3016 I SÉRIE - NÚMERO 84

Como eu aqui disse há 15 dias, e agora repito, foi publicamente apresentada em Março a primeira versão desse Plano, como, aliás, os Srs. Deputados deveriam saber, visto que isso foi noticiado, pelo menos, na edição de 8 de Abril do Diário de Notícias, na edição de 8 de Abril do Público e na edição de 8 de Abril d'A Capital, o que, portanto, deve ser matéria, certamente, do conhecimento dos Srs. Deputados.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o editorial do Governo?!

Risos do PCP.

O Orador: - E este Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais teve a sua primeira versão apresentada publicamente em Março, continua a ser elaborado e a sua elaboração estará concluída em Julho. Ora o que diz a lei da Assembleia é que o Governo tinha até ao final da Legislatura para fazer aprovar este Plano, por via de decreto-lei.
Podem estar descansados e tranquilos porque, muito antes do fim da Legislatura, o Governo terá o Plano aprovado por decreto-lei.
Pergunta também o Sr. Deputado Octávio Teixeira o que é que está a ser feito quanto à requalificação ambiental das localidades onde existem cimenteiras. Sou-lhe sincero: este Governo não é perfeito e, de facto, está mais adiantado onde já havia trabalho em curso, ou seja, relativamente às localidades de Souselas e Maceira.
Mas pareceu-nos que seria muito injusto prejudicar as populações dessas duas localidades, dizendo «agora não vamos fazer nada aqui enquanto não houver um programa para o conjunto de todas as localidades e também de Setúbal, de Vila Franca de Xira, etc.», e, portanto, continuámos a avançar.
Já tive oportunidade de dizer que está contratado um profissional muito competente, o Arquitecto Gonçalo Byme, para dirigir estas duas operações de requalificação. Dá-se, aliás, a coincidência feliz de o Arquitecto Gonçalo Byme ser natural de uma dessas freguesias, no caso concreto da freguesia de Maceira.
Houve uma primeira fase do trabalho em que a administração central, em conjunto com os municípios e com as freguesias, elaborou as bases de um plano de acção nas freguesias de Souselas e Maceira. Esse documento foi entregue ao Arquitecto Gonçalo Byme e, durante o mês de Maio, ele apresentará ao Governo, às juntas de freguesia e às câmaras municipais o trabalho que tem estado a realizar.
Um terceiro tipo de questões colocadas pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Rui Pedrosa de Moura é dizer assim: se a comissão científica passou agora a ter uma competência mais alargada, designadamente para dar o parecer previsto na lei da Assembleia da República, que não dá de barato que exista co-incineração e muito menos a sua localização, então, o que é que lá estão a fazer as Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria?
E aí, Srs. Deputados, já vos disse há 15 dias, e o Sr. Deputado Octávio Teixeira já correspondeu, anunciando uma sugestão de alteração, a posição do Governo era muito delicada, porque, ao contrário - e, aliás, é o único reparo que tenho a fazer à sua intervenção -, o Governo não foi seis dias antes da Assembleia aprovar uma lei que resolveu fazer um decreto-lei.
O decreto-lei que foi aprovado no dia 19 de Fevereiro no Conselho de Ministros, uma semana antes de a Assembleia discutir o projecto de lei, estava, como sabem, em elaboração desde 6 de Janeiro, porque no dia 6 de Janeiro, quando o Sr. Primeiro-Ministro recebeu as Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria, as Juntas de Freguesia de Souselas e Maceira e vários dirigentes das associações locais ambientalistas, entregou-lhes um memorando com uma proposta de metodologia, e essa metodologia foi desenvolvida e formatada em diploma legislativo pelo Professor Vital Moreira e, finalmente, foi aprovada no dia 19 de Fevereiro. Portanto, não foi uma novidade e VV. Ex.ªs sabiam isso quando aqui o discutiram, na Assembleia da República.
Ora, no memorando que o Primeiro-Ministro apresentou, havia o compromisso de haver uma representação de cada uma dás câmaras municipais, o que, aliás, como perceberão, nada favorece aquela intenção perversa que VV. Ex.ªs querem ver na posição do Governo, porque, se o Governo tivesse um em quatro, estaria, obviamente, melhor representado do que tendo um em seis.
Mas nós tínhamos este compromisso com as Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria, por isso não seríamos, nem seremos, nós a quebrar esse nosso compromisso. Aliás, nem sequer o poderíamos fazer porque, quando o Governo aprovou o decreto-lei, não havia ainda lei da Assembleia da República. E, como sabem, a partir do momento em que o Governo aprova um diploma e o envia para o Sr. Presidente da República para promulgação, o Governo não pode ter mais intervenção.
Claro que no segundo decreto-lei, em que ajustámos o primeiro à lei da Assembleia, poderíamos ter excluído as câmaras municipais. E faríamos bem? Eu já disse aqui, há 15 dias, que faríamos mal! Faríamos mal, primeiro, porque quebraríamos um compromisso; segundo, porque a presença das Câmaras Municipais de Coimbra e de Leiria em nada diminui a independência da Comissão - pelo contrário, reforça-a;...

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Não foi isso que dissemos!

O Orador: - ... terceiro, e fundamental, porque o que está na lei da Assembleia - e leio o n.º 2 do artigo 4.º - é que «Os membros da comissão não representam as entidades que os nomearam», e, portanto, o princípio é que haverá seis cientistas, com três fontes de designação diferentes, que, como tal, com total independência irão debater esta matéria.
Portanto, os Srs. Deputados são soberanos. Se querem tomar a iniciativa de excluir as câmaras municipais, tomá-la-ão, e pela nossa parte não temos qualquer melindre. O Sr. Deputado Octávio Teixeira propôs, aliás, uma solução que me pareceu relativamente equilibrada: «só entram depois de ser dado o primeiro pareceu) e, presumo eu, caso o primeiro parecer venha a ser positivo,...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Oh! Acabou tudo!

O Orador: - ... porque, se logo o primeiro parecer excluir claramente a co-incineração, não haverá co-incineração para ninguém, nem em Souselas, nem em Maceira, nem em qualquer outro sítio.