3 DE JULH0 DE 1999 3763

Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação do n.º 3 do artigo 32.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar os n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação do artigo 33.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 34.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.º 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto por escrito em relação ao diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos, agora, finalizar a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 283/VII e aos projectos de lei n.ºs 114/VII (PCP) e 387/VII (CDS-PP), do qual ficaram por votar os artigos 64.º e 65.º.
Começamos pelo artigo 64.º, relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração pelo CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apresentar e justificar as alterações propostas pelo Partido Popular ao artigo 64.º do diploma em apreciação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, se quiséssemos encontrar alguns temas que marcaram a legislatura que está prestes a terminar, verificaríamos que a descentralização foi, com certeza, um dos temas mais badalados na boca de todos os políticos.
Cada um com a sua razão, cada um com as suas soluções, o que é certo é que a descentralização esteve no centro do debate político dos últimos quatro anos, porque se tornou evidente que, mais do que um donativo a dar aos portugueses, era uma exigência que todos eles faziam à classe e às instituições políticas. De facto, tornou-se evidente que os portugueses exigiam ter mais perto de si a administração e estarem mais próximos de quem os administra para poderem, por essa via, influenciar mais e melhor as decisões que mais directamente lhes dizem respeito.
A legislatura começou, neste aspecto, razoavelmente bem, pois houve um conjunto de diplomas apresentados que indiciavam que havia uma clara vontade política de descentralizar para as autarquias muitas das competências e atribuições que, hoje, ainda pertencem à administração central e que já não faz sentido que lhe caibam, não obstante a velocidade lenta que o PS imprimiu a este processo. Convém recordar, porque, por vezes, as memórias são curtas, que os diplomas que estamos a votar foram apresentados em 1997 e, alguns deles, discutidos e aprovados, na generalidade, ainda nesse ano.
De facto, como já aqui foi dito, é da responsabilidade do PS, embora este sempre se tenha encarregado de fugir a ela, o facto de estarmos a chegar às últimas horas úteis da presente legislatura com este conjunto de diplomas por aprovar.
Sucede que, ao longo do trabalho na especialidade, foi-se gerando um consenso, no âmbito da 4.º Comissão e dos grupos de trabalho que foram instituídos por ela, no sentido de que era necessário transferir mais competências e mais atribuições para as autarquias locais. Inclusive, foi encontrado um consenso, na presença do Governo, no sentido de que, em matéria de atribuições e competências, haveria que aprovar dois diplomas fundamentais: um diploma a que se denominou lei-quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, que foi aquele que acabámos de votar em votação final global, e um outro que concretizaria algumas das competências previamente definidas no primeiro.
Posteriormente, o Governo, de uma maneira informal mas que a Assembleia não deixou de aceitar, apresentou um contributo para reformular todo o funcionamento das autarquias locais.
O diploma que estamos a votar, onde se insere este artigo 64.º, recolhe muitos dos contributos que o PS, através do Governo, e os outros partidos entenderam dar, tendo sido possível encontrar, em relação à grande maioria das suas normas, um texto de grande razoabilidade.
Sucede que, à última hora, o PS resolveu «dar o dito por não dito», resolveu recuar em tudo o que tínhamos avançado, resolveu faltar a todas as promessas que tinha vindo a fazer aos autarcas e, sobretudo, aos portugueses, entendendo que, afinal, já não é preciso descentralização ou que a descentralização necessária é minguada, diminuta, contraída. Assim, resolveu propor, e fez aprovar, com o voto contra e com a denúncia política do CDS-PP, que agora aqui se repete de uma maneira mais formal, uma alínea deste artigo 64.º que, no entender do PS, contempla tudo, mas que, na opinião do CDS-PP, não contempla nada.
Além desta alínea que nada contempla, o PS fez aprovar, também com o voto contra e com a denúncia política do CDS-PP, quatro novas alíneas atribuindo novas com-