O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

13 DE MAIO DE 1999 3017

Muito bem! Então creio que não é por isso que dificultaremos a tramitação legislativa desta matéria, porque estamos de acordo.
E o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse - e não me leve a mal de eu estar a referir-me elogiosamente a si, espero que não o melindre - a frase-chave nisto tudo: «É evidente que a lei da Assembleia da República não está derrogada! É evidente que o processo de co-incineração, conforme a Assembleia da República o deliberou, está suspenso! E nada nos decretos-leis do Governo permite alterar isso!».
Resta-me, portanto, dizer alguma coisa, porque seria indelicado da minha parte não dizer mesmo nada, quanto à intervenção aqui produzida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que veio, no seu estilo «Quinta da Marinha»,...

Risos gerais.

... repetir o discurso populista que o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho já aqui tinha feito há cerca de 15 dias.

O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Não visite mais Souselas! Há-de lá ir!

O Orador: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes é assim: nós não discutimos nem embarcamos em processos de má fé. Sei que o PSD tem um problema, está a ganhar tempo, está a ver se, até ao dia 2 de Setembro, lhe cai alguma ideia para dizer alguma coisa ao País sobre qualquer assunto que seja, e, portanto, para ganhar tempo, foram ao baú deixado lá pelo Professor Marcelo e a primeira coisa que estava à mão era tentar reanimar o debate sobre a co-incineração.
Srs. Deputados, não vale a pena entrarem por aí, puxem pela imaginação! O País tem muitos problemas..., muitos problemas onde o vosso contributo, aliás, para a sua resolução, era muito útil. E se contribuírem para a sua resolução com metade daquilo que contribuíram para sua criação, é já um notável contributo que VV. Ex.ªs dão ao País!

Aplausos do PS.

Agora a verdade é só uma: o Sr. Deputado Luís Marques Mendes, que agora lhe está aí a bichanar ao ouvido, a ver se V Ex.ª diz alguma coisa de jeito a seguir,...

Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.

... escreveu uma carta ao Presidente da Assembleia, onde disse a coisa mais grave que se pode dizer sobre o relacionamento entre dois órgãos de soberania. Escreveu o Sr. Deputado Luís Marques Mendes: «Num acto de evidente confrontação política sem paralelo na nossa história constitucional democrática, através do qual o Governo socialista vem, obviamente, desrespeitar o Parlamento».
O Sr. Deputado Luís Marques Mendes, escreveu isto, calou-se no primeiro debate, cala-se neste, não teve apoio de nenhum partido da oposição para subscrever este insulto que aqui está ao Governo, forçou o Sr. Presidente da Assembleia da República a pronunciar-se sobre a questão, e eu, para terminar, porque, além do mais, o tempo está a esgotar-se, limito-me a dizer, porque nem todos os Srs.
Deputados conhecerão, a conclusão que o Sr. Presidente da Assembleia da República tirou de todo este caso:
«1 - Que o Governo não derrogou nem, por certo, pretendeu derrogar o que foi legalmente determinado pela Assembleia da República;
2 - Que, assim sendo, não ocorreu no caso concreto sobre exame um acto ou sequer um propósito de desrespeito ou confrontação política do Governo relativamente à Assembleia da República, nomeadamente consistentes na tentativa de esvaziar de conteúdo útil o determinado pela Assembleia da República;
3 - Que não ocorreu, assim, qualquer situação determinante de uma tomada de posição do Presidente da Assembleia da República de defesa do prestígio da Assembleia e do respeito que lhe é devido».
Sr. Presidente, eu seria totalmente incapaz dizer mais ou melhor do que V. Ex." disse.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados:
No final deste debate, quero apenas deixar aqui três breves palavras, a primeira das quais para sustentar o seguinte: denunciámos com a missiva que enviei a V. Ex.ª com a realização deste debate uma situação que consideramos politicamente grave. Ao contrário do que aqui foi dito, a questão não é jurídica, a questão é política! A questão não está em os decretos-leis estarem a revogar juridicamente uma lei da Assembleia da República, a. questão política é outra e toda a gente a entende, e só a não entende quem não quer entender.
Face à lei da Assembleia da República, feita contra a vontade do Governo e contra a maioria que o apoia, a Assembleia da República suspendeu um processo, o Governo não tinha de fazer mais qualquer decreto-lei nesta fase que não fosse apenas e só cumprir a lei da Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

No momento em que fez dois decretos-leis, pode ter todas as explicações jurídicas e formais, artigos, alíneas, números, tudo isso, uma discussão bonita para juristas, mas politicamente tinha apenas de cumprir a lei, tinha apenas de fazer o Plano Estratégico, que ainda não fez, porque, com estes decretos-leis, o Governo está, com «pezinhos de lã», capciosamente, sub-repticiamente a tentar criar o «facto consumado».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Eu sou sério, mas não sou ingénuo e percebo politicamente o que está por trás de tudo isto!