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3752 I SÉRIE-NÚMERO 102

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projecto de lei n.º 664/VII - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo ao proposta de lei n.º 266/VII Aprova a lei tutelar educativa, há um requerimento de avocação pelo Plenário da votação do seu artigo 78.º, apresentado pelo CDS-PP.
Vamos, então, votar o requerimento de avocação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 78.º da proposta de lei (Arquivamento liminar), apresentada pelo CDS-PP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só tenho o pedido de avocação do Partido Popular, não tenho o texto da proposta.

O Sr. Presidente: - No fundo, o que o CDS-PP pretende é que se vote o artigo 78.º aqui em Plenário. Portanto, não se trata de nenhuma proposta de alteração, mas de uma avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 78.º da proposta de lei n.º 266/VII.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, metodologicamente, a situação é facilmente resolúvel se separarmos as questões.
O PP está de acordo com todo o artigo 78.º, à excepção do seu n.º 2. Há, todavia, uma maioria favorável à manutenção desse n.º 2, pelo que essa proposta de eliminação foi rejeitada. Resta agora votar os restantes números, que vão ser também aprovados por unanimidade, como tudo indica.

O Sr. Presidente: - Infelizmente, essa informação não coincidia com a que eu tinha, porque não tenho o texto.
Entretanto, o PP acabou de informar a Mesa de que só pretende a votação do n.º 2 do artigo 78.º.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.

O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queremos pedir o adiamento desta votação, para voltarmos a ela dentro de minutos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Fica, então, suspensa a votação do n.º 2 do artigo 78.º.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 276/VII - Altera a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, irei entregar na Mesa, porque me parece a maneira mais económica, um pequeno conjunto de rectificações de lapsos dactilográficos e de gralhas que o articulado que agora foi votado, referente ao Estatuto dos Srs. Magistrados Judiciais, contém.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi dispensada a redacção final. Portanto, entregarei esse documento à Comissão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, era importante que ficasse claro que há um consenso em torno dessa matéria e que teremos a redacção final facilitada nesse sentido.

O Sr. Presidente: - Quando não é dispensada a redacção final, naturalmente que ela se fará, até porque aprovámos há pouco a possibilidade de as Comissões reunirem, a partir do dia de hoje, quando for absolutamente necessário.
Entretanto, o PSD informou a Mesa de que pretende que o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.º 142/VII - Lei de Bases Gerais da Caça, fique para o final das votações. Assim será feito, Srs. Deputados.
Vamos, então, passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de lei n.ºs 523/VII - Estabelece as bases das organizações interprofissionais do sector florestal (PSD) e 649/VII - Estabelece as bases do interprofissionalismo florestal (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.º 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD).
Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento de um artigo 3.º-A (Participação das autarquias locais), apresentada pelo PCP, que diz o seguinte: «Os municípios servidos por sistema multimunicipal têm o direito de deter uma participação maioritária no capital da sociedade concessionária da respectiva exploração e gestão, no respeito pela regra da maioria pública do capital social referido no n.º 1 do artigo 3.º».
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.