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3762 I SÉRIE-NÚMERO 102

O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o n.º 1 do artigo 23.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 23.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 23.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o artigo 24.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 25.º.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, solicitamos que as alíneas b), d) e e) do artigo 25.º sejam votadas em separado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as alíneas b), d) e e) do artigo 25.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o corpo e as alíneas a), c) e ,f) do artigo 25.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 26.º. Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, queríamos pedir que as alíneas a), b), c), d) e h) do n.º 2 deste artigo fossem votadas em separado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação das alíneas a), b), c), d) e h) do n.º 2 do artigo 26.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar o n.º 1, bem como o corpo e as alíneas e), f), g), i), j), l) e m) do n.º 2 do artigo 26.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 27.º. Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, queremos pedir a votação em separado das alíneas b) e c) deste artigo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar as alíneas b) e c) do artigo 27.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação do corpo e das alíneas a) e d) do artigo 27.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 28.º. Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de votar em separado a alínea j) do n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 deste artigo.

O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da alínea j) do n.º 1 e da alínea c) do n.º 2 do artigo 28.º.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos votar o corpo e as alíneas a) a i) e l) a o) do n.º 1 e o corpo e as alíneas a) e b) e d) a g) do n.º 2 do artigo 28.º.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos passar à votação do artigo 29.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 30.º.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar o artigo 31.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos para o artigo 32.º. Tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.

O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, queria pedir a votação em separado do n.º 3 deste artigo.