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3760 I SÉRIE-NÚMER0 102

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 3.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 4.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a votação em separado do n.º 4 do artigo 4.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o n.º 4 do artigo 4.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos agora votar os n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 4 º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 5.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, pedimos a votação em separado das alíneas b) e c) do artigo 5.º.

O Sr. Presidente: - E podem ser votadas em conjunto, Sr. Deputado?

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alíneas b) e c) do artigo 5.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o corpo e a alínea a) do artigo 5.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 6.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o artigo 7.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o artigo 8.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do artigo 9.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, agora, pela nossa parte, pode fazer-se a votação em bloco dos artigos 9.º a 16.º, inclusive.

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos então proceder à votação conjunta dos artigos 9.º a 16.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 17.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que a alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 17.º sejam votados em separado.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 3 do artigo 17.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar o n.º 1 e as alíneas b), c) e d) do n.' 2 do artigo 17.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 18.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que as alíneas b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 18 º sejam votadas em separado.