13 DE MAIO DE 1999 3015

O Orador: - Aguardamos a prestação de contas pelo Governo, mas, sejam elas prestadas ou não hoje, que fique claro que para o PCP a Lei n.º 20/99 tem de ser cumprida pelo Governo na sua globalidade, sem subterfúgios, sem disfarces e sem delongas!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que, para Os Verdes, é muito claro o que está em discussão neste momento e com este debate de urgência. Não é, como se pretendeu fazer, crer um problema menor que um grupo parlamentar suscita - neste caso, um problema que tenha a ver com a forma -, é um problema político, é um problema de conteúdo e é um problema que não é novo. Ou seja, o saber como um problema nacional, como é o tratamento de resíduos industriais - que é um problema sério
-, é tratado seriamente.
É nesse sentido que Os Verdes, desde há muito, se têm vindo a pronunciar; foi nesse sentido que Os Verdes, muito antes da polémica instalada estalar, chamaram a atenção do Governo, utilizando aquele que é seu dever parlamentar de trazer o problema a debate público, foi nesse sentido que Os Verdes se pronunciaram e fizeram em 16 de Dezembro uma interpelação ao Governo, discutindo, de modo alargado, a questão e a política para os resíduos industriais, demonstrando, como ficou demonstrado - e essa foi uma leitura que, seguramente, ninguém foi capaz de contrariar na interpelação então havida -, que a política que estava então a ser seguida pelo Governo do Partido Socialista, manifestamente, não cumpria o objectivo de resolver o problema dos resíduos industriais, particularmente no tocante ao problema de tratamento dos resíduos tóxico-perigosos.
Se se recordam, toda a falta de credibilidade que sustentou as decisões, os estudos e o modo como - não o primado da saúde pública e do ambiente mas de tão-só o de favorecer um grupo de interesses - estiveram e empurraram a decisão, foram alvo que na altura criticámos e para o qual chamámos a atenção.
Também não foi por acaso que se realizou, no início do ano, um debate de urgência neste Parlamento sobre a matéria; não foi por acaso que a Assembleia aprovou, com uma forte maioria dos Deputados deste Parlamento, uma resolução que tinha claramente uma leitura política. O Governo não quis fazer a leitura do significado dessa tomada de decisão da Assembleia, desrespeitou-a e, aliás, comentou-a em termos extremamente indecorosos, que me parecem de manifesta falta de cultura democrática.
O problema que se coloca, hoje, para Os Verdes não é tanto um problema de coincidência e do significado que pode existir ou não na publicação quase simultânea de dois diplomas de sinal contrário, mas, o de ver discutido
- e para o qual pedimos o agendamento de um debate de urgência, na próxima semana - e de saber se aquilo que foi uma decisão política da Assembleia da República, aquilo que foi o travar um processo que nasceu mal e criar as condições para que a decisão que venha a ser tomada no futuro o seja correctamente baseada num conhecimento, num estudo, num inventário que manifestamente não existe e sustentada por uma estratégia orientada para princípios que não são um amontoado de generalidades mas algo definido no tempo e com clareza para dar conteúdo a uma política de prevenção, de redução, de reutilização e reciclagem. É isso que está claramente em discussão.
E a razão de ser do debate de urgência que solicitámos à Assembleia da República, e que se vai realizar para a semana, tem como objectivo aquilo que, para nós, está presente na lei aprovada pelo Parlamento.
A lei aprovada pelo Parlamento não foi para meter na gaveta um problema que é complicado, não foi para facilitar a resolução de um problema que pode ser explosivo, e que é explosivo em ano eleitoral, porque, neste momento, afecta directamente duas populações, mas que, no fundo, afecta outras que também, numa perspectiva imediata ou não, estão abrangidas por esta decisão, se se teimar em levá-la por diante. A questão que está implícita no diploma aprovado pela Assembleia é travar este debate sobre uma questão séria, para que o debate seja conduzido seriamente, isto é, seja baseado numa estratégia e em dados credíveis.
Portanto, aquilo que queremos, porque a decisão da Assembleia não foi ganhar tempo, não foi arquivar algo que é incómodo, é saber qual é o ponto da situação, ou seja, para além das palavras, o que é que o Governo já fez, desde 20 de Janeiro, para dar conteúdo àquilo a que ficou obrigado perante os Deputados portugueses.
Foi com esse sentido que me parece que o diploma foi aprovado, e julgo que é isso que, depois de uma grande contestação, as populações de Souselas, de Maceira, de Alhandra ou de qualquer outro sítio esperarão, seguramente, que o Governo se comprometa, não a ter uma maioria que lhe permita não dar contas a ninguém mas, sim, resolver seriamente um problema que é sério.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: É com muito prazer que, em 15 dias, estou aqui pela segunda vez para tratar da mesma matéria.
Começarei pelas questões concretas e relevantes que foram colocadas pelos Srs. Deputados Isabel Castro, Octávio Teixeira e Rui Pedrosa de Moura.
A Sr.ª Ministra do Ambiente estará aqui no debate de urgência promovido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», que é um debate que tem conteúdo e um objecto real e que merece a intervenção e o debate conjunto entre o Governo e a Assembleia da República.
Não querendo, portanto, esvaziar o que vai ser dito nesse debate, não posso deixar de responder, contudo, à questão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira colocou e a que se referiu também a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
O Plano Estratégico de Gestão dos Resíduos Industriais estava a ser elaborado não propriamente por causa da vossa recomendação de Janeiro deste ano mas porque entrou em vigor, em Setembro de 1997, um decreto-lei, da iniciativa deste Governo, que previa a sua elaboração. Como foi dito em Janeiro, quando aprovaram a recomendação, esse Plano estava a ser elaborado.