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3 DE JULHO DE 1999 3755

rio, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente relativamente a esta matéria, porque se trata, afinal de contas, de permitir que os eleitos das juntas de freguesia exerçam em pleno o seu mandato. Infelizmente, não se avançou mais nada em relação à Lei n.º 11/96, o que lamentamos, e, por consequência, vamos abster-nos na votação deste artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o artigo 27.º do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, na especialidade, os artigos 28.º a 34.º, inclusive, do texto final da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, como tinha anunciado há pouco, na alínea m) do n.º 6 do artigo 34.º, no fim, deve ser acrescentada a palavra «baldios», porque é essa, de facto, a versão final que foi aprovada na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e apenas não está aqui, penso, por qualquer falha dos serviços.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fica registado para efeitos de redacção final, uma vez que se trata de um problema de linguagem.
Vamos, então, votar, em conjunto, na especialidade, os artigos 28.º a 34.º do texto final da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 35.º da texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 36.º do texto final da Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 37.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 38.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, os artigos 39.º a 53.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, há uma correcção a fazer no nosso requerimento: onde se fala no artigo 53.º deve falar-se no artigo 51.º.

O Sr. Presidente: - Portanto, vamos votar os artigos 39.º a 50.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 51.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Partido Popular propõe o aditamento de um novo número ao artigo 51.º no sentido de introduzir no elenco das competências da assembleia municipal uma nova competência que preveja a capacidade...

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É o artigo 53.º.

O Sr. Presidente: - Não, o artigo é o 51.º, porque o CDS-PP acaba de informar que no texto do requerimento de avocação fala no artigo 53.º, mas rigorosamente é o 51.º. Só por lapso é que mencionaram o artigo 53.º.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que o Partido Popular quer alterar são as competências da assembleia municipal. É natural que o texto final que tenho comigo, porventura, não seja a última das suas versões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, será mesmo o artigo 51.º?

O Orador: - Não! É o artigo 53.º, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: - É o artigo 53.º, porque é o que tem a epígrafe «competências».

O Orador: - Peço desculpa! É o artigo 53.º!

O Sr. José Junqueiro (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, é apenas para confirmar que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa tem uma versão anterior à do texto final, por isso é que a numeração é diferente. O artigo efectivamente em apreciação é o artigo 53.º, porque esse é que trata das competências.

O Sr. Presidente: - Acabei de dizer isso mesmo agora, Sr. Deputado!
Srs. Deputados, vamos, antes de mais, votar em conjunto, os artigos 51.º e 52.º do texto final da Comissão.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.