Abril - possamos estar aqui a celebrar também o início da nova era

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