3758 I SÉRIE-NÚMERO 102

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os artigos 75.º a 102.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, há um lapso no n.º 2 do artigo 100.º, que é a norma revogatória. Onde se diz que são revogados, entre outros, os artigos 2.º a 7.º da Lei n.º 23/97, de 2 de Julho, deve ler-se que são revogados os, artigos 2.º a 9.º da lei referida. Solicito, pois, que se faça essa rectificação.

O Sr. Presidente: - Fica feita a rectificação para efeitos de redacção final.
Vamos, então, votar, em conjunto, os artigos 75.º a 102.º - incluindo a rectificação agora mencionada - do texto final da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, há aqui um artigo novo proposto pelo CDS-PP. Acontece, porém, que não tem inserção sistemática.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, esse artigo está ligado às propostas apresentadas pelo CDS-PP relativamente ao artigo 64.º, devendo ser votado nessa altura. Se a Assembleia quiser dar cumprimento àquilo que andámos a prometer aos autarcas, com certeza que votará os artigos novos.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, suspendemos a votação na especialidade para passarmos ao texto seguinte e depois voltamos aos artigos 64.º e 65.º e às propostas do CDS-PP.
Vamos, então, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 283/VII - Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias e aos projectos de lei n.ºs 114/VII - Reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais (PCP) e 387/VII - Alterações ao Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (Atribuição e competências das autarquias) (CDS-PP).

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Dá-me licença. Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, essa votação final global, que V. Ex.ª acabou de anunciar, não pode ser feita, porque diz respeito ao diploma cuja votação, na especialidade, está suspensa em relação aos artigos 64.º e 65.º. Temos é de passar para a votação do diploma seguinte.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora é que eu não entendo... É que nós deixámos de votar os artigos 64.º e 65.º do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 283/VII e aos projectos de lei n.ºs 114/VII (PCP) e 387/VII (CDS-PP), pelo facto de a votação seguinte; a que acabei de anunciar, ser precípua em relação a esses artigos.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a votação do outro texto!

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.º 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD).
Srs. Deputados, relativamente a este diploma, foi apresentada pelo PCP uma proposta de alteração do artigo 19.º.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, infelizmente, também temos de solicitar a votação artigo a artigo deste diploma.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Amaral, podemos fazer a votação conjunta dos artigos 1.º a 19.º?

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente, tem de ser artigo a artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar o artigo 1.º do texto final da Comissão acima identificado.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 2.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.