3012 I SÉRIE - NÚMERO 84

O Orador: - Se a Assembleia da República quis que tudo voltasse ao princípio, que o Governo voltasse, nesta matéria, ao ponto de partida e se o Decreto-Lei n.º 121/99 foi feito para articular a legislação anterior do Governo com a lei aprovada pela Assembleia, por que é que se mantém, num processo que parte do princípio, apenas os representantes das Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria!
Das duas uma: ou o Governo já sabe que o processo vai acabar novamente em Maceira e em Souselas ou o Governo quer mesmo que vá acabar nesses locais.
Por outro lado, na sequência de toda a reflexão geral que o Governo terá de realizar é possível que se venha a optar por outras formas de tratamento e eliminação de resíduos que não a co-incineração!
A verdade é que a manutenção dos representantes apenas destas duas câmaras indicia que o Governo quer, por decreto-lei, ir para além daquilo que foi decidido nesta Câmara. E é nesta exacta medida que há aqui um conflito entre aquilo que o Governo deseja - ou já sabe que vai acontecer - e aquilo que a Assembleia da República aqui fez, que foi remeter o processo para o seu ponto de origem, para que tudo comece do princípio.
Mas como se tal não bastasse o Decreto-Lei n.º 121/99 reserva-nos outras «curiosidades»!
Nos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º, o Governo prevê prazos para a emissão de pareceres, respectivamente, «para a concessão da licença industrial provisória e autorização prévia necessárias à realização dos testes de co-incineração» e para a «concessão definitiva de licença industrial e de autorização prévia ambiental para as operações de co-incineração».
Mas, afinal, que articulação é esta com a lei que põe termo ao processo de co-incineração? O processo de co-incineração está ou não está suspenso?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ªs e Srs. Deputados: O que estamos hoje aqui a fazer não é tão-só analisar efeitos derrogatórios de diplomas ou questões formais de datas, não é saber se o Decreto-Lei n.º 120/99 foi aprovado apenas seis dias antes da Lei n.º 20/99 ou se foi referendado na mesma data ou publicado na mesma data que o Decreto-Lei n.0 121/99.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos, sim, a aferir questões materiais de opções políticas e sobretudo de práticas políticas concretas, e isso é que é relevante!

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Se é verdade que as intenções ficam com quem pratica os actos, não é menos verdade que desses actos todos temos de retirar as devidas consequências.
E o Governo tem de, perante todas as evidências, assumir claramente que está a dar sinais de uma arrogância política gritante, bem elucidativa daquilo que seria se algum dia viesse a ter maioria absoluta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verdadeiramente este debate não tem qualquer razão de ser.
Trata-se apenas de uma «prova de vida» da Direcção da bancada do PSD, que bem precisa...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - A «prova de vida» é das populações de Souselas!

O Orador: - Será bom recordar que o PSD se lembrou de propor este debate de urgência no desespero de ver aproximar-se o seu último Congresso, sem lhe ocorrer qualquer questão concreta para criticar o Governo.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Está a brincar com a saúde alheia!

O Orador: - E como o desespero é mau conselheiro resolveu-se a mandar para o ar mais uma atoarda, mais um conjunto de insultos e calúnias.
No fundo o PSD não fez mais do que dar continuidade ao triste papel de oposição irresponsável que tem prosseguido nestes últimos quatro anos. Incapaz de falar de política de emprego, de educação, de políticas sociais ou de questões europeias limita-se a atirar poeira para o olhos a ver se ilude os incautos.
Mas desta vez o PSD excedeu-se.

A Sr.ª Natalina Moura (PS): - Exactamente!

O Orador: - As gravíssimas acusações que fez ao Governo de desrespeito por esta Assembleia,...

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Gravíssimas?!

O Orador: - ... obrigaram mesmo o Sr. Presidente da Assembleia da República, com a frontalidade que todos lhe reconhecemos, a fazer um despacho a esclarecer se essas acusações tinham ou não tinham fundamento.
A qualidade do douto parecer do Sr. Presidente da Assembleia da República dispensa-me de qualquer comentário adicional e teria permitido ao PSD, se ainda lhe restasse algum decoro, a oportunidade de desistir deste debate. Mas, em vez desse gesto de bom senso, o PSD preferiu fugir em frente. E chegou mesmo ao ponto de fazer sair ontem um papelucho a contestar o despacho do Sr. Presidente da Assembleia. A falta de qualidade e o estilo canhestro desse comunicado deixou logo adivinhar quem foi o constitucionalista de serviço que o redigiu.

Risos do PS e do PCP.

Mas o importante desse comunicado é que ele revela que aquilo que desespera o PSD é que a Lei n.º 20/99, aprovada a 25 de Fevereiro, não diga aquilo que o PSD gostaria que ela dissesse.
Seguramente, ninguém se esqueceu do papel ridículo a que o PSD aqui se prestou no debate da Lei n.º 20/99.
Sob a batuta do Engenheiro Carlos Pimenta - agora caído em desgraça -, apareceram aqui muitos radicais propondo o regresso à estaca zero, proibindo a co-incineração em todo o território nacional e não prevendo, sequer, a criação de qualquer comissão científica.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Quem te viu e quem te vê!