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3 DE JULHO DE 1999

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Srs. Deputados, segundo indicação do PCP - que me parece ter razão -, não podemos votar o artigo 64.º. Só poderemos fazer essa votação, depois de termos votado o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.º 111/VII - Estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais e ao projecto de lei n.º 562/VII - Reforço das atribuições e competências dos municípios (PSD), uma vez que há uma conexão entre as duas matérias.

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de explicar a questão: os aditamentos apresentados pelo CDS-PP referem-se a novas atribuições das autarquias locais. Essas novas atribuições só serão votadas quando for votado o texto final correspondente, que o Sr. Presidente acabou de referir, da proposta de lei n.º 111/VII, que é a lei de atribuições e competências.
Por isso, solicitávamos ao Sr. Presidente que este artigo 64.º, bem como as propostas de aditamento apresentadas pelo CDS-PP não fossem votadas agora. Sugeríamos que se votasse o texto final seguinte até à votação final global e depois voltávamos ao artigo 64.º.

O Sr. Presidente: - Foi também isso que entendi, Sr. Deputado, mas não tenho ainda uma resposta clara de todos os grupos parlamentares.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o CDS-PP concorda que o artigo 64.º, tal como foi apresentado pela Comissão, só possa ser votado depois de ser votado o texto final seguinte, embora, em rigor, por uma razão de ordem, o texto final seguinte, relativo à proposta de lei n.º 111/VII e ao projecto de lei n.º 562/VII, devesse ter sido votado antes do texto final que estamos neste momento a analisar.
Todavia, não, me parece que as alterações propostas pelo CDS-PP tenham de obedecer ao mesmo regime, porque muitas delas se referem a competências e não a atribuições. No entanto, não nos opomos a que a votação seja feita do modo sugerido pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, na especialidade, o artigo 65.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o artigo 65.º reporta-se ao artigo 64.º que ainda não foi votado nem aprovado.

O Sr. Presidente: - Portanto, deixamos o artigo 65.º para depois.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 66.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o artigo 67.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 68.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os artigos 69.º a 73.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, fiquei com a ideia, porventura errada, de que o Partido Comunista tinha pedido a votação do artigo 73.º em separado. Se o PCP não fez este pedido, o CDS-PP fá-lo.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar, em conjunto, os artigos 69.º a 72.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos votar o artigo 73.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos contra do CDS-PP.

Vamos agora votar o artigo 74.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, o PCP solicita que a votação do n.º 1 do artigo 74.º seja feita à parte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, em separado, o n.º 1 do artigo 74.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.ºs 2 a 6 do artigo 74.º.